429º código comercial

1059 resultados para 429º código comercial

  • Acórdão nº 0430103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004

    O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

    ..., nos termos do nº2 do artigo 566º, do Código Civil, vence juras de mora, por efeito do ... todos os factos exigidos pelo artigo 429º, do Código Comercial, de que pode depender a ...
  • Acórdão nº 0324444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    I - O artigo 429 do Código Comercial, relativo ao contrato de seguro, estabelece apenas uma situação de anulabilidade do contrato e não uma pura nulidade. II - As simples inexactidões anódinas não produzem a consequência jurídica de anular o contrato.

    ...Comercial não é aplicável o regime geral da nulidade ... O art.º 429.º do Código Comercial dispõe que "toda a declaração ...
  • Acórdão nº 0336805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    I - Nada há a censurar quanto à inclusão na base instrutória de factos do foro íntimo. II - Nada há, igualmente, a censurar quanto à inclusão de factos hipotéticos em tal "base". III - Tendo sido quesitados os factos que se podem subsumir directamente nas normas jurídicas, nada obsta a que, na discussão da causa, nomeadamente em audiência de julgamento, se abordem factos - não constantes dos

    ... se decidiu violou-se o disposto nos artigos 429º do Código Comercial, 655º do Código de ...
  • Acórdão nº 09A0334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1) - O contrato de seguro de crédito cobre o risco do não pagamento das vendas a crédito de bens e serviços, efectuadas em Portugal ou no estrangeiro. II) - No contrato de seguro de crédito, o tomador do seguro assume a posição de credor da seguradora, pois que, tão logo ocorra o risco previsto na apólice, tem direito a ser indemnizado. III) - O segurado deverá solicitar limites de garantia...

    ..., de acordo com o determinado no artigo 429º do Código Comercial e no seu parágrafo único. ...
  • Acórdão nº 9820008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - A invalidade do contrato de seguro referida no artigo 429 do Código Comercial - omissão ou violação de declarar o risco por parte do seguro - reveste a natureza de simples anulabilidade.

  • Acórdão nº 0130163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.

  • Acórdão nº 9820008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - A invalidade do contrato de seguro referida no artigo 429 do Código Comercial - omissão ou violação de declarar o risco por parte do seguro - reveste a natureza de simples anulabilidade.

  • Acórdão nº 0130163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.

  • Acórdão nº 05B205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - A forma sumária de julgamento instituída no art. 713, n. 5, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso. II - É, no entanto, ponto assente não dever confundir-se a omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos autos com a falta de explícita consideração dos argumentos invocados pelas partes para sustentar a posição que assumem em relação

    ...429º C.Com. e 14º do DL 522/85, de 31/12, e quanto ... que se insere o invocado art.429º é o Código Comercial de 1888 e que então em vigor o Código ...
  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ...: CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL VOLI PÁG541. Área Temática: DIR ...
  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ...: CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL VOLI PÁG541. Área Temática: DIR ...
  • Acórdão nº 073263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1985

    I - Quem negoceia para conclusão de um contrato, quer nos preliminares, quer na sua formação, deve proceder segundo as regras da boa fe. II - No contrato de seguro toda a declaração inexacta, reticencia de factos ou circunstancias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existencia ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. III - O facto de o...

    ...IV - E que o artigo 429 do Codigo Comercial so abarca aquelas situações em que a ...
  • Acórdão nº 0024976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - A avaliação do risco coberto pelo seguro, a individualização do sinistro e, em consequência, a definição das obrigações do segurador dependem das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato. II - A norma do artigo 429 do Código Comercial tem como objectivo dar concretização a esta necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro. III - O...

  • Acórdão nº 0024976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - A avaliação do risco coberto pelo seguro, a individualização do sinistro e, em consequência, a definição das obrigações do segurador dependem das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato. II - A norma do artigo 429 do Código Comercial tem como objectivo dar concretização a esta necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro. III - O...

  • Acórdão nº 081044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    O artigo 429 do Codigo Comercial fere de nulidade o contrato de seguro em que se verifiquem as condições nele previstas e não deixa de responsabilizar ambas as partes pelas informações inexactas e pelas reticencias na declaração inicial do risco.

    ... Sumário : O artigo 429 do Codigo Comercial fere de nulidade o contrato de seguro ...
  • Acórdão nº 0150336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - Para efeitos do artigo 429 do Código Comercial, uma declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato, ou seja, se for susceptível de aumentar o risco ou o prémio aplicável. II - Por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora a prova de que a declaração inexacta influiu na existência e condiçõe

  • Acórdão nº 0150336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - Para efeitos do artigo 429 do Código Comercial, uma declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato, ou seja, se for susceptível de aumentar o risco ou o prémio aplicável. II - Por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora a prova de que a declaração inexacta influiu na existência e condiçõe

  • Acórdão nº 0111248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002

    I - No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do artigo 429 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato do seguro. II - Assim, não constando o nome

  • Acórdão nº 0031402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou de circunstâncias conhecidas pelo segurado, apenas são causa de anulação do contrato se se provar que teriam podido influir sobre a sua existência ou condições. II - Quer o artigo 43 do Decreto-Lei n.37925, quer o artigo 5 n.4 do Decreto-Lei n.376/84, de 30 de Novembro, não...

  • Acórdão nº 0031402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou de circunstâncias conhecidas pelo segurado, apenas são causa de anulação do contrato se se provar que teriam podido influir sobre a sua existência ou condições. II - Quer o artigo 43 do Decreto-Lei n.37925, quer o artigo 5 n.4 do Decreto-Lei n.376/84, de 30 de Novembro, não...

  • Acórdão nº 0224948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990

    As falsas declarações do segurado, na proposta de contrato, implicam a nulidade do mesmo contrato ( artigo 429 do Código Comercial ).

    ... do mesmo contrato ( artigo 429 do Código Comercial ). ...
  • Acórdão nº 0005986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1988

    I - A anulabilidade prevista no artigo 429 do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, nem da verificação dos requisitos próprios do erro. II - O segurador não tem de fazer a prova de que "a declaração inexacta" teria "podido influir sobre a existência ou condições do contrato". III - A apreciação do facto declarado, para esse efeito, deve basear-se num critério objectivo,...

    ... A anulabilidade prevista no artigo 429 do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, ...
  • Acórdão nº 083857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - O artigo 429 do Código Comercial de 1888, apesar da sua literalidade, referencia uma invalidade tipo nulidade secundária ou situação anulável e não, tipicamente, nulidade. II - Os contratos de adesão vinculam ambas as partes à luz da boa fé, designadamente no que concerne à informação que deve ser, oportuna e totalmente, prestada ao aderente. III - Perante qualquer dúvida que fosse de por...

    ... Sumário : I - O artigo 429 do Código Comercial de 1888, apesar da sua literalidade, ...
  • Acórdão nº 9710863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - O assistente carece de legitimidade para impugnar a parte penal da sentença circunscrita ao pedido de agravamento da pena de prisão aplicada ao arguido e de revogação da suspensão da sua execução. II - É nulo, por força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo automóvel, abrangendo a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em que o...

    ... força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo ...
  • Acórdão nº 9710863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - O assistente carece de legitimidade para impugnar a parte penal da sentença circunscrita ao pedido de agravamento da pena de prisão aplicada ao arguido e de revogação da suspensão da sua execução. II - É nulo, por força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo automóvel, abrangendo a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em que o...

    ... força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo ...

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