aposição da fórmula executória

187 resultados para aposição da fórmula executória

  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso julgado. ...

    ... de injunção onde está aposta fórmula executória pelo secretário de justiça do ... de oposição, quer para recusar a sua aposição de força executiva, nos casos previstos no n.º ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... veio interpor o presente recurso, formulando a seguinte conclusão: Em conclusão, portanto, a ... de 2011, a que foi aposta fórmula executória em 7 de Outubro de 2011, em que foi indicado não ...ção – requerimento que, por via da aposição da fórmula executória, corresponde ao título ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ... fora endereçado; - Desistir do pedido formulado contra o Réu contestante J.. Terminou ..., não foi aposta a fórmula executória, antes tendo os autos sido remetidos a juízo. ... logo, ter reclamado dessa recusa de aposição" da fórmula executória, nos termos dos artºs 14\xC2"...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso de...

    ... recurso de apelação, em cuja alegação formula as seguintes conclusões: A) O processo executivo ...ção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A aposição da fórmula executória no ...
  • Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.

    ... dos juros de mora vencidos após a fórmula executória à taxa de 5% desde então até ...ão a que foi dada força executiva por aposição de conformidade de observância dos pressupostos ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... factos que fundamentam a pretensão; e) Formular o pedido, com discriminação do valor do ... do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando--se ao requerente a ...aposição da fórmula executória. Artigo14º Aposição da ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ... e) Tem valor a subsequente aposição da fórmula executiva à injunção. f) A ... executivo a que foi aposta a fórmula executória. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Está provada a ...
  • Acórdão nº 0633108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

    ...c) do CPC. II - A aposição da fórmula executória na injunção não ...
  • Acórdão nº 4660/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    1 - Se a providência da injunção não alcança a sua finalidade com a aposição da fórmula executória, por força da oposição deduzida, os autos passam a tramitar-se, após a distribuição, com as alterações que o procedimento pré - judicial da injunção determinou, de tal sorte que, para valores superiores à alçada do Tribunal da Relação, os autos são remetidos para o tribunal competente, aplicando-se...

    ...ão, ou alcança a sua finalidade com a aposição da fórmula executória ou então fica ...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... fundada em Injunção na qual foi aposta fórmula executória. Em 28/1/2010, a Executada “EF”, ...aposição da fórmula executória ter assento no ...
  • Acórdão nº 0016971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - Nos casos dos procedimentos injuntivos em que é aposta a fórmula executória pelo secretário judicial não existe qualquer decisão judicial. II - Com a aposição da fórmula executória fica criado um título executivo extrajudicial que se enquadra na alínea d) do art. 46º do C.P. Civil e fica o respectivo detentor em situação idêntica à de qualquer outro detentor de títulos executivos...

  • Acórdão nº 0016971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - Nos casos dos procedimentos injuntivos em que é aposta a fórmula executória pelo secretário judicial não existe qualquer decisão judicial. II - Com a aposição da fórmula executória fica criado um título executivo extrajudicial que se enquadra na alínea d) do art. 46º do C.P. Civil e fica o respectivo detentor em situação idêntica à de qualquer outro detentor de títulos executivos...

  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ... que fundamentam a sua pretensão; e) Formular um, ou vários, dos pedidos previstos no n.º 1 ... os juros civis a contar da data da aposição da fórmula executória. 5 - As notificações ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ... De facto, atendendo a que a aposição da fórmula executória pelo respetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... já transitadas em julgado - cuja fórmula decisória coincide integralmente com a adotada ... no prazo legal, será aposta fórmula executória no requerimento de injunção, facultando-se ao ... obter um título executivo por via da aposição de fórmula executória ao requerimento de ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como título executivo, ... à taxa de 5% a contar da data da aposição de fórmula executória (artigo 13º/1, al. d), ...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ... de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal ... do direito defesa que mesmo após a aposição da fórmula executória sempre o executado pode ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ... de tempo relevante) ocorreu antes da aposição da fórmula executória; - De todo o modo, quanto ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... qual foi aposta fórmula executória. . O artigo 703º do Código de ... da aposição" da fórmula executória e esta só se tornou poss\xC3"...
  • Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, equiparando à sentença proferida um processo declarativo a aposição da fórmula executória de injunção, por ...
  • Acórdão nº 347/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... em requerimento de injunção com aposição" de fórmula executória aos previstos nos seus n.\xC2"...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula" executória à sentença, para efeitos de oposiç\xC3"... do processo judicial, decorrente da aposição da fórmula executória no requerimento de ...
  • Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
    ... de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde que o procedimento de ...íticas e afirmando que, uma vez que a aposição" de fórmula executória à injunção pelo secret\xC3"...
  • Acórdão nº 437/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
    ... fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória”. . 2. No despacho recorrido, no ...ção baseada em título que resulta da aposição da fórmula executória a um requerimento de ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos actos de...

    ... em injunção à qual foi aposta fórmula executória (não se trata de obrigação ...aposição da fórmula executória”.  De acordo com o ...