contrato arrendamento lojas
873 resultados para contrato arrendamento lojas
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as demais ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
-
Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as demais ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
-
Acórdão nº 02B2010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - No contrato de arrendamento a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada. II - Sendo nulo o contrato de arrendamento, a recuperação do imóvel não traduz a restituição in natura, o gozo e uso daquele não é restituído. III - Por isso, por efeito da nulidade o arrendatário deve ao senhorio o valor...
... , por força da ilícita ocupação das lojas, em montante que viesse a ser liquidado em ... Ademais, sendo declarado nulo o contrato de arrendamento comercial, inexistem rendas por ... -
Acórdão nº 0634592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O dever de indemnizar está directamente conexionado com a responsabilidade civil e nesta, cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual), como a resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (respons
... ção de 19.5.97, padecer de nulidade o contrato de arrendamento para fins comerciais celebrado tre as partes, tendo por objecto as duas "lojas" identificadas na petição inicial, sendo os ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... das atividades económicas (escritórios, lojas comerciais, atividade turística, etc.). Esta ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
-
Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os ... …, defendem que a decisão de venda destas lojas foi decidida em conjunto com …, mas são ... a ser titulares do direito ao arrendamento das lojas, recebendo os lucros e pagando as ... -
Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as demais ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... c ) Aos equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as demais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... c) Aos equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as demais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ...
-
Regulamento n.º 749/2016
... elementos funcionais, designadamente as lojas, módulos e bancas. 4 - Os Mercados são ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
-
Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... de Olhão indicados para o efeito, nos CTT, lojas payshop, por referência multibanco, por débito ...
-
Acórdão nº 026733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRC, a Administração Fiscal deve efectuar as correcções necessárias para a determinação do lucro tributável, sempre que, em virtude das relações especiais que se estabeleceram entre uma sociedade comercial e um empresário em nome individual, dirigida aquela por este, desde que entre eles se tenham estabelecido condições diferentes das que seriam
... directamente as rendas provenientes das lojas e dos parques de estacionamento ... 3. A partir ... por B ... , deixando de vigor o mencionado contrato ... 4. A questão crucial resulta da ... quanto à cessação do contrato de arrendamento ... 12. A acórdão recorrido não tomou ... -
Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... instalados e em funcionamento nas lojas com ele confiantes (cláusula 1 do contrato, a ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... instalados e em funcionamento nas lojas com ele confiantes (cláusula 1 do contrato, a ... -
Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas", as caves, os arrumos, as garagens e demais fraç\xC3" ...
-
Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e as ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas", as caves, os arrumos, as garagens e demais fraç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... possa ser aplicável, os equipamentos, as lojas, as caves, os arrumos, as garagens e demais ...
-
Acórdão nº 0052231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...
... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os ... comproprietário do prédio e da loja, o contrato de arrendamento de 1968/12/03, a aquisição em ... -
Acórdão nº 0052231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...
... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os ... comproprietário do prédio e da loja, o contrato de arrendamento de 1968/12/03, a aquisição em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... atuava por intermédio das chamadas lojas" de rua ... q) No entanto, e por si só, esta raz\xC3" ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... ocupações indevidas e ilegais de lojas e outros espaços comerciais, Essa desocupação ...
-
Regulamento n.º 221/2023
... : Projeto do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins não Habitacionais ... Regulamento de ... montante da renda devida decorrente de contrato de arrendamento ... para fins não habitacionais, ... de correio eletrónico, presencialmente nas Lojas do ... Munícipe ou carta registada com aviso de ...
-
Acórdão nº 07B1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...
... ção destinada a obter a resolução do contrato de arrendamento para o exercício do comércio de artigos de desporto relativo às lojas nºs 2 e 3 do "D ... Saldanha", situado em Lisboa, ... -
Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ... de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes ...