Condição resolutiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ... O que as partes fizeram foi apor no contrato uma verdadeira condição resolutiva, nos termos do disposto no artigo 270.º do Código Civil, uma ...

  • Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas...

    ... a resolução do mesmo contrato-promessa, por verificação da condição resolutiva prevista no número 2, da cláusula terceira e, por via disso, ...

  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... ato, com sujeição da providência às seguintes condições resolutivas: 1.ª Não apresentação junto da entidade requerida, pelo legal ... 5. Caso assim se não entenda deve fixar-se uma única condição", relativa ao prazo para apresentação do licenciamento caducando a provid\xC3"...

  • Acórdão nº 431/10.8GAPRD-AS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2013

    I – O recurso do comparticipante é autónomo mas, caso venha a ser julgado procedente, pode beneficiar também a situação do coarguido não recorrente. II – Se o coarguido não recorre da sentença, esta adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva "pro reo" por procedência de recurso interposto pelo comparticipante –

    ... 6°- Simplesmente, poder-se-á "verificar uma condição resolutiva (do caso julgado) por procedência de recurso interposto por ...

  • Acórdão nº 1646/08.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Verificada a condição resolutiva do contrato-promessa acordada entre as partes (não obtenção de empréstimo bancário pela promitente-compradora), o contrato- promessa extingue-se, devendo os promitentes vendedores restituir à contraparte o sinal prestado. II. A tal não obsta a circunstância de à data da verificação da condição resolutiva a promitente-compradora se...

    ... da prova ter-se-á que fazer uma diferente análise da condição resolutiva constante da Cláusula 9ª do Contrato. F) A Cláusula ...

  • Acórdão nº 2939/10.6TBCDL. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I – Prevendo o contrato-promessa que “ O montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento será devolvido ao promitente-comprador caso o empréstimo bancário solicitado pelo mesmo, não obtenha aprovação no prazo de 4 semanas a contar da data da assinatura do presente contrato “, estamos perante a aposição de uma condição resolutiva do negócio. II – Não resulta da interpretação desta...

    ... da data da assinatura do contrato promessa, sendo esta uma condição essencial do negócio, que era conhecida dos Réus e por estes aceite. ...Condição resolutiva. 3 - Reconvenção. Ampliação do recurso. Passemos à sua análise : 1 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção I Disposições gerais Artigo 14.º (Condição jurídica dos estrangeiros) 1. Os estrangeiros são equiparados aos ... herança ou de legados, ficam, todavia, sujeitas à condição resolutiva da sobrevivência do ausente. Artigo 110.º (Direitos e ...

  • Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato, resolvendo-se...

    ... tem de ser visto como a aposição, no referido acto, de uma condição resolutiva, uma vez que os ditos descontos são essenciais à realização ...

  • Acórdão nº 2425/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Na fixação do sentido e alcance da lei, não pode ser considerado pelo intérprete um entendimento que não tenha um mínimo de correspondência verbal com o normativo legal, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, entendendo-se, assim, que o legislador, no artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique” no...

    ... o mesmo teve início com a verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda, como sentenciou a primeira instância. A ...

  • Acórdão nº 296/11.2TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não a sua deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma. III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. IV-

    ... realizadas, visto que, como vimos já, a retroatividade da condição uma vez verificado o facto condicionante, pode ser afastada ou limitada ... estabelece em qualquer uma das referidas figuras – condição resolutiva ou resolução - pelo que o seu afastamento depende de vontade ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ... 7. Ora, atenta a simples leitura da carta resolutiva – que se acha junta aos autos com a petição inicial e integralmente ...áusula que atribua à situação de insolvência o valor de uma condição resolutiva do negócio (nº 2 do art. 119º), o legislador parece permitir ...

  • Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2014

    I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

    ... verificar-se nos autos uma situação de caso julgado sob condição" resolutiva, sustentou ser a data de 22 de Julho de 2005, a do ínicio do c\xC3"...

  • Acórdão nº 5263-15.4T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - No processo especial de revitalização, o crédito reclamado à devedora, em que esta tem a qualidade de responsável solidária, deve constar na lista de créditos, mesmo se a quantia correspondente já foi reclamada a um devedor solidário diferente em outro processo, constituindo um crédito sob condição resolutiva, a que se referem os artigos 50º e 94º do CIRE, que se extingue caso venha a ser pago...

    ... Trata-se, assim, de um crédito sob condição resolutiva, a que se referem os artigos 50º e 94º do CIRE e como tal foi ...

  • Acórdão nº 2553/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1) Os benefícios fiscais podem caducar, quando temporários, pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário. Com a caducidade renasce, automaticamente, a tributação-regra. 2) Pese embora a ocorrência da resolução, por incumprimento,...

    ...artigo 267º, nº 5 da CRP) ser condição da legalidade do acto, nos termos do artigo 60º. nº 1, alíneas a) e c) ..., pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao ...

  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A concretização e...

    ... Sucede que a condição resolutiva inserida nessa cláusula – “não cumprir com os objectivos ...

  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... se inicia a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda no prazo de três anos"; II) Ora, tratando-se de uma ...

  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... comece a contar-se a partir do momento em que se verifique a condição resolutiva - cessação da isenção - pelo que o prazo de prescrição se ...

  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ...Se vier previsto no contrato-promessa, trata-se de cláusulas resolutivas expressas, ou seja estipulam o direito potestativo de, verificado certo ... propriedade, se possa qualificar a referida cláusula como condição...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... dos contratos definitivos, em causa nos presentes autos, a uma condição resolutiva que consistia na obtenção de financiamento bancário ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ...A falta de cumprimento deste segundo funcionava como condição resolutiva do primeiro. A ré a partir de 95 passou a pagar as ...

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Sumário: I - Não decorre do artº 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.07 (LAJ) qualquer entrave ou condição resolutiva à interrupção do prazo em curso (no caso, da contestação), possibilitando, pois, o alargamento desse prazo sem mais, após a notificação ao patrono nomeado. II - Essa faculdade de alargamento, nesta caso para contestar, é conferida não só ao patrono nomeado, mas também ao...

    ...condição resolutiva à interrupção do prazo em curso (no caso, da contestação), ...

  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante. II – Entre o preferente

    ... 15. Como pressuposto e condição da realização da escritura de compra e venda, a aqui autora, na ..., por força da lei, a uma “condição” (conditio juris) resolutiva (…): ele perderá o direito que adquiriu se a preferência vier a ser ...

  • Acórdão nº 05779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Os benefícios fiscais sujeitos a uma condição resolutiva, face ao carácter retroactivo da referida declaração de caducidade dos benefícios (por não cumpridas as condições impostas), o facto tributário como que só com a verificação daquela se concretizou ou completou. 2. O não cumprimento dos objectivos e condições que estiveram na base dos benefícios concedidos faz nascer, para o beneficiário,

    ... A concessão dos benefícios ficou assim sujeita a uma condição resolutiva – artigo 270.º do Código Civil – isto é, a um evento ...

  • Acórdão nº 07358/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD e 48.º n.º 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção; II. Nos termos do disposto no art. 92.º do CIMSISD (na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo...

    ...ção da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 ...

  • Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – A remuneração dos administradores das sociedades anónimas é matéria da competência reservada da Assembleia de Accionistas ou de uma Comissão por ela designada. II – Logo, fixada essa remuneração, é vedado à Administração ou aos administradores interferir ou alterar o montante dessa remuneração, sob pena de nulidade da deliberação do Conselho de Administração ou da decisão do administrador.

    ... da sua eficácia imediata, os aumentos estariam sujeitos a uma condição resolutiva (de não serem ratificados em assembleia geral através da ...