furto interior viatura jurisprudência

658 resultados para furto interior viatura jurisprudência

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ..., além de outros equipamentos, uma viatura automóvel fornecida pela R. - Em finais de ... GPS (na caixa metálica), mas sim no seu interior, o que não ocorreria sem uma intervenção ...) Como é amiúde reconhecido pela jurisprudência mais aturada dos Tribunais Superiores, em sede de ... e a participação criminal em caso de furto. Sobre esta nova finalidade, cumpre referir que ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... 3771/15.6T9VNG (Apenso L); - Um crime de furto simples, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1 e ... clausura bastante para poder, como sabe, interiorizar a censura penal e devolver-se cidadão.   ... *** Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões ... para abastecer de combustível a sua viatura automóvel ou pagar/entregar a uma pessoa que ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... outros, AP: - Pela prática de 12 crimes de furto simples do art. 203.º do CP (desqualificado pelo ... a unanimidade da doutrina e da jurisprudência", em considerar os factos acima provados como uma \xC3"...ária, com o seguinte objeto: a chapa da viatura Toyota com os números JTFED4264oo04 é ... do país, após o que acediam ao seu interior e ali se apropriavam de todos os documentos que ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ... acórdão para uniformização de jurisprudência nº 8/2008, de 25 de Junho de 2008 (publicado no ...      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ... de alumínio que se continham no seu interior, bem sabendo que tais bens não lhes pertenciam e ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... à desqualificação dos ilícitos de furto qualificado (dos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, ... (20h40), com a referência “barco” (viatura CQ), a localização celular do seu telemóvel, a ... em todo o seu perímetro e no respectivo interior extraíram a cortiça referida em 17), tendo-se ... “a quo”, sufragado em jurisprudência e doutrina que invocou, não se verificar o ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...ão;  Nuipc 60/12.1: •  por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e ...jurisprudência fixada nessa matéria pelo STJ no acórdão ...viatura que ali estava estacionada, com vista à sua ... ou outra vez ter visto o arguido no seu interior, nada mais o tribunal conseguiu apurar de forma ...
  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos ... e desconformes com a jurisprudência e pecam por excessivas. 7. Deveria ter sido ... 3. Na verdade, o ora recorrente interiorizou com manifesta sinceridade o mal dos crimes ... utilizaram nas suas deslocações as viaturas: - …. com a matrícula …-GM-…, registada ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... 153/10.0GCVIS e 177/10.7GCVIS - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das disposições ...em (..) na sua viatura, a viatura encontrava-se lá, mas não há provas ... (..), com o intuito de retirarem do seu interior quaisquer bens com valor económico, em especial ... tem vindo a ser entendido pela Jurisprudência e Doutrina é lícito o recurso à prova por ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

    ... material e consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições ..., a ocorrência dos furtos das viaturas em questão (e demais objectos ali ..., dado que o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto de natureza subjectiva, ... quer na doutrina quer na jurisprudência que são as conclusões extraídas pelo ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...              - de 12 crimes de furto" qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, n\xC2"...jurisprudência anterior e à doutrina cujas posições são em ... que se moldam ao corpo como roupa interior, para assim conseguirem suster os artigos de que ... da atividade delituosa, nomeadamente, viaturas, alojamento, dinheiro. Uma parte destes ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.° e 204.°, ... nos objectos que se encontravam no interior do SAAB;             - não ...Ac. Fixação de Jurisprudência n.º 1/2015 – havendo, pois, falta de ...ões, sem consentimento do titular – viatura … – cfr. Fls. 2089-90, 2092-2100, 2112 – ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ...), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos ... e das transcrições, à luz da jurisprudência - na altura - incorrendo desse modo o acórdão ... do dia 1 e 2 de Novembro de 2004, no interior dos armazéns da BN…, Lda.. 17. Considera o ... N… deitou a mão às chaves da dita viatura do queixoso BM…, que se encontravam em cima da ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ...furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na ..., a hora concretamente não apurada, do interior" de uma das filiais da “I…, S.A.“, sita na \xE2\x80"... dos recursos, a doutrina [1] e a jurisprudência [2] são pacíficas em considerar, à luz do ... (Factura) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo preço de € ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... Acórdão que o mesmo segue a jurisprudência maioritária, ao afastar o denominado cúmulo por ... em 22/04/2006 (tráfico) e último facto (furto qualificado) praticado em 21/08/2012) e para os ..., tendo conseguido, deste modo, aceder ao interior do espaço. 3. No balcão do estabelecimento ... o arguido e o viram a conduzir a referida viatura, não o tendo fiscalizado porque estavam a ...
  • Acórdão nº 45/19.7PEEVR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do Código Civil. 2 – Na jurisdição penal, não operam as presunções legais pelo que falamos naturalmente da possibilidade de fazer operar uma presunção natural, de facto, simples,...

    ... concurso efetivo) – três (3) crimes de furto qualificado, como autor material, p. e p. pelos ... 19/19.8PEEVR [respeitante a furto de viatura (..) e factos ocorridos no café (…)], NUIPC ..., com intenção de se introduzir no interior do (..). 5. Todavia, uma vez que não conseguiu ... de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções ...
  • Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

    ... o arguido AA como: - coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, ..., 5 e 8 (factos provados 23; 39 e 57), as viaturas furtadas foram abandonadas e recuperadas poucas ...É entendimento maioritário da Jurisprudência na questão da autoria/co-autoria, seguir a ... venda de tabaco que se encontrava no seu interior. 48. Tal máquina tinha um valor não exatamente ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ...ção daquele veículo, incluindo o risco de furto ou roubo, obrigando-se, em caso de furto, a pagar ... esmagadora maioria da Doutrina e Jurisprudência, nesta matéria. Nestes termos e nos melhores de ... do condutor, que se encontravam no seu interior. *B- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Antes de ... efectivamente tenha ocorrido, ou de que a viatura do autor tenha realmente desaparecido nas ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ...ção: em autoria material, de um crime de furto qualificado p. e p. nos artºs. 202 al. d), 203º ... da porta traseira, subtraíram do interior da habitação: Uma televisão de marca Samsung, ..., de onde subtraíram os seguintes bens: a viatura" de marca Toyota, modelo Hilux, com a matrícula (\xE2"... repetidamente afirmado, pela Jurisprudência (entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº1 do ... de 22.09.1993, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XVIII, Tomo I, p.247 e BMJ 461-349, ...e A.. , deslocaram-se no interior do veículo automóvel de marca Opel, modelo ...juntamente com os arguidos, e na viatura" utilizada por aqueles, saíram da Quinta D. Andre\xCC"...
  • Acórdão nº 528/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, dos art. 26º, 203º, nº 1, e ... uma das chaves que haviam subtraído no interior da residência para abrir o veiculo ali ... Norte Shoping e a dirigirem-se para uma viatura que constava ara apreender, essa viatura em causa ...ão – quer na doutrina, quer na jurisprudência – de saber se a nulidade a que se refere este ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

    ... de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos ... foi detido enquanto se encontrava no interior do veículo, no entanto tal não significa que o ... locais que havia pré-seleccionado, em viatura" distinta daqueles, mantendo-se afastado numa posi\xC3"... do acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2009, ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... revelar verdadeiro arrependimento e interiorização da sua conduta, ter bom comportamento ..., abuso de cartão de crédito, furto simples, furto qualificado, detenção de arma ... como todos os documentos pessoais e da viatura, bem como dois livros de cheques da Caixa Geral ... objecto do recurso   Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de ...
  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
    ... de 21/07/2011, pela prática de um crime de furto" simples, previsto e punível pelo artigo 203º, n\xC2"... elaborado pela DGR-SP, que o mesmo não interiorizou, ainda, o desvalor das suas condutas. 13 - ... 16 – Entendendo-se seguir a jurisprudência do STJ, no que concerne à “representação” ...à ofendida para entrar no interior da sua viatura com a matrícula ..-JU, onde o arguido DD já se ...
  • Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

    ...ática: - A ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, e), ... do ofendido, o recorrente retirou do seu interior diversos artigos e transportou-os para um terreno ...ário da nossa doutrina e da nossa jurisprudência, como se pode constatar no recente Acórdão do ... a arguida sozinha ao volante da dita viatura, imobilizando-a e dizendo aos militares que o ...
  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ... de prisão pela coautoria de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ... da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, também nunca ..., vem sendo afirmado pela jurisprudência" do STJ, no concurso de crimes superveniente só n\xC3"...A viatura marca “Volkswagen” modelo “Golf GTI” de ...

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