sucessão mortis causa

651 resultados para sucessão mortis causa

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... por usucapião, dado o tipo de bem em causa", como acima referido, origina ou mantém a aquisi\xC3"..., reafirmou os actos nesta exarados – sucessão mortis causa e doação –, esclareceu que, ...
  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... a decisão recorrida, a Recorrente pôs em causa e contestou a legalidade do Imposto de Selo no ... transmitido, quer "inter vivos" quer " mortis causa", com a nuance prevista no art° 44 do ...
  • Acórdão nº 0301/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, os quais ingressam assim na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer. II - É a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. III - O ganho realizado pelo...

    ...sucessão se reporta à transmissão “mortis causa”; 2 ...
  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ... Os prédios em causa não são contíguos – interpõem-se-lhes vias ... era porque, à data da abertura da sucessão, há mais de 40 anos, não existia no local outra ...º 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis...
  • Acórdão nº 2864/12.6TJLSB-K.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O direito de retenção, como direito real que é, está munido de sequela: se o proprietário de um prédio o transmitir por acto entre vivos ou se se verificar uma sucessão mortis causa o prédio continuará onerado com a garantia real. II - Antes da partilha, os prédios da herança do de cujus não estão, mas podem vir a estar com efeito retroactivo desde a abertura da herança – art. 2119.º...

    ... ato entre vivos ou se se verificar uma sucessão mortis causa o prédio continuará onerado com a ...
  • Acórdão nº 706/11.9GAMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. A aquisição por sucessão mortis causa de armas, munições, caixas de armazenamento, escovilhões e cartuchos apenas é permitida pelo Director Nacional da P.S.P., seguindo-se a devida tramitação, de acordo com o estabelecido no Art.º 37º do R.J.A.M. (Regime Jurídico das Armas e Munições). 2. Relativamente a armas de aquisição livre, mediante declaração aquisitiva (nos termos dos art.ºs 2º, n.º 1

    ... lado a entrega aos herdeiros das armas em causa, quando os mesmos não reúnem as condições ..., de imediato, que a aquisição por sucessão mortis causa apenas é permitida mediante ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 43. Prestou à Contribuinte em causa e a toda a Ordem Jurídica a informação de que ... unicamente que esta aconteça por sucessão mortis causa, nos limites da herança. 70. Se ...
  • Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I-A Circular nº 21 de 19/10/1992, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, publicada na página da DGCI, teve em vista uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o...

    ...ção a IRS, o momento da abertura da sucessão. II .O quinhão hereditário que a final foi ...ão, independentemente de estar ou não em causa a quota hereditária, aduzindo que a própria ... de aquisição dos bens por sucessãomortis causa” é o da abertura da herança, ainda que ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

    ... concordar que o momento da abertura da sucessão, isto é, a data em que ocorre o falecimento do ... de aquisição dos bens por sucessãomortis causa” é o da abertura da herança, ainda que ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ...Este facto, essencial à boa decisão da causa, não consta da “factualidade provada” na ... herdeiro não adquire por efeito da sucessão, antes realizando uma verdadeira aquisição a ... de aquisição dos bens por sucessãomortis causa” é o da abertura da herança, ainda que ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... reportado à data da aquisição por sucessão mortis causa. Nestes termos e nos mais de ...
  • Acórdão nº 01923/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2007

    1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. São bens próprios da embargante os bens adquiridos por via da sucessão mortis causa, na pendên

    ... 4.- Para tal, considerou que, estando em causa dívidas da exclusiva responsabilidade do ... se verifica é que, após a abertura da sucessão e aceitação das heranças, foram praticados ...
  • Acórdão nº 437/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    1. É através duma tríplice identidade - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se definem os limites e a extensão do caso julgado. 2. Identidade de sujeitos reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas acções; identidade que, porém, não é tanto a identidade física, mas antes a identidade jurídica. 3. Por outras palavras, o caso julgado não se forma apenas em relação às...

    ...ampliou ainda a causa de pedir e o pedido, no sentido de a R. ser ... também relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou por transmissão entre vivos, ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... B)        Todos os bens em causa são de comunhão hereditária com excepção de ..., com reserva de usufruto), quer por sucessão hereditária ou testamentária (ainda não ... património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o ...
  • Acórdão nº 04A126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa: por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na...

    ... o incidente do valor, tendo sido fixado à causa o valor de 2.559.200$00, despacho de que a autora ... herança, a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por ...
  • Acórdão nº 08B4010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Em acção de indemnização, fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos, em que os autores reclamam indemnização por danos materiais causados pelos réus, no exercício de uma actividade perigosa, em prédio de que aqueles se arrogam donos, por sucessão mortis causa, e onde habitam, o invocado direito de propriedade sobre o prédio não constitui o objecto da acção (como nas acções reais,...

    ..., em síntese, que não existe relação de causa"-efeito entre as detonações e as anomalias no pr\xC3"... não só a aquisição derivada (por sucessão mortis causa), mas também a aquisição ...
  • Acórdão nº 132/13.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada...

    ...ítulo executivo; 2 - Pois, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução ... de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como inter vivos[3], sendo que no caso de a ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... de cumprimento foi subscrita a livrança em causa, razão pela qual é o exequente parte ilegítima ... uma normal cessão de créditos, ou por sucessão mortis causa (neste caso transmitem-se aos ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... que eram relevantes para a boa decisão da causa, mas discordam frontalmente, da aplicação do ...foi adquirido, mortis causa, em 7 de fevereiro de 1964, por morte do ... à “C......”, por efeito de sucessão, mortis causa, através de partilha de herança, ...
  • Acórdão nº 98B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...

    ... vinculados ao contrato de empreitada em causa", passando a relacionar-se com o A. sob a denomina\xC3"... a seguir: "O que acontece no caso de sucessão a título particular por acto entre vivos. A essão "mortis causa", mesmo a título de legado, não se regula ...
  • Acórdão nº 9830864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

  • Acórdão nº 9830864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

  • Acórdão nº 9650585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão só de uso privativo, susceptível de transmissão " inter vivos " com autorização prévia da administração ou, independentemente desta, por...

    ...ção ou, independentemente desta, por sucessão " ortis causa...
  • Acórdão nº 9531150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Na acção de reivindicação o autor tem de provar a aquisição originária para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Se o autor, tendo invocado a aquisição derivada de certo prédio - aquisição por sucessão mortis causa, em inventário - e a aquisição originária - usucapião - não logra fazer prova da materialidade alegada conducente à referida forma originária de aquisição o...

    ... de certo prédio - aquisição por sucessão mortis causa, em inventário - e a aquisição ...
  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

    ...sucessão ou transmissão, da titularidade dum direito ou ...ão, quer por acto entre vivos »[5], em causa pendente[6] (art.º 376º do Cód. Proc. Civil). ...ão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse ...

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