tornas divórcio partilha

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... herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a possibilidade de, por via de interpretação extensiva, considerar abrangida a partilha por divórcio, por falta do mínimo de correspondência verbal exigido pelo artº 9°,nº2, do Código Civil.

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A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

I - A partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação de um dos ex-cônjuges, o outro fique com direito a tornas; II - Não se encontrando preenchida a previsão legal do artigo 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, não pode haver lugar a tributação em sede de mais-v

I - A partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação de um dos ex-cônjuges, o outro fique com direito a tornas. II - Não se encontrando preenchida a previsão legal do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS, não pode haver lugar a tributação em sede de...

... tal fundamento extinguir, por compensação, as tornas devidas à ex-cônjuge nos termos do contrato-promessa de partilha.

... a constituição do direito da ré ao pagamento de tornas, não pode proceder o pedido do autor de declaração de que não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal.

... ado, quanto aos bens que lhe serão atribuídos e a tornas a prestar/receber. 4. - Num tal caso é infundada a conclusão, no tribunal recorrido, pela inutilidade da forma à partilha e do mapa de partilha.

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... que, invocando a falta de pagamento do valor das tornas fixadas em processo de inventário subsequente ao divórcio e a manutenção da gestão de facto de bens integrados no património comum do ex-casal, deduz contra o ex-cônjuge cabeça de casal, pedido de prestação de contas por actos praticados após a partilha, apesar de tal pedido carecer de causa de pedir.

a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de bens subsequente a divórcio, não é...

... casal, um crédito, ainda não foi objeto de partilha e o processo de inventário para partilha dos bens, subsequente a divórcio, constitui o meio judicial próprio para as partes obterem a partilha.

... significa também atribuir-lhe, para efeitos de partilha, um valor correspondente ao seu valor de adjudicação menos o valor garantido pela hipoteca, devendo o passivo garantido por hipoteca ser imputado ao cônjuge adjudicante e tido em consideração no cálculo de eventuais tornas.

... -se, se for caso disso e através do mecanismo das tornas, o objetivo garantido pelo art. 1790º, na redação dada pela Lei nº 61/2008, de 31.10. V – Condenado um dos cônjuges, em ação de prestação de contas, a pagar ao outro cônjuge determinada quantia, essa obrigação não constitui uma dívida do casal, sendo antes uma dívida que tem nos seus dois polos os próprios interessados, pelo que não integra o passivo a considerar na partilha.

... família para o período de pendência da ação de divórcio e até à partilha dos bens comuns, o qual foi homologado por sentença. Tal regime provisórioconfigura-se como um acordo obrigacional e temporário, tendo deixado de produzir efeitos com a homologação da partilha dos bens do casal. III – A obrigação imposta ao cabeça de casal de ter que pagar à Interessada, ex-cônjuge, tornas e o valor de um direito de crédito, não constitui qualquer...

... sobre o outro cônjuge. VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges e que passaram a integrá-los, não podem ser objecto de licitação, devendo ser adjudicadas ao cônjuge proprietário desses imóveis, pelo valor constante da relação de bens. IX- A avaliação de bens, no processo...

... tuguês, o resultado da decisão, no que concerne à partilha dos bens do casal, seria inquestionavelmente mais favorável ao requerido, visto que por força do princípio da imutabilidade do regime de bens, a partilha sempre teria que respeitar a regra da metade, logo o bens, sendo comuns jamais poderiam ser atribuídos em propriedade exclusiva à requerente, sem qualquer contrapartida económica (tornas).

... tuguês, o resultado da decisão, no que concerne à partilha dos bens do casal, seria inquestionavelmente mais favorável ao Requerido [por força do já aludido princípio da imutabilidade do regime de bens], também por aí existe obstáculo ao reconhecimento, com fundamento no “privilégio da nacionalidade”.

... do cônjuge cujo quinhão foi composto por tornas. III - A partilha é inoponível ao credor que impulsionou a execução após a sua extinção, ainda que a penhora não esteja registada a seu favor. IV - A inoponibilidade significa que o acto praticado pelo executado é válido inter partes e perante terceiros à excepção do exequente. V - Enquanto a penhora se mantiver, em relação ao exequente, tudo se passa como se não tivesse havido partilha....

... equerido, a requerente não invocou o pagamento de tornas com dinheiros comuns no requerimento inicial, nem deduziu resposta à oposição. Apenas o mencionou posteriormente, num contexto que extravasa o ritual deste procedimento e sem indicação de qualquer prova, que, ainda que de forma sumária, haveria de produzir. VI- Acrescendo, que, a doutrina e a jurisprudência, mesmo nos casos em que houve lugar ao pagamento de tornas, considera que o bem não

... , ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por inoficiosidade das doações, tem ele o direito de exigir ao outro cônjuge o pagamento da parte correspondente à comparticipação deste naquela dívida.

... ex-cônjuges, efectuou-se o cálculo relativo às tornas e encontrou-se aquele valor, um resultado que é compatível com a regra da metade do art.º 1790 do CCiv, cumpria ao Réu não só alegar como demonstrar que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal tivesse aplicado o direito material português nos termos referidos nos termos do art.º 983/2 do CC o que não logrou fazer.

É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.