acordão renuncia gerente

1397 resultados para acordão renuncia gerente

  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... de 2013 foi registada a cessação das funções da 1ª ré, como gerente da 2ª ré, constando do registo como causa de tal cessação de , a renúncia datada de 20 de Dezembro de 2012. O registo teve por base um documento em ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Artigo 16.º. Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ... a deliberação e lavrado e assinado o acórdão. 2 - Se algum ou alguns membros se declararem ... exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo ...
  • Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

    ..., que mesmo considerando-se demonstrado que o Recorrido era o gerente de direito e de facto da executada originária até 03-12-2004, data em ...Que a prova produzida, como seja o registo da renúncia à gerência, e a inexistência de qualquer documento ou elemento que ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... III. O oponente foi gerente da sociedade uma vez que a mesma se obrigava com a assinatura de qualquer ... de gerente subsistem enquanto não terminar por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o acto de designação poder ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ... A sentença menosprezou a data do registo à renúncia à gerência por parte da Autora face a uma carta simples entregue em mão ... sociedade da qual a Autora, como sócia, na ausência de outros gerentes nomeados, mantinha a qualidade de gerente. U. A decisão não tem em ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... junta aos autos, constata-se que os ora oponentes foram nomeados gerentes da sociedade “B.. - Sociedade Exclusiva de Vendas, Lda.” (devedora ginária), em 1989-07-13, tendo apenas registado a sua renúncia, com efeitos reportados a 2002-07-10, em 2007-03-28; 3-E não consta da ...
  • Acórdão nº 4234/13.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O art.º 56º do C. S. C. estabelece taxativamente as hipóteses em que se verifica a nulidade das deliberações dos sócios, existindo, porém, anulabilidade nos termos do art.º 59º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma, para as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do art.º 56º, quer do contrato de sociedade. II - As funções dos gerentes...

    ... quais a Ré é detentora de um direito especial à nomeação de gerentes, sendo que o A. era o gerente nomeado pela requerida para as referidas ... à nomeação de um novo gerente das D…, em 1995 após prévia renúncia do anterior gerente”. 4.ª - Na verdade, eis o que afirmou claramente o ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...

    ... originária devedora, obriga-se com a assinatura de dois sócios- gerentes. Consta do Registo Comercial, a cessação de funções como gerente por arte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. Certidão do registo comercial de fls. 95 ...
  • Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

    ... CC e mulher DD, FF, em representação da oponente, KK, então gerente na agência de Barcelos do banco Exequente, em representação deste e ... é-o sem dúvida alguma; (ii) e se a hipoteca se extinguiu, por renúncia" ou por expurgação - ora, nenhuma delas se verificou. 5 - Para haver ren\xC3"...
  • Acórdão nº 2158/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º,

    ... IV - Constatou-se, também, que a única renuncia que surge ao longo de toda a certidão permanente, está datada de ... supra citadas, e tendo presente que o legislador pretendeu que o gerente seja responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de ...
  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... não pode o Meritíssimo Juiz decidir que os recorrentes eram gerentes de facto à data dos factos em discussão nos presentes autos; 7-Quanto à ... gerente da sociedade referida no nº.1 supra, tendo a sua renúncia ocorrido em 29.07.2007 e sendo registada na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ...; 3-Sabemos, contudo, que o regime de responsabilidade dos gerentes ou administradores pelas dívidas de impostos das suas representadas é ...renunciado à gerência a 29.06.2001, pelo que não seria responsável por dívidas ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ...3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 00739/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se em saber se decorreu o necessário prazo de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio de desemprego, nos termos do n° 1 do DL 220/06, de 3 de novembro, alterado pelo DL 64/12;...

