contrato arrendamento lojas

873 resultados para contrato arrendamento lojas

  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ... de trespasse, que teve como objecto as Lojas 1 e 2, transmitindo-se então para a autora a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...Artigo 85.º Lojas de cidadão 1 - Nos termos da alínea a) do n.º ...
  • Regulamento n.º 350/2022
    ...2 — A atribuição das lojas e das áreas de apoio tem natureza efetiva, ...ção nem se aplicando o regime do arrendamento. comercial, podendo a mesma ser:. a) Efetiva, ...g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ...ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... por espaços de diferentes tipologias: lojas; escritórios; áreas de serviços de ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... por quotas com sede na Rua .., .., Lojas . a ., em Vila Nova de Gaia, e “E.., Lda.”, ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ...
  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

    ... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ...no caso em apreço, existe um contrato de arrendamento, sendo inegável que o recorrente ... Municipal de Tomar, que a renda mensal das lojas e cave do Edifico ………… é actualizada a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ou protocolos celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ... restauração e bebidas, posto informativo, lojas" de artesanato, etc.; Numa ótica de descentraliza\xC3"... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ... da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. (conforme n.os 1, 3, 4 e 5 do ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento. de imóveis, relativos ao seu património ...Artigo 80.º. Lojas" de cidadão. 1 — Nos termos da alínea a) do n.\xC2"...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... de uso comum devidamente identificadas; b) Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma ...ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... Leiria; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... de uso comum devidamente identificadas; b) Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma ...ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... Leiria; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... objeto do arrendamento dividia-se em duas lojas comerciais, a arrendada aos legais representantes ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ...arrendamento a sua fração autónoma; a deliberação da ... que detenham o uso das fracções “lojas"”, encontrando-se o seu licenciamento e autoriza\xC3"... a pessoa determinada através de um contrato (concessão de uso privativo) ou ato ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...Artigo 77.º. Lojas" de cidadão. 1 — Nos termos da alínea a) do n.\xC2"...a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 065933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1975

    I - Em materia de interpretação da declaração negocial compete ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 236, n. 1, do Codigo Civil, verificar a correspondencia exigida entre as declarações produzidas pelas partes e o sentido que um declatario normal, colocado na posição dos reais declaratarios, pudesse deduzir. II - Quando para a validade do arrendamento a lei exige...

    ...II - Quando para a validade do arrendamento a lei exige escritura publica so por este meio de o contrato ser alterado; sendo o contrato uno, respeitante a duas lojas, e, assim, irrelevante que tenham sido passados ...
  • Acórdão nº 065933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1975

    I - Em materia de interpretação da declaração negocial compete ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 236, n. 1, do Codigo Civil, verificar a correspondencia exigida entre as declarações produzidas pelas partes e o sentido que um declatario normal, colocado na posição dos reais declaratarios, pudesse deduzir. II - Quando para a validade do arrendamento a lei exige...

    ...II - Quando para a validade do arrendamento a lei exige escritura publica so por este meio de o contrato ser alterado; sendo o contrato uno, respeitante a duas lojas, e, assim, irrelevante que tenham sido passados ...
  • Regulamento n.º 415/2019
    ... no número anterior será objeto de contrato de concessão, a efetuar nos termos da respetiva ... comerciais, podem ser do seguinte tipo: a) Lojas - são locais de venda autónomos, fechados, que ... as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. 2 - Os espaços no mercado cedidos a ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...

    ... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento. D) Porque, em segundo lugar, conforme se retira ..., com 21 divisões”, dividido em cinco lojas com utilização independente, sendo 3 três ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...Artigo 78.º Lojas de cidadão 1 - Em 2018, o membro do Governo ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... ….] , pedindo que se declare que o arrendamento titulado pela autora e posterior ao registo de ... dos presentes autos é o de saber se o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré B ... Rua do Arco do Marquês de Alegrete, nº 6, Lojas A e B, em Lisboa. 4 - A referida execução foi ...
  • Regulamento n.º 778/2021
    ... quais podem assumir as seguintes formas: a) Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma ...ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo o mesmo ser: a) Efetiva, ...; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
  • Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1.–No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter sido junto documento comprovativo aquando da invocação da circunstância de constituir microentidade, sem que os senhorios tenham feito qualquer exigência da mesma, comunicado os efeitos que...

    ... Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, celebrados entre a ...“B”, respetivamente, correspondentes às lojas n.ºs 101 a 103 e 105 a 107, destinadas a ... senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período ...
  • Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...

    ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do ...és-do-chão ( destinado a comércio: três lojas, com áreas de 45 metros quadrados, 63 metros ...
  • Regulamento n.º 282/2023
    ...cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ...arrendamento e do comodato. 2 — São elegíveis os ...ónica do município ou presencialmente nas lojas do munícipe, ao qual são. anexados os ...
  • Aviso n.º 9331/2020
    ... é o caso do Centro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ..., após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ..., os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, a estabelecimentos de interesse ...

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