contrato arrendamento lojas

873 resultados para contrato arrendamento lojas

  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...

    ... lojistas, de acordo com as permilagens das lojas que ocupam. Acrescenta, ainda, que também a lei ... não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano ... Só que neste caso, como bem se ... Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de ...
  • Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...

    ... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... para alojamento, exploração turística, lojas para comércio, ou outra finalidade, desde que ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... sentença recorrida que o objecto do contrato-promessa de compra e venda é legalmente ... , restaurantes, bares, 26/45 23 discotecas, lojas, supermercado, marina e desportos náuticos” ... (…) (f) Serviço de Arrendamento 1. O Subscritor pode arrendar o seu chalé a ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... , estabelecimentos de comércio alimentar, lojas de conveniência, ou outros estabelecimentos que ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ou protocolos celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ...
  • Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... à sociedade A ... , que se deslocaram para lojas que pertencem a outras sociedades do "grupo", ... de bens e serviços, para arrendamento, ou para fins administrativos, na qual se espera ... A H ... , celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado com as ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... automática e supermercado, bem como lojas âncora, tudo combinado com uma ampla promoção ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ...
  • Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...

    ... pedido a formular na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a ... de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado pela requerida Y e os proprietários do ... de produtos alimentares, bebidas, tabaco em lojas de conveniência. Comércio a retalho de jornais, ...
  • Despacho n.º 3824/2021
    ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... euros);1.10 - Outorgar contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ...
  • Acórdão nº 080613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso NULL)

    Constando de um contrato-promessa de compra e venda uma clausula acessoria contemplando a exclusividade do seu objecto para determinado fim cuja essencialidade e reconhecida pelos outorgantes, para que essa clausula seja valida fica subordinada as exigencias de forma legal impostas para o contrato prometido.

    ... uma clausula de exclusividade exarada em contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma ... em laboratorio fotografico nas lojas ns ... do Centro Comercial ... , na Amadora; seja ... foi celebrado o contrato-promessa de arrendamento, onde se ve, na clausula 4, que as lojas a ...
  • Regulamento n.º 301/2021
    ... taxas de estacionamento resultarão do contrato celebrado entre o Município de Santa Cruz e o ... do registo predial, ou contrato de arrendamento homologado pela repartição de finanças. f) ... , charcutarias, frutarias, padarias e demais lojas de venda de produtos alimentares; b) Sapataria e ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... à perda do locado e cessação do contrato de arrendamento por caducidade com esse ... ícios onde estão instaladas as melhores lojas" do mundo, em Paris ou Londres e até em Lisboa, t\xC3" ...
  • Acórdão nº 2742/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.

    ... que no caso concreto do encerramento das lojas, se revela mais adequado o termo desmantelamento ... benfeitorias de acordo com as normas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial ... : - Contrato de rescisão do arrendamento, dos estabelecimentos comerciais a encerrar; - ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ...
  • Aviso n.º 1084/2023
    ... beneficiários podem escolher livremente as lojas do concelho Porto de Mós onde ... pretendem ... contrato de arrendamento ou outro); ... 2 — As falsas ...
  • Despacho n.º 6497/2019
    ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ...
  • Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

    ... foi necessário, no âmbito do arrendamento, levantar o piso das ... para nivelar uma nova ... ção: edifício de rés-do-chão para duas lojas, sobre-loja, 1º a 3º andares para 1 habitação ... contrato de permuta de 1975 o prédio da R ... passou a ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... lojas separadas entre si, por paredes a bloco e vidro, ... , por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... , dar continuidade ao alargamento da rede de Lojas e Espaços Cidadão, ampliando a rede de ... ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
  • Despacho n.º 4209/2022
    ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o ... respetivo ... mediante contrato de empreitada ou por administração direta; ... e) Organizar e gerir as Lojas do Munícipe, que têm como missão a prestação ...
  • Aviso n.º 12144/2016
    ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e de atendimento, bilheteira, lojas e vigilância de museus). Referência G - 1 (um) ... , de 30 de junho; d) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... nos mercados municipais, quer sejam lojas ou bancas, é devido, mensalmente, pelos ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição ... , a recorrente iniciou a exploração das lojas mantendo a fisionomia exterior e interior do ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBTMR –C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é o mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma...

    ... portas e não compreendida no objecto do contrato de arrendamento ... Concluíram pela execução ... janelas) abertas na parte de trás das lojas com os n.ºs de polícia 10 e 7, respectivamente, ...

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