tornas divórcio partilha

243 resultados para tornas divórcio partilha

  • Portaria n.º 60/2017
    ... «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que permitem efetuar num único ... de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... 1 — Os interessados a quem caibam tornas são notifi- cados para requerer a composição ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ... com a 1ª Ré Maria T, de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da ... caso de direito a tornas decorrente de partilha subsequente ao divórcio (sentença - pág. 18), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ..., sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O ...
  • Acórdão nº 9831008 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em rocesso de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ...
  • Acórdão nº 0051131 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ...…instaurou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal constituído por ela ... a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de ..., para partilha de bens subsequente a divórcio, não é aplicável o disposto no art. 428º nº ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado para partilha dos

    ...  I - Foi instaurado inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ...tornas de metade desse valor à interessada BB, ou seja, ...
  • Acórdão nº 0017087 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1982

    I - O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo casos especiais, só são admitidos os herdeiros e o cônjuge...

    ... comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que ..., na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha o valor das tornas que o casal teve que pagar, em inventário por ...
  • Acórdão nº 2839/11.2TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

    ... com o executado C… foi dissolvido por divórcio, que na sequência do divórcio procederam à ... do património comum do casal, e que na partilha efectuada, à requerente foi adjudicado o prédio ... mencionadas no ponto anterior, bem como as tornas devidas ao seu ex-marido, o executado C…, no ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... contra Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal ... fosse necessário para o pagamento das tornas por este devidas à Interessada M. Já em fase ... crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria Clara Sottomayor e Maria ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... de inventário em consequência de divórcio, contra C.. requerendo que seja ordenado o ... o arresto pedido a garantir o pagamento de tornas do requerente sobre a requerida, devidas em tal ...Mais refere que a partilha efectuada se tornou definitiva, já que o mapa de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ..., atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, ...ência 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ssa de partilhas, que junta; Comprometeu-se ele, neste, a outorgar ... de partilhas, porquanto o pagamento de tornas que ele, réu, declarou, no contrato, haver ...
  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria excessivo impor ao...

    ... de (…) do Procedimento Especial de Partilha do Património Conjugal celebrado entre a A. e o ...a título de tornas.». Para tanto, alegou, em síntese ([2]): - a ... sido junta certidão do processo de divórcio contendo a homologação com nota do trânsito em ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...ência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - fls. 1068 - doc. n.º ... de partilha resulta que o Autor pagaria de tornas à Ré a quantia de € 1.400.000,00 (um milhão, ...
  • Acórdão nº 4047/15.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Para a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE não é necessário provar-se um nexo de causalidade entre a conduta aí descrita e a situação de insolvência. II - O dispor de bens em proveito de terceiro, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE, pressupõe que o negócio celebrado origina um prejuízo para o insolvente a que...

    ... se provou que o Insolvente, fez uma partilha por divórcio, nos termos das alíneas g), h), ... parte composta em dinheiro a título de tornas, a que tem direito. 8ª- Sendo apenas um bem ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ...ção específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os 2ºs ...e terceiros. No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que ... falta de disponibilidade económica para tornas ou por outras razões, os cônjuges em divórcio ...
  • Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

    ... base numa sentença homologatória de partilha subsequente a divórcio, efectuada em . Além das tornas à mesma devidas, segundo o mapa respectivo, por ...
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para...

    ... é, pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido ... adjudicado e o mesmo ainda terá de dar tornas de 2500 ao outro, ficando para si com os outros ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ... às quais, a Recorrida foi contemplada com tornas no valor de 90.000 €, aquando da partilha de ns subsequente ao divórcio de ambos. 10. Por outro lado, também se ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ..., Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ... o requerido não recebeu quaisquer bens ou tornas. 1.3. - Entretanto, o requerido foi citado ...partilhar os créditos de livre passagem constituídos ...
  • Acórdão nº 948/03.0TBTNV-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Para o decretamento do arresto basta que sumariamente ("summaria cognitio") se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito ("fumus boni iuris") e pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduza à perda da garantia patrimonial ("periculum in mora"). II - É pressuposto ou requisito essencial para o...

    ... de inventário em consequência de divórcio nº 948/03.0TBTNV-B, a correr termos pelo 1º ... o quinhão da requerente integrado por tornas, sempre terá de concluir-se que não tendo, na ...partilha, o direito de crédito da requerente sobre o ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ...ário divisório, na sequência de divórcio, nº360/14.6T8PRD-B, da Secção de Família e ... E… está prejudicada ao receber de tornas somente o valor de € 6.942,35; - a penhora da ... V – Paralelamente a este processo de partilha, corre termos no tribunal judicial da comarca do ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ...Artigo 1121.º Tornas 1 - Os interessados aos quais caibam tornas são ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...