contrato arrendamento lojas

873 resultados para contrato arrendamento lojas

  • Acórdão nº 292391/11.7YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual uma acessória actividade de estudo e pesquisa, tendo em vista encontrar os espaços/lojas pretendidas. 2 - Não impede tal qualificação

    ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessação de posições em ... que aquela efectuasse uma pesquisa de lojas, em todo o território nacional, tendo em vista o ... na celebração de um verdadeiro contrato de mediação imobiliária e não num simples ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... cedência de espaços ou a instalação de lojas em centros comerciais são contratos típicos". ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R., alegou que celebrou com a R. um ...ção da clientela e o fecho de várias lojas, entre as quais a da requerida, requerendo a ..., em certas vertentes, o contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... e abria e seria inaugurado com todas as lojas instaladas e abertas ao público, o tribunal a ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ...   . a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... «Lojas com História»; . f) Em 14 de. Junho de 2017, ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ...ónomas designadas pelas letras "A" e "C", lojas nO 66 e 67, respetivamente, do prédio urbano ...ócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... que tem por objeto o 1.º andar e as lojas que se situam por baixo dele, do prédio que ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;. b) De contratos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...) Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como ...
  • Acórdão nº 10204/19.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...

    ...: a) Ser reconhecida a resolução do contrato de arrendamento que tem por objeto as frações ... contrato de arrendamento das identificadas lojas “A” e “B”, pelo valor mensal de 475,00 ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...lojas de conveniência poderão estar abertas até às ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... A onerar as lojas correspondentes aos nºs de polícia ..1 e ..9, xiste celebrado um contrato de arrendamento comercial a favor da Ré, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...:00 horas de todos os dias da semana; c) As lojas de conveniência poderão estar abertas até às ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ... decretada a validade da cessação do contrato de subarrendamento, por denúncia feita pela A. ... síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é ..., estou-me a referir à loja… vai às duas lojas" ou tem só ido à da Travessa da …? A. D. Vou \xC3"...
  • Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... designado por “B..” (B..), o arrendamento, exploração e gestão do “B..”, bem como ... contém estabelecimentos comerciais como lojas, restaurantes, salas de cinema, espaços de lazer ...ócios ou um valor fixo estabelecido no contrato, em função da área ocupada. O Complexo ...
  • Acórdão nº 3486/16.8YLPRT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Com a extinção de um contrato de arrendamento, no âmbito de uma acção de despejo, decorre do art.º 1089º do Código Civil que caducam os subarrendamentos. II – O subarrendatário que pretende assumir a posição de arrendatário em substituição do anterior, invocando para tal o n.º 2 do art.º 1090º do mesmo código, tem o ónus de alegar e provar que o senhorio recebeu uma ou mais...

    ... Ora, ainda que se considere que cessou o contrato de locação inicial, existe ainda a ... Civil, caso se extinga o contrato de arrendamento e o Senhorio receber a quantia correspondente à ..., em síntese, que é subarrendatária das lojas identificadas, inseridas no imóvel, que foi ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ...ções contratuais, estando em causa um contrato denominado contrato de integração de loja (de ... agregada ao contrato de utilização de lojas nos centros comerciais não é, obviamente, ca nem do arrendamento comercial, nem da cessão de exploração do ...
  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contra o vendedor, como vício do contrato, se, por dolo do vendedor ou por erro, a falta da ... e 23-10-2003, a ré vendeu à autora duas lojas, correspondentes às fracções autónomas ... a um contrato-promessa de arrendamento" das duas lojas que tinha celebrado com a E……\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
    ... contra o vendedor, como vício do contrato, se, por dolo do vendedor ou por erro, a falta da ... e 23-10-2003, a ré vendeu à autora duas lojas, correspondentes às fracções autónomas ... a um contrato-promessa de arrendamento" das duas lojas que tinha celebrado com a E……\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ...
  • Acórdão nº 0062712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

    ..., SA", onde pede a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao prédio urbano ... a utilização remunerada de espaços (lojas) a terceiros no local (centro comercial) de que ...
  • Acórdão nº 0062712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

    ..., SA", onde pede a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao prédio urbano ... a utilização remunerada de espaços (lojas) a terceiros no local (centro comercial) de que ...
  • Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...

    ... designado como .., bem como o arrendamento, exploração e gestão do .., bem como quaisquer .../2017, que consta do documento n.º .., e contrato" que consta do documento n.º .. do pedido de pron\xC3"...O … é composto por 159 lojas incluindo restaurantes, um complexo de cinemas e ...
  • Acórdão nº 079450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de...

    ... pediu a condenação deste: - a despejar as lojas ns. 1033 e 1034; - no pagamento das rendas ...- Sociedade Imobiliaria, SA," "deu de arrendamento a autora as fracções autonomas de varios ...A autora, pelo referido contrato, "ficou autorizada a ceder a exploração dos ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... o referido edifício (com exceção de 3 lojas). Os 2° Réus, por sua vez, enquanto sócios ...

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