Contrato de comodato

I - Um apartamento foi facultado ao réu, aos filhos e à mulher pelos pais desta, ora autores, através de um contrato de comodato, cuja duração não foi reportada à da manutenção do vínculo matrimonial existente entre o mesmo réu e a filha dos autores. II - O facto de o réu continuar casado com a filha dos autores, mas separado de facto dela, não confere ao mesmo réu qualquer direito sobre o...

I - Um apartamento foi facultado ao réu, aos filhos e à mulher pelos pais desta, ora autores, através de um contrato de comodato, cuja duração não foi reportada à da manutenção do vínculo matrimonial existente entre o mesmo réu e a filha dos autores. II - O facto de o réu continuar casado com a filha dos autores, mas separado de facto dela, não confere ao mesmo réu qualquer direito sobre o...

• Diário da República

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I - Se na acção intentada contra os primeiros réus o autor, invocando a violação do estabelecido no contrato de comodato, por aqueles haverem cedido o local que lhes havia sido emprestado, pediu, para além da resolução do contrato e entrega do referido local, a condenação de tais réus no pagamento de uma indemnização por todos os prejuízos causados, a liquidar em execução de sentença, pedidos que

I - Se na acção intentada contra os primeiros réus o autor, invocando a violação do estabelecido no contrato de comodato, por aqueles haverem cedido o local que lhes havia sido emprestado, pediu, para além da resolução do contrato e entrega do referido local, a condenação de tais réus no pagamento de uma indemnização por todos os prejuízos causados, a liquidar em execução de sentença, pedidos que

I - A ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio próprio, mesmo que se destine exclusivamente à habitação.

I - A ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio próprio, mesmo que se destine exclusivamente à habitação.

I - A violência a que se alude nos artigo 1279 do CCIV e 393 do CPC tanto pode exerce-se sobre as pessoas como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho. II - Ao comodatário, enquanto se mantiver vigente o contrato de comodato, por não demonstrada a obrigação de restituição da coisa ou verificada a resolução do mesmo, assiste o direito de mesmo contra o próprio comodante fazer uso...

I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

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I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato a...

I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato a...

I - É inadmissível, como potestativa arbitrária, a condição, aposta num contrato de comodato, que fixa o seu prazo até o comodatário construir casa. II - A determinação do uso envolve a delimitação da necessidade temporária que o contrato visa satisfazer. III - Se não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe...

Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os restituir em data indicada, passada essa data sem ter havido a restituição, o comodante pode usar acção executiva, com base na escritura, para obter tal restituição.

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I - Um excesso de pedido não pode prejudicar a procedência da acção, gozando o tribunal de amplos poderes na aplicação do direito, dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o contrato de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia que o tribunal recorrido a ordenasse, apesar da absolvição da instância relativamente ao reconhecimento do...

I - Um excesso de pedido não pode prejudicar a procedência da acção, gozando o tribunal de amplos poderes na aplicação do direito, dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o contrato de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia que o tribunal recorrido a ordenasse, apesar da absolvição da instância relativamente ao reconhecimento do...

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