falta citação acórdão

23092 resultados para falta citação acórdão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Acórdão nº 1061/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.

    ...ção e outras, tudo acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento. Aduz, em súmula, que ocorreu um sinistro em ...falta de lucidez e de fluência no discurso, com agitação motora, o que ...
  • Acórdão nº 573/21.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I – Verificada a nulidade por falta de citação, a consequência de tal omissão é a anulação de todos os actos praticados posteriormente à instauração da execução fiscal.

    ... pela nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação, nos termos do artigo 165.° n.° 1 alínea a), n.° 2 s n.° ...
  • Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.

    ... preterida uma formalidade essencial do processo civil que é a citação de um sujeito processual com interesse em contradizer a acção. ... Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artº 188º, do CPC, e a ...
  • Acórdão nº 0162/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Não ocorrendo falta de citação do responsável subsidiário, mas apenas estando em causa a falta de requisitos essenciais do título, tal nulidade deve ser arguida no prazo da oposição, sob pena de a arguição ser julgada extemporânea.

    ... indeferira o requerimento relativo a arguição de nulidade da citação. 2. Formulou as seguintes conclusões das suas alegações: 1ª — O ... não se está perante uma nulidade da citação, mas num vício de falta de citação, o que faculta àquele a arguição deste a todo o tempo até ...
  • Acórdão nº 6418/12.9TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Para se concluir pela falta de citação nos termos do art.º 195.º n.º 1 al. e) do C.P.C. não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, é ainda necessário que seja alegado e provado não só que tal aconteceu, mas ainda que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável.

    ...Refere que não recebeu qualquer citação na morada que constitui a sua sede registada na Maia, ocorrendo por isso a falta da sua citação, nos termos do disposto no art.º 188.º n.º 1 al. a) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ... Artigo 19.º-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras ..., cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 - Em prazo idêntico ao da ...
  • Acórdão nº 0808/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 2016

    I - Só a «falta de citação» e não também a «nulidade de citação» é enquadrável na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT e só aquela (falta de citação) pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal. II - Face ao disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 160º do CPPT se eventualmente, não for ordenada a citação de todos os responsáveis subsidiários, estar-se-á perante uma omissão de um...

    ...ças de Lisboa-7) de indeferimento da arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no âmbito do processo de execução fiscal ...165.º n.º 1, al. a) do CPPT, pois essa abrange apenas “a falta de citação que prejudica a própria pessoa que deveria ter sido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... 3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados ... que é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso para o Supremo ... efectuar-se no respectivo processo a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de 10 ...
  • Acórdão nº 0971/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele...

    ... a anulação de todo o processado subsequente à omissão da citação do reclamante e que dela dependiam, por considerar que esta citação ... que deu origem à sentença ora em crise, porquanto não houve falta de citação como pretende aquele, visto que a citação realizada nos ...
  • Acórdão nº 598/17.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo...

    ... no artigo 192º NCPC, dispensando-se assim a renovação da citação, mas entendendo-se renovado o prazo para, querendo, contestarem”; - ..., por intermédio da ilustre mandatária constituída, arguir a sua falta de citação, fundando-se na circunstância dos Réus não residirem em ...
  • Acórdão nº 01384/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde actualmente o...

    ..., contra o despacho de indeferimento da arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no âmbito do processo de execução fiscal nº ... processo de execução fiscal, no qual é controvertido, a sua falta de citação e/ou a nulidade da citação, a primeira por omissão ...
  • Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...

    ... dívidas à SS relativas a cotizações e/ou contribuições, a citação não fica autonomizada, pois passou a ser uma mera diligência ...: - saber se a sentença recorrida padece de nulidades; - se ocorreu falta de citação; - se a dívida exequenda se encontra prescrita; - se a ...
  • Acórdão nº 0381/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A falta de citação é um dos mais graves vícios que pode ocorrer num processo executivo II - Invocada a falta de citação, assegurar ao executado uma tutela judicial efectiva não pode deixar de assentar no conhecimento imediato da reclamação por o seu conhecimento depois da venda não evitar os prejuízos que aquela pode causar, sendo certo que a reparação deles, após a venda será, sempre...

    ... termos previstos no artigo 20.° da CRP; 4. Com efeito, sendo a citação o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ..., estarão irremediavelmente comprometidos; 8. Efectivamente, caso a falta de citação venha a ser reconhecida - como se antevê -, apenas, após a ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...° 0094200301012932, nunca antes conhecidas e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois esta, ao tempo, como ...
  • Acórdão nº 10321/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I- A falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ter sido efectuada à demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de...

    ... 234° do CPC, que determina que nas providências cautelares a citação está dependente de prévio despacho judicial, pelo que o tribunal não ... III. Nos termos do artigo 194° do CPC, a falta de citação do Réu determina que tido o que tiver sido processado depois ...
  • Acórdão nº 28336/15.9T8SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2018

    Não se mostrando definitivamente resolvida a questão da falta de citação e da legalidade da reversão em execução fiscal, decretada a insolvência é neste processo, designadamente no apenso de verificação de créditos, que devem ser apreciadas e resolvidas aquelas questões. SUMÁRIO (elaborado pelo relator):

    ... a oposição à execução o meio processual adequado para reagir à falta" de citação e que tendo invocado esta viu tal pretensão indeferida pelo \xC3"...
  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta de citação do réu (cf. art. 194º do C.P.Civil aplicável). 2. No conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que...

    ...ções”, veio requerer, em 31.07.2013, que seja ordenada a “citação da exequente para os termos do presente inventário, nos termos e ao ... dez dias após o conhecimento da pendência dos presentes autos, a falta de citação ora arguida nos termos do disposto no artigo 201º, n.º1 do ...
  • Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...

    ... acção declarativa, de investigação de paternidade, arguiu a falta de citação própria, pedindo que fosse anulado todo o processado após a ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A falta de citação ocorre quando se verifica uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º) e o respectivo destinatário demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT). ii) A falta de citação é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso,...

    ...-se que, o sujeito passivo teve, inevitavelmente, conhecimento da citação realizada, não tendo ficado demonstrado nos autos, que lhe tenha sido ... prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta, assim como o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em ...
  • Acórdão nº 0677/20.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - A falta de citação só ocorre nas situações expressamente previstas, à data dos factos, no art. 195.º, n.º 1 (actual art. 188.º, n.º 1), do CPC. II - É de considerar imputável ao citando a não recepção da carta que lhe foi remetida ao abrigo do disposto, à data dos factos, no art. 241.º do CPC (actual art. 233.º), se, apesar de avisado para o efeito, aquele não a levantou no posto dos...

    ...ável” do processo de execução fiscal – em virtude quer da falta de citação quer da falta de requisitos essenciais da citação, que ...
  • Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...

    ...ção, as seguintes conclusões: 1ª- Apesar de ser válida a citação do recorrente como executado revertido para os termos da presente ... prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta" desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a cita\xC3"...
  • Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos referidos em I-, o

    ...-SE QUE PERTENCE AO 1.º E 2.º RÉUS.” Procedeu-se à citação dos réus, tendo o réu B sido citado por carta registada com aviso de ... sintetizou nas seguintes conclusões:[10] “1)- NULIDADE: Falta de citação da Recorrente; A)– A Recorrente não foi citada da ação, ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...

    ... 8ª. A citação" edital da credora B, realizada nos termos do disposto no nº 7 do artº 37\xC2"... exigência adicional ao reclamante, nomeadamente de prova de que a falta de reclamação do crédito dentro do prazo legal não se deveu a culpa ...

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