distrato hipoteca
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Acórdão nº 0047446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca...
... deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da ... -
Acórdão nº 0047446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II - Prometendo-se vender imóvel livre de ónus ou encargos, não obsta ao incumprimento do promitente vendedor a impossibilidade em que está, na data em que deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da hipoteca...
... deveria efectuar-se a escritura de compra e venda, de proceder ao distrato da ... -
Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...
... , o valor necessário para que estes procedam à expurgação da hipoteca que incide sobre o mencionado imóvel, fazendo-se o apuramento do mesmo em ... , o informou que o Crédito Predial Português não aceitava o distrato da mencionada hipoteca (resposta ao artigo 6º. do questionário); 21 - Na ... -
Decreto-Lei n.º 224/84
... os de consitlcdo de hipoteca volunária, antes de ... talado o fio com base cm deciarasio do ...