partilha bens divórcio

2332 resultados para partilha bens divórcio

  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ... Por apenso aos autos de divórcio que correu termos no extinto 2.º Juízo Cível ... o presente inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ...
  • Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

    ... partilha de bens subsequente a divórcio que correm termos ...
  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... …instaurou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal constituído por ela ... , para partilha de bens subsequente a divórcio, não é aplicável o disposto no art. 428º nº ...
  • Acórdão nº 90/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

    ... ambos celebrado sido dissolvido por divórcio decretado a 27-02-2007, na sequência do que ... ção – sustentando que, no âmbito da partilha dos bens comuns do casal subsequente ao primeiro ...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... aos graves problemas que determinaram o divórcio: designadamente, envolvimentos extramatrimoniais ... ção tipo anexos, não possuindo quaisquer bens móveis ou imóveis, não apresentando ... a pertencer à ex-mulher no âmbito da partilha posterior ao divórcio), situada nas traseiras ...
  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

    ... Marinha Grande – 3º Juízo, autos de Divórcio Sem Consentimento do outro Cônjuge com o nº ... no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, veio em 04.09.2014 a ... nº 117/2019, de 13 de Setembro, para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio, ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
    ...  I - Foi instaurado inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ...
  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

    ... o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens comuns do casal.» (destaque nosso); 6 - ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
    ... G ... , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem consentimento, mas ... a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o ... cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.” F) O inventário para ...
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

    ... é, pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido ...
  • Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

    ... instaurado em cartório notarial para partilha de bens em consequência de divórcio, contra ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ... do imóvel), até à homologação da partilha dos bens comuns do extinto casal; 2. Caso assim ... conhecer do inventário, uma vez que o divórcio foi decretado no âmbito de processo que correu ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ... Relatório Nos autos de inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são ...
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ... , por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ivo para partilha dos bens do dissolvido casal de seus pais, M ...
  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

    ... -09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... por apenso àquele, alegando que existem bens comuns do ex-casal e requerendo o respectivo ntário e partilha ... Sobre ele, foi proferido, em 24 imediato, o ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

    ... Réu segundo o regime de comunhão geral de bens, tendo, na sequência da dissolução por ... - faleceu o pai do Réu, tendo, para partilha da herança aberta por esse óbito, corrido ... Réu no inventário subsequente ao divórcio, concluindo que não tendo sido a única ...
  • Acórdão nº 2405/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...

    ... de Inventário (Lei 23/2013) (1) para partilha de bens do extinto casal, em que são ... ção de contas, esclarece que, após o divórcio, o Requerente abriu conta bancária na mesma ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ... , processo especial de inventário para partilha de bens comuns ... Alegou, em resumo, que não ... do casamento de ambos, dissolvido por divórcio, por sentença do Juízo de Família e Menores de ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, demandando B ... a quem caberiam as ... no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a partilhar ... do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo regime supletivo da ...
  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Portimão, por apenso ao processo de divórcio sem mútuo consentimento que ali correu termos e ... com L…, requereu inventário para partilha de bens do dissolvido casal, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ... em julgado a sentença que decretou o divórcio; quer a partir da data a que os efeitos do ... tribunal a quo não pode entender que a partilha desencadeou-se, pelo menos, entre o ano de 2005 e ... órcio entre os cônjuges relativamente aos bens a 23.10.2006 ... VI- Sendo assim, o Autor tinha ...
  • Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

    ... , veio requerer, por apenso aos autos de divórcio e ao abrigo do disposto no art. 1099º do CPC, ventário para partilha de bens por divórcio[1], contra BB, residente na ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... o requerente e a requerida efectuaram a partilha dos respectivos bens comuns, adjudicando, além ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada de acordo com a partilha de bens a efectuar tendo em conta o regime da ...

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