    ... com a maior quota, obrigando-se mediante a assinatura de 2 desses gerentes. 5.ª Essa, alteração, com todos os elementos inerentes ao vínculo ... 8.ª Por sua própria iniciativa, a SS, ao saber dessa renúncia à gerência, converteu em registo de remunerações por conta de outrem ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... pelo incumprimento desse contrato-promessa, pediu ao sócio-gerente da CC, Lda., AC, que se responsabilizasse por esse incumprimento, mais ... é o próprio credor que, com a aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando, definitivamente da sua ...
  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ... constituíram a sociedade P.., Lda, e que sendo sócios e únicos gerentes dessa sociedade, nessa qualidade, em 14/06/2005, abriram uma conta ...já cedera a sua quota na sociedade em 22/01/2007, tendo renunciado à gerência em 16/01/2007. Foram nomeados gerentes da sociedade os novos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... pelas pessoas que ajam como diretores, gerentes" ou administradores. Artigo 27.\xC2"... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Acórdão nº 483/15.4T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Fazendo parte do cerne da prestação da actividade que o apelante estava vinculado para com a ré, o exercício de poderes de “gerência e comércio” em nome da ré está-se perante actividade que tem de se desenvolver debaixo de intensa confiança por parte da ré, sendo absolutamente inaceitáveis procedimentos pouco claros, dúbios ou que coloquem em causa essa relação de confiança, na medida em que...

    ... na ré cargo de grande e total confiança da ré, com poderes de gerente de comércio; -O autor omitiu da ré que um dos principais fornecedores da ... 10-Em 11/2013, LL comunicou à Ré que pretendia renunciar ao mandato. 11-LL actuou do modo descrito, porque não queria assumir ...
  • Acórdão nº 01486/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    1 . Se o interessado, à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar das prestações de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado que o particular, além de não ter...

    ...apesar de desempenhar, “no papel”, funções como sócio-gerente da sociedade “RSM. …, Lda.”, não exercia na realidade tais s, tendo renunciado mesmo à remuneração e à gerência, apesar desta última não se ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ...ão: "Qualificar a insolvência de G como culposa, aplicando ao seu gerente F a sanção de inibição para o exercício do comércio e para ocupar os ... gerentes subsistem enquanto não terminarem por destituição ou renúncia, sem prejuízo de o contrato de sociedade ou o acto de designação poder ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...renunciava à edificação, em grosso, que estava a ser construída no prédio ... Neste sentido o depoimento do gerente bancário P Tempo: 20150903100316_1259888 2871824 24:43/1:36:00. 6* A ré ...
  • Acórdão nº 01291/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando,...

    ...; 6- Não tomou em linha de conta que a sociedade tinha dois gerentes; 7- Que se obrigava com a assinatura dos dois gerentes: o oponente e M..; 8- Que na escritura de cessão de quotas (e renúncia à gerência) do oponente, se faz menção ao "ex-sócio M.."; 9- Não ...
  • Acórdão nº 01320/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança Social

    ... subsídio de desemprego o demandante, aqui recorrente já tinha renunciado à gerência da sociedade O., e não tinha registo de qualquer ...ções de desemprego, com a justificação de que este era sócio gerente da sociedade O.. Devido ao acto da renúncia à gerência ter sido ...
  • Acórdão nº 11128/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A prolação de resoluções no âmbito da jurisdição voluntária, nem sempre exige, com carácter obrigatório, a audição do requerido, só quando estiver especialmente prevista ou se revelar necessária. II - Tratando-se da nomeação de um gerente, para assegurar a representação e o funcionamento da sociedade, a lei prescinde da obrigatoriedade da audição quer do requerido quer da sociedade III -...

    I - Relatório A recorre da decisão que nomeou gerente à sociedade T Lda., a requerimento de L (todos ids. a fls. 16 e 28). O ... sociedade tinha apenas dois gerentes, pelo que tendo um gerente renunciado à gerência, haveria que nomear um outro, contudo, já na pendência do ...
  • Acórdão nº 00082/02 - TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    1. Face ao disposto no art. 24º da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. 2. Todavia, uma vez feita a prova da gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente, o exercício de uma gerência efectiva e real, a...

    ... Lei nº 52-C/96, de 27/12, que dispõe que: "Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de ... prova documental e testemunhal produzida, que o oponente havia renunciado à gerência da sociedade executada em 29/05/98. E ainda porque, quanto ...

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