contrato arrendamento lojas
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Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...
... , pedindo a resolução de identificado contrato de arrendamento relativo a uma fracção do ... a fracção predial identificada por duas lojas-garagens, por virtude de o prédio ainda não ... -
Acórdão nº 98A989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - O exercício, no arrendado, de uma actividade adicional não prevista no contrato não determina a resolução deste se não causar ao prédio desgaste maior do que o previsto, se não diminuir a segurança dos utentes do prédio e suas estruturas, se não desvalorizar mais o valor locativo e se for de presumir, à luz da razoabilidade, da boa fé e dos bons costumes, que o senhorio podia e devia contar...
... actividade adicional não prevista no contrato não determina a resolução deste se não causar ... és da retirada de um tabique, entre duas lojas contíguas e complementares que têm o mesmo ... V - Em acção para resolução do arrendamento a reconvenção só pode ter ... -
Edital n.º 394/2020
... lojas com história", permitindo que estes ... , em especial no regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico das obras em ... ção da sociedade comercial; iv) Contrato de arrendamento; v) Fotografias antigas, do ...
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Regulamento n.º 189/2022
... Regulamento são também aplicáveis às lojas exteriores do ... Mercado Municipal ... 3 — ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ... de lojas, é permitido o seu arrendamento por ... períodos curtos, no máximo de 60 dias ...
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Regulamento n.º 189/2022
... Regulamento são também aplicáveis às lojas exteriores do ... Mercado Municipal ... 3 — ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ... de lojas, é permitido o seu arrendamento por ... períodos curtos, no máximo de 60 dias ...
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Edital n.º 973/2019
... uso comum e devidamente identificadas; b) Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma ... ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Aviso n.º 14263/2021
... através de bancas, fixas ou amovíveis ou lojas. O período de funcionamento será de ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil exploração ...
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Aviso n.º 5862/2021
... através de bancas, fixas ou amovíveis ou lojas. O período de funcionamento será de ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil exploração ...
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... ário do prédio, seja, no âmbito do arrendamento ... E, por outro lado, a forma como aquelas ... lojas dos nºs 34 e ... / ... de polícia da Rua ... ou ... afeto a armazém desde 1967, conforme o contrato/escritura então celebrado, e os de E1 e L6 têm ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas", as caves, os arrumos, as garagens e demais fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0047832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)
I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação),
... Sumário: I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e ... emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, ... a ser considerados como de "sub-arrendamento", com o esclarecimento de que as relações ... -
Aviso n.º 16052/2018
... identificados no artigo 6.º, integrando lojas, bancas, talhos, bar e lugares de terrado, dotado ... arrendamento comercial. 2 - O direito de ocupação dos locais ... das lojas, talhos e bar é titulada por contrato. 2 - É proibido o trespasse ou qualquer tipo de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas", as caves, os arrumos, as garagens e demais fraç\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história ... (majoração - art.º 59.º-I ...
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Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... de rendas durante o período em que nas lojas …-A e …-B, que são da Requerida Z…, por ... –Que seja decretada a modificação do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a ... -
Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...
... “V..”, sito em.., Braga, um contrato de instalação de lojista naquele Centro, ... totalmente licenciado, com a totalidade das lojas ocupadas, pois já só tinha disponível a loja ... instalação de lojista não é de arrendamento, com efeitos a parar de Outubro de 2008; d) ... -
Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os ... distribuição de bens pelas lojas sociais existentes no município de Penafiel ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e demais ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e demais ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Acórdão nº 1698/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2006
I - Se o locador ao ceder o espaço convencionou com o locatário que este poderia empreender obras necessárias a adaptar o local arrendado à prossecução dos fins a que se ia destinar, não poderá depois invocar tais obras como causa de resolução do contrato. II - Se as obras autorizadas se prolongarem por mais de um ano, não pode o locador lançar mão encerramento do locado por tal período, como
... vista à declaração de resolução do contrato de arrendamento de duas fracções autónomas AU e AX correspondentes às lojas do R/C - direito do prédio constituído em ... -
Acórdão nº 4625/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... se estava incluído em certo contrato de arrendamento, - celebrado em 1959 , quando ... em propriedade horizontal, e é composto de lojas, cinco andares e cobertura de telha, existindo um ...
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Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...
... às requerentes o livre acesso às lojas arrendadas pelas portas e corredores dessa D1… ... o gozo das lojas que lhes deu de arrendamento, o que passa pela reabertura do centro comercial ... 6- Por adenda de 19/3/2010 ao contrato de arrendamento referido em 4, a requerida ... -
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - Apesar de se reconhecer num plano especial de revitalização com a duração de dez anos, aprovado pelos credores, que os créditos por fornecimento de lojas para a o exercício da actividade comercial da revitalizanda, são privilegiados, uma vez que é preciso assegurar a existência das lojas para viabilizar o plano, a votação do plano pelos credores não implica que os senhorios de tais lojas se...
... Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... da decisão de alteração do mix de lojas no centro comercial é da própria empresa de ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... -
Lei n.º 42/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ... da presente lei, entende-se por:a) «Lojas com história», os estabelecimentos comerciais ... de venda e das cláusulas do respetivo contrato, deve o titular exercer o seu direito de ...
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Regulamento n.º 725/2023
... a) Lojas — recintos fechados com espaço privativo para ... legais relativas ao arrendamento comercial ... 3 — Salvo o disposto nos artigos ... a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o titular ... dos direitos de ...