Contrato de comodato

1378 resultados para Contrato de comodato

  • Acórdão nº 00102736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Tendo a união de facto (entre duas pessoas de sexo diferente) terminado antes da publicação da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, um companheiro não podia exigir judicialmente do outro, ao abrigo do art. 1793º do C. Civil, o arrendamento da casa própria deste. II - A situação de uma pessoa haver adquirido bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto só é,...

  • Acórdão nº 00102736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Tendo a união de facto (entre duas pessoas de sexo diferente) terminado antes da publicação da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, um companheiro não podia exigir judicialmente do outro, ao abrigo do art. 1793º do C. Civil, o arrendamento da casa própria deste. II - A situação de uma pessoa haver adquirido bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto só é,...

  • Acórdão nº 0023626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

    I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é possível de prova testemunhal. II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do mesmo imóvel a esse terceiro.

    ...II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um ...
  • Acórdão nº 0023626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991

    I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é possível de prova testemunhal. II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do mesmo imóvel a esse terceiro.

    ...II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ... qualquer indemnização, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ... qualquer indemnização, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com ...
  • Acórdão nº 439/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2003

    I - Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias. II - Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu propriamente...

    ...A 24.04.2001, a filha da arguida, Isa .., subscreveu o contrato nº 17227 para fornecimento de TV por cabo. 2. Esse fornecimento era ..., apresentando esse contrato fortes analogias com o contrato de comodato previsto e regulamentado no artigo 1129º e segs do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da

    ... 2. O R. apresentou contestação em que invocou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade P.. – .., Ld.ª, e CC, ...ínea c), do CC, que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de ...
  • Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

    ... favor destes da plena propriedade da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre e ónus ou encargos. Alegou em síntese ... aos vendedores do capital social; -Mais outorgaram um contrato de comodato relativamente à mesma parcela, com a área total de 1.310 m2: composto ...
  • Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ...contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas ...1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato...
  • Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ...contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas ...1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato...
  • Anúncio de procedimento n.º 9471/2017
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPI/2018/2017 - Aquisição de Material de Artroscopia com colocação de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6664/2016
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP/2105/2016 - Aquisição de Consumíveis de Hemodiálise com ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8350/2018
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPI/2067/2017 - Aquisição de Dispositivos Médicos para Trombectomia ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6498/2016
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP/2094/2016 - AQUISIÇÃO DE LENTES INTRA-OCULARES COM COLOCAÇÃO DE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6857/2016
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP/2096/2016 - Aquisição de consumíveis destinados à analgesia ...
  • Acórdão nº 9210456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - A fixação da renda em escudos é elemento essencial do contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de comodato, que se distingue do arrendamento por ser gratuito, não deixa de ser pelo facto do comodatário pagar consumos de água e electricidade respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. III - Não celebrado contrato de arrendamento, não há lugar ao deferimento da desocupação nos...

    ...contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de comodato, que se distingue do ...
  • Acórdão nº 9440291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. IV - O comodatário

    ... Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ... factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ... factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ...contrato de concessão. 4 — Sempre que os contratos sejam renováveis ...Artigo 9.º Comodato" 1 — O Município de Santarém pode dar de comodato bens imóveis do dom\xC3"...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... e fruição da habitação, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. Contudo, 5. A Recorrente ... requerente, foi outorgado o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo teor se considera ...
  • Regulamento n.º 808/2020
    ...ção no pagamento de taxas ou tarifas; d) Redução de taxas; e) Comodato de produtos de apoio. 2 - Natureza dos apoios: a) Pontual; b) Temporário ...ção, condições de atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres dos beneficiários, ...
  • Acórdão nº 9140028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

    1. Numa acção de reivindicação, em que os Reus alegaram a existencia de um contrato de arrendamento verbal do predio que ocupam, não se viola, designadamente, o disposto nos artigos 664 e 668, n. 1 alinea d), do Cod. de Proc. Civil, quando, na resposta ao respectivo quesito, não se da como provado que existia tal contrato, dando-se antes como provada a existencia de um contrato de comodato. 2. Se

    ...ão de reivindicação, em que os Reus alegaram a existencia de um contrato de arrendamento verbal do predio que ocupam, não se viola, ..., dando-se antes como provada a existencia de um contrato de comodato. 2. Se tal comodato do predio terminou no decurso do processo, a posse dos ...
  • Acórdão nº 076625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

    I - A cedência do uso da casa mediante o pagamento de qualquer prestação exclui o contrato do domínio do comodato, integrando-o no do arrendamento ou de outro contrato atípico. II - O facto de o marido se encontrar no ultramar em missão de serviço militar, impedia-o de administrar os bens do casal sitos na metrópole, pelo que podia a mulher arrendar validamente um desses bens - uma casa de habitaç

    ... uso da casa mediante o pagamento de qualquer prestação exclui o contrato do domínio do comodato, integrando-o no do arrendamento ou de outro ...

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