tornas divórcio partilha

346 resultados para tornas divórcio partilha

  • Portaria n.º 60/2017
    ... «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que permitem efetuar num único ... de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ... Artigo 1121.º Tornas 1 - Os interessados aos quais caibam tornas são ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... : 1. Nos presentes autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha ... , e resultando provado que o pagamento das tornas devidas ao Impugnante não foi efetuado, haverá ...
  • Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em rocesso de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ... ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... 1 — Os interessados a quem caibam tornas são notifi- cados para requerer a composição ...
  • Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em rocesso de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... , sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O ...
  • Acórdão nº 0051131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Acórdão nº 0051131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... ência 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as ...
  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... …instaurou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal constituído por ela ... a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de ... , para partilha de bens subsequente a divórcio, não é aplicável o disposto no art. 428º nº ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal” ... Para ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ... 1 - Os interessados a quem caibam tornas podem requerer a composiçáo dos seus quinhóes ... ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
    ...  I - Foi instaurado inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ... tornas de metade desse valor à interessada BB, ou seja, ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

    ... , na sequência da dissolução por divórcio, sido partilhado o património no processo de ... valor de € 86.000,00, tendo esta pago as tornas correspondentes ao Réu ... - As referidas ... - faleceu o pai do Réu, tendo, para partilha da herança aberta por esse óbito, corrido ...
  • Acórdão nº 0017087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1982
    ... comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que ... , na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha o valor das tornas que o casal teve que pagar, em inventário por ...
  • Acórdão nº 2839/11.2TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

    ... com o executado C… foi dissolvido por divórcio, que na sequência do divórcio procederam à ... do património comum do casal, e que na partilha efectuada, à requerente foi adjudicado o prédio ... mencionadas no ponto anterior, bem como as tornas devidas ao seu ex-marido, o executado C…, no ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ... que tal casamento foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do ... ída à requerente e ao requerido até à partilha. Requerente e requerido ainda não procederam à ... tornas foram pagas com dinheiro seu, a verdade é que ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... contra Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal ... fosse necessário para o pagamento das tornas por este devidas à Interessada M ... Já em ... crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria Clara Sottomayor e Maria ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... de inventário em consequência de divórcio, contra C ... requerendo que seja ordenado o ... o arresto pedido a garantir o pagamento de tornas do requerente sobre a requerida, devidas em tal ... Mais refere que a partilha efectuada se tornou definitiva, já que o mapa de ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é ... no activo o crédito de € 125.000,00 de tornas pagas pelo casal (correspondentes a 5/6 de € ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... , Estado do ... , que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam ... pendência do processo de inventário (partilha por divórcio), que está a decorrer no Tribunal ... deles sem contrapartida para o outro (tornas), norma esta que é uma norma imperativa ... A ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... , em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ... ção específica do contrato-promessa de partilha com a adjudicação a ela, autora, da fração; A ... de partilhas, porquanto o pagamento de tornas que ele, réu, declarou, no contrato, haver ...
  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...

    ... de (…) do Procedimento Especial de Partilha do Património Conjugal celebrado entre a A. e o ... a título de tornas.» ... Para tanto, alegou, em síntese ([2]): - ... sido junta certidão do processo de divórcio contendo a homologação com nota do trânsito em ...

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