furto interior viatura jurisprudência

... AA, em cúmulo jurídico englobando 11 crimes de furto qualificado, 1 crime de introdução em lugar vedado ao publico e 1 crime de falsificação de documento, pena que respeita os parâmetros e critérios seguidos em casos semelhantes.

... ofendidos. 6. Não constitui qualquer “busca” à viatura o acto levado a cabo por militar da GNR que se limitou a apanhar embrulho que, na sua presença, a arguida tentou atirar para o exterior do veículo e que acabou a cair no interior deste. 7. A actuação em co-autoria não supõe que todos os agentes participem do mesmo modo na realização do crime, sendo comum que para a sua execução concorram actos distintos de cada comparticipante. No...

... por 4 meses, somando os valores subtraídos nos furtos consumados o valor de 60.000,00€, actuando com dolo directo, sendo muito elevadas as necessidades de prevenção geral e elevadas as necessidades de prevenção especial e perante um quadro que é expressão de pluriocasionalidade, sem contudo, se indiciar propensão ou inclinação criminosas, uma tendência desvaliosa da personalidade, afigura-se-nos que, há que introduzir um factor compressão...

... uma conceção formal ou jurídica da consumação do furto ao prever que esta ocorre no momento da subtração, independentemente de se verificar a correlativa apropriação pretendida pelo agente, ou de estarem produzidos todos os efeitos materiais do crime, ou de se mostrarem praticados atos posteriores previstos pelo agente num eventual plano mais geral. Na formulação de Saragoça da Matta, “ poderá dizer-se que a subtração se verifica e o furto se...

... as condutas foram subsumidas apenas ao crime de furto.

... meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo ao longo de dois anos, procedem à subtracção de vários veículos automóveis a diferentes proprietários, em locais distintos, em ocasiões diferentes, fruto de escolhas individuais autónomas. III - As acções desenvolvidas traduzem resoluções individuais múltiplas e diversas sendo inadmissível perspectivar uma ún

... APITAIS. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. FALSIFICAÇÃO. FURTO. ROUBO. DANO. EXPLOSÃO. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO. ÂMBITO DO RECURSO. PENA ÚNICA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

CÚMULO JURÍDICO. CÚMULO POR ARRASTAMENTO. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... prejuízos avultados, praticaram 43 crimes de furto de norte a sul do pais, apropriaram-se de bens alheios no valor de € 300 000 e causaram prejuízos nos espaços que assaltaram de cerca de € 120 000. XIII - O arguido foi condenado por 15 desses crimes (12 crimes de furto qualificado, 2 crimes de furto qualificado na forma tentada e 1 crime de violência depois da subtracção) e por 1 crime de associação criminosa, em penas que variam entre 1...

... detenção de arma proibida, receptação, explosão e furto qualificado.

... preenchimento, em concurso efetivo, do crime de furto, sob a forma consumada ou tentada. III - A agravante do “modo de vida”, que integra a al. h) do n.º 1 do art. 204.º do CP - como as outras agravantes das als. a) e b) imputadas ao arguido -, preenche-se relativamente a cada um dos 6 crimes de furto praticados em concurso efetivo.

... jurídico. Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência (cf. deste STJ, acórdãos 12-03-2009, Proc. n.º 09P0395, Rel. Santos Cabral, de 18-06-2009, Proc. n.º 81/04PBBGC.S1, Rel. Armindo Monteiro e do TC o acórdão n.º 521/2018) e na doutrina. X -    O arguido suscita também a inconstitucionalidade do art. 409.º, do CPP, por violação expressa do disposto nos arts. 20.º, n.º 4 e 32.º, n.º 1 da CRP, quando interpretado no sentido de não se...

... não são produzidos, a prova da verificação do furto não poderá ser feita apenas com base na participação que foi apresentada nas autoridades policiais.

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí...

... considerado. V- Os diversos crimes de furto qualificado foram praticados em situações exteriores diferentes, em diferentes locais, com diferentes vítimas, sem que se possa considerar estarmos perante uma situação exterior (estamos sim perante várias e diferentes situações exteriores) que diminuísse sensivelmente a exigibilidade imposta ao arguido de atuar de acordo com o direito; e o mesmo se deve entender quanto aos crimes de conduçã

I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis do ofendido, quando o crime de sequestro serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a vítima apenas...

I - Para a aplicação de uma pena única a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes que se encontrem em situação de concurso efetivo de infrações; - Que esses crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. II - Assim, não merece censura o acórdão recorrido, dado que as penas parcelares que

... do recorrente Z. Estão em causa apenas crimes de furto (33 crimes de fruto, na maioria qualificados, no que diz respeito ao arguido Y e 21 crimes de furto qualificados no que diz respeito ao arguido Z), tendo os arguidos actuado em supermercados e centros comerciais em zonas distintas, sendo este o seu modo de vida e actuando em grupo, tudo a apontar para alguma tendência para a prática de crimes de furto. O grau de ilicitude dos factos é...

I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdã

I – O crime de associação criminosa exige a congregação de: um elemento organizativo; um elemento de estabilidade associativa, e um elemento de finalidade criminosa. II – em função do que a associação há-de: - perdurar no tempo (ainda que não determinado a fim de realizar o seu fim criminoso); - ter um mínimo de estrutura organizatória que imprima uma certa estabilidade; - evidenciar um processo...

I – É precisamente nas situações em que não há prova directa, mas existe prova indiciária, que intervêm decisivamente a inteligência e a lógica do juiz. Primeiramente, a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou a uma regra científica. Depois intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos à inferência feita maior ou menor eficácia probatória....

... rolação das decisões sob escrutínio, e tal como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, tem-se por indiscutível a irrecorribilidade das penas parcelares aplicadas em medida não superior a 8 anos, seja quanto à sua espécie e medida, seja quanto à apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí, como também afirma essa orientação jurisprudencial e...

... dos “requisitos primários”. XVIII – No crime de furto protege-se a propriedade, mas protege-se também e simultaneamente a incolumidade da posse ou detenção de uma coisa móvel, o que oferece, em definitivo, um carácter complexo ao objecto da tutela. XIX - No furto o bem jurídico atingido – e que a lei quer proteger – é a propriedade, embora haja furto mesmo que não se saiba quem é o proprietário da coisa e até estando a coisa furtada entregue...

... art. 32.º, n.º 1, da CRP, pode concluir-se que é jurisprudência firme e tem o TC sublinhado que o n.º 1 desta disposição constitucional «não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição», isto é, de «um duplo grau de recurso», «em relação a quaisquer decisões condenatórias», não podendo repristinar-se matéria e argumentação já alegada para a Relação ligada à matéria de facto e de direito relativamente à conformação de crimes e penas...