contra ordenações segurança social prescrição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 265/99 . Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Secção II Atribuição e ... 1 de 12 ... Artigo 30.º Prazo de prescrição ... Capítulo VI Disposições finais e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial; ... c) Mapas XIII e XIV , com as ... e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... º a 126.º, bem como das contra -ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Decreto-Lei n.º 245/2008
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.º 245/2008 ... de 18 de ... ções sociais no âmbito do sistema de segurança ... social determinam, em alguns casos, ... contra"-ordenação ... punível com coima de € 100 a \xE2\x82" ... Artigo 47.º ... Contra-ordenações ... 1 — As falsas declarações ou omissões ... Artigo 52.º ... Prazo de prescrição ... 1 — O prazo de prescrição do direito às ...
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Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.
... ……… Lda.”, com os sinais dos autos, contra a liquidação de IVA e juros compensatórios ... ção solicitada ao Instituto de Segurança Social LP, constatou-se que empresa B………… ... , nos termos da qual “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração ... qualificar-se de crimes e contra ordenações ... Entre esses ilícitos o RGIT tipifica no ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes ... Multas e penalidades diversas ... çáo local - Regióes Autónomas Segurança social ... Juros - Instituiçóes Sem Fins ...
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Acórdão n.º 430/91, de 07 de Dezembro de 1991
... a referida medida nem é uma medida de segurança nem se pode identificar com as sanções s quando se está em presença de uma contra-ordenação, de uma contravenção ou de um ... de Julho, o ilícito de mera ordenação social - ou seja, 'todo o facto ilícito e censurável ... declarava 'equiparáveis às contra-ordenações as contravenções ou transgressões previstas ... desejada por aquele ordenamento); a prescrição da norma - artigo 24.º do Decreto