falta citação acórdão

37508 resultados para falta citação acórdão

  • Acórdão nº 1743/22.3T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2024

    Em sede de recurso de revisão de sentença/Acórdão, com fundamento na sua falta de citação por não ter recebido a carta entregue a terceiro, compete ao recorrente provar que efetivamente não a recebeu, não tendo tido conhecimento da mesma.

  • Acórdão nº 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-02-2021

    ... de má-fé a ré que, após o trânsito em julgado do acórdão da Relação, atravessa um requerimento a insistir na questão definitivamente resolvida da falta de citação dos réus, quando está provado que os réus foram citados. 2 - Com esse comportamento actuou com má-fé processual e em ofensa do princípio da cooperação, violando o disposto nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 542º e dos artigos 7º nº 1 e 8º, todos do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 6569/17.3T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-06-2023

    ... va, pede a anulação da execução com fundamento na falta da sua citação, com remissão para o regime do artigo 851º do Código de Processo Civil, tendo-se considerado que sempre a invocada falta de citação se encontraria sanada, o que mereceu inteira concordância no acórdão do Tribunal da Relação proferido em Conferência. III - Esta concreta matéria, de natureza estritamente processual, não se enquadra manifestamente em qualquer das situações...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em ... 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para ... 4 - A citação das entidades públicas identificadas por ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... estes para a falta de apresentação das contas, fixa um ... prazo ... citação dos interessados, podendo ser cobrado o paga- ... 3 — Do acórdão do tribunal da Relação não cabe ... recurso ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... Artigo 38.º Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou ... , cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 - Em prazo idêntico ao da ... a intervenção no processo a partir da citação" da última, sem prejuízo da questão da transfer\xC3" ...
  • Acórdão nº 373/15.0T8AMT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-09-2021

    ... arguir, em requerimento avulso, a nulidade da falta da sua citação quando a decisão final de qualificação de insolvência já transitara em julgado.

  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... 7 - A falta injustificada de remessa das contas nos prazos ... ão do procedimento interrompe -se com a citação do demandado em processo jurisdicional ... 1416 ... o processo à sessão com um projeto de acórdão, cabendo ao Presidente dirigir a discussão e ...
  • Acórdão nº 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2020

    ... exigível, tomar efectivamente conhecimento dessa falta. II- Tendo a Relação recusado a reapreciação de factos invocados pelo recorrente para demonstrar a existência dessas condições, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que se proceda a tal reapreciação.

  • Acórdão nº 002560 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-1991

    ... de designação. VI - Não ha conflito entre o acordão fundamento e o acordão recorrido quando este, aceitando que a acção tinha sido proposta contra uma pessoa colectiva inexistente, concluiu que a relação processual não se veio a constituir por não haver efectivamente reu, ao passo que no acordão fundamento, por não tratar propriamente de um erro de identificação dos reus na acção, os considerou partes legitimas pelo facto de figurarem com...

  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2015

    ... óvel, em sintonia com a previsão do n.º 3. VI - A falta de citação da autora, retirando-lhe o direito potestativo de intervir processualmente na execução, foi geradora de uma ofensa ao direito de propriedade de que a autora era titular, em comunhão com o seu marido. VII - Não sendo possível a reconstituição natural, dado o efeito translativo da venda (art. 879.º, al. a), do CC), é devida uma indemnização à autora, a qual – por força da teoria da

  • Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2017

    ... rt. 157º, nº 6, do CPC). VII. Revelando a nota de citação que foi entregue ao citado falta de clareza quanto à data em que a citação foi efectuada, deve considerar-se tempestiva a contestação que os réus apresentaram dentro do prazo legal contado a partir de uma das datas que a grafia empregue naquela nota de citação autorizava.

  • Acórdão nº 1335/19.4T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023

    ... avaliação casuística, ponderando-se se no caso a citação (posterior à penhora) foi efectuada com o conteúdo de interpelação e se daquela penhora antecipada não ocorrerem prejuízos ou irreparáveis danos para o executado, considerando exigível a prestação no caso de tais prejuízos não se terem verificado em virtude de a penhora ter sido prévia à citação do mesmo, nada obstando, assim, a que a citação dos mesmos, ocorrida após a penhora, deva ser...

  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... debate prévios, em sessão presidida, na falta do Presidente ou do Vice-Presidente, pelo juiz ... substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente ... Constitucional, o relator ordenará a citação do partido político para responder, no prazo de ...
  • Acórdão nº 193/16.5T8FND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2020

    ... ter sido inscrito em tabela e ter sido proferido acórdão a conhecer da revista sem que se aguardasse pela possibilidade de vir a ser deduzida reclamação para a conferência do despacho inicial do relator (que, para além do mais, indeferiu a invocada falta de citação de alguns dos réus), não passa de uma mera irregularidade processual apenas passível de ser enquadrada na previsão do nº 1 do artigo 195º do CPC, nos termos do qual tal...

  • Acórdão nº 00338/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-12-2014

    ... transcrita na mesma, consubstanciada em citação de acórdão do STA, não sendo causa da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. II - A competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação material controvertida, atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. III - A CGA...

  • Acórdão nº 4535/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024

    ... içoamento das conclusões. VI – Ocorre nulidade da citação quando, tratando-se de processo de constituição obrigatória de advogado, é comunicado aos réus, na carta para citação, precisamente o contrário, isto é, que não é obrigatório ter advogado.

  • Acórdão nº 334/20.8T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-06-2021

    ... o, com a menção de “recusada por terceiro” ocorre falta de citação.

  • Acórdão nº 1556/12.0TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    ... lhe ter sido facultada a informação típica da citação. Uma interpretação atualista e consentânea com a realidade da tramitação eletrónica dos processos e com o princípio de tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos tribunais impõe que se considere que a mera junção de procuração forense não implica direta e necessariamente a preclusão da possibilidade de arguição da nulidade por falta de citação.

  • Acórdão nº 192/12.6TBBAO-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2013

    ... que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

  • Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2022

    ... em parte incerta, não podia ser ordenada a citação edital sem, previamente, serem feitas averiguações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. IV - Tendo-se procedido à citação edital, foi-o de forma indevida (porque poderiam ter sido feitas outras diligências a averiguar do paradeiro dos réus), o que consubstancia nulidade por falta de citação.

  • Acórdão nº 0410/22.2BEALM-S2-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-04-2024

    ... cada uma das decisões. III - Verifica-se que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não conheceram efectivamente da mesma questão fundamental de direito, sendo impossível extrair dos mesmos proposições decisórias que se apresentem em verdadeira oposição, dado que se basearam em pressupostos fácticos e jurídicos distintos. IV - Assim, não sendo a mesma a questão fundamental de direito decidida em cada um dos acórdãos, não se verifica, em...

  • Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2019

    ... lmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina o prosseguimento do processo. 4. Como igualmente pressupõe esse conhecimento a dedução de oposição à execução, que não é conhecida por motivos imputáveis apenas ao executado, associados à falta de pagamento da taxa de justiça e multa decorrente dessa omissão. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2016

    ... transcrita na mesma, consubstanciada em citação de acórdão do TCAN, não sendo causa da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta de motivação da sentença o facto de assentar numa transcrição. V - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. VI - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT