caducidade da lei
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2. Não pode, no entanto, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - Sendo o incapaz autor e tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... de lei do Orçamento do Estado; b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro; c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente; d) A não votação parlamentar da proposta de lei do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de contrato de trabalho a termo ...
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Lei n.º 16/2020
... em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores; e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas ...
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Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I – Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. II – Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença...
...ça proferida pelo Tribunal a quo começou, por considerar que "no artigo 2º n.º 8 do NRFGS não se prevê um prazo de prescrição ou de caducidade mas sim um novo pressuposto legal a cuja observância ficam sujeitos todos os créditos reclamados ao FGS através de requerimento para pagamento de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 87.º Falsidade de documentos e declarações. Artigo 87.º-A Outras causas de caducidade" da adjudicação. Capítulo IX Caução. Artigo 88.º Função da caução. Artigo 89.º Valor da caução. Artigo 90.º Modo de prestação da cauç\xC3"...
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Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da lei nova, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Pelo que, in casu encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, contado desde o trânsito em julgado...
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS. 6. Porém, tal prazo, também ... -
Anúncio n.º 170/2023
...ECONOMIA E MAR. IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. Anúncio n.º 170/2023. Sumário: Caducidade" de contratos de arrendamento no âmbito do Decreto-Lei n.º 80/2022, de. 25 de novembro. 1 — O IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovaç\xC3"...
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Acórdão nº 00862/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença judicial que os reconheceu – artigos
... mal andou o Tribunal a quo ao considerar o prazo para requerer junto do FGS o pagamento dos créditos laborais, como sendo um prazo de caducidade. 18.ªÉ que, não podemos olvidar que o verdadeiro direito de crédito do trabalhador sobre a insolvente deriva de um crédito laboral, crédito ... -
Acórdão nº 00867/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença judicial que os reconheceu – artigos 309
... mal andou o Tribunal a quo ao considerar o prazo para requerer junto do FGS o pagamento dos créditos laborais, como sendo um prazo de caducidade. 18.ªÉ que, não podemos olvidar que o verdadeiro direito de crédito do trabalhador sobre a insolvente deriva de um crédito laboral, crédito ... -
Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos
...Uma vez que a lei nada refere acerca da natureza daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição 4.ª – O decurso do prazo de caducidade provoca a extinção ou a perda da prerrogativa de exercer o direito, pelo que só a ... -
Acórdão nº 00293/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença judicial que os
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS. F. Prazo este que, na situação ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...ção em vigor ou não observar injustificadamente o que for determinado nos planos a que se referem os artigos 6.º e 14.º Artigo 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão doprédio. 2 - Quando cesse o direito ou findem os poderes de ...
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Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º, do Código Civil, para determinar a contagem desse prazo. 2. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a...
... como provada, dela passando a constar a matéria de facto alegada nos artigos 1º a 39º da petição inicial e que não se verifica a caducidade do direito de requerer o pagamento dos créditos salariais. *O Fundo de Garantia Salarial não contra-alegou. *O Ministério Público neste Tribunal ... -
Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS. F. Prazo este que, na situação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
....º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08, produz efeitos a partir de 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes ii e iii do presente Estatuto vigoram durante ...
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Acórdão nº 00477/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença judicial que os...
...2 CC) e uma vez que a lei nada refere acerca da natureza daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição. 4.ª – Por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine (o que não sucede no âmbito do DL ... -
Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... O referido prazo, previsto no nº 8, do artigo 2º trata-se de um prazo de caducidade pelo que, findo o mesmo, o exercício do direito a requerer créditos ao Fundo caduca. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 328º do Código ... -
Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para...
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS, F. Sendo que o anterior regime ... -
Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS, F. Sendo que o anterior regime ... -
Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – Tendo a Autora intentado ação declarativa na qual reclamou os seus créditos laborais, a citação da Ré nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viesse a ocorrer passados vinte anos conforme determinado no artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo...
... modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao FGS, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo O qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao FGS. F. Prazo este que, na situação ... -
Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos por...
... a decisão da 1ª Instância deve ser revogada porquanto o artigo 2º nº 8 do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho, prazo já decorrido à data da apresentação dos ... -
Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... à tipologia do prazo previsto n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial que considera aplicável, ou seja, se de caducidade ou de prescrição. 6- Tendo assim concluído por um prazo de caducidade. 7- Não obstante se discordar desse entendimento nomeadamente porque ... -
Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para...
...2°, nº 8 do NRFGS seja um prazo de caducidade. XVIII - Com efeito, conformem resulta do preâmbulo do D. Lei 59/2015 de 21 de Abril "O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo Decreto-Lei ...