Contrato de comodato

1640 resultados para Contrato de comodato

  • Acórdão nº 9651346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O registo das acções tem por finalidade dar conhecimento a terceiros de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e adverti-los de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo autor, sob pena de terem de suportar os efeitos da decisão que a tal respeito venha a ser proferida. II - Esse registo da acção não é obrigatório no caso de o litígio

    ... a restituição de prédio que se alega ter sido objecto de contrato de ...
  • Acórdão nº 0131367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ... 1.º da petição inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos ...
  • Acórdão nº 0131367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ... 1.º da petição inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos ...
  • Acórdão nº 9150777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Tendo o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de defesa, a existência desse mesmo contrato porque tal constitui uma questão nova, de que a Relação não pode conhecer, uma vez que os recursos se destinam somente à reapreciação de questões já decididas no tribunal " a quo ".

    ... o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de ...
  • Acórdão nº 3068/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

    ... Em reconvenção, com fundamento na celebração de um contrato de comodato que incidiu sobre o prédio reivindicado, peticionaram que ...
  • Acórdão nº 0250069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Se, a par do contrato de trabalho e por causa dele, é cedido pelo empregador ao empregado um "carro de serviço", sem que se prove que o uso e fruição deste era contrapartida da prestação salarial (que integrasse a retribuição), essa relação jurídico-contratual exprime a existência de um contrato de comodato. II - O furto desse veículo por terceiro é de equiparar a perda se o mesmo não é...

  • Acórdão nº 2123/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 1999

    1. Ao defender-se por excepção peremptória o réu não põe em causa a veracidade dos factos articulados pelo autor, mas opõe ao objecto do processo delineado na petição um outro objecto, que, se proceder, obs-tará à produção dos efeitos visados pelo demandante. 2 . Alegando o autor na petição inicial que celebrou um contrato de co-modato com o réu, este defender-se-á por impugnação se na contestação

  • Acórdão nº 0150830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    I - A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. II - Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o...

  • Acórdão nº 0150830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. II - Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o...

  • Acórdão nº 99B710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - Em contrato de comodato do tipo negocial definido e regulamentado no artigo 1129 e seguintes do C.Civil, o convencionado acerca da entrega quando os donos precisarem do andar, exprime simplesmente a ideia de que a devolução deveria ser feita logo que exigida, e não constitui, assim, uma condição resolutiva potestativa própria, não arbitrária. II - Não integra, porem, a figura do artigo 384,

  • Acórdão nº 2726/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Consistindo o evento futuro e condicionante na circunstância de os RR virem a encontrar ou conseguir uma casa para residirem, e portanto, tratando-se de um acontecimento cuja verificação fica na inteira dependência da vontade dos RR e não de um evento natural ou de terceiros, tal condição não pode ser considerada resolutiva mas potestativa. II - Desta forma, tal condição é inadmissível. III -

  • Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009

    I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...

    ... celebrado entre esta anterior proprietária e o Réu marido um contrato segundo o qual este habitaria a casa correspondente ao artº 186 urbano e ... misto de arrendamento (para habitação e para moagem) e de comodato; Foi estabelecida uma única renda, muito embora tenha sido inicialmente ...
  • Acórdão nº 078866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...

    ... esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, ...
  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ... III - Embora o contrato de comodato tenha sido celebrado durante o Código de Seabra, o problema ...
  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ... III - Embora o contrato de comodato tenha sido celebrado durante o Código de Seabra, o problema ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Secção I Da edição ... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 85.º ... comodato; ... g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer ...
  • Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... esta expressamente incumbida de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de Julho de 2010, e nesses ...
  • Acórdão nº 9130487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele for instalado um estabelecimento de Café.

    ... Sumário: Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele ...
  • Acórdão nº 0071552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

    Do mero assentimento do arrendatário, em conformidade com autorização dada pelo senhorio, à instalação de uma "prancha" de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em via de recurso não se pode alterar ou ampliar a causa de pedir invocada na acção.

    ... " de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja ...
  • Acórdão nº 0123629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Quando não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Atenta a natureza gratuita do contrato de comodato, a lei despreza quaisquer outros condicionalismos subjacentes no negócio que não sejam aquele prazo ou termo fixo ou o uso determinado da coisa.

    ... contrato de comodato, a lei despreza quaisquer outros condicionalismos subjacentes ...
  • Acórdão nº 083238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.

    ... II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, ...
  • Acórdão nº 0071552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

    Do mero assentimento do arrendatário, em conformidade com autorização dada pelo senhorio, à instalação de uma "prancha" de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em via de recurso não se pode alterar ou ampliar a causa de pedir invocada na acção.

    ... " de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja ...
  • Acórdão nº 0072872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

    ... de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contratontrato de comodato ...
  • Acórdão nº 0072872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

    Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

    ... de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contratontrato de comodato ...
  • Acórdão nº 083238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.

    ... II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, ...

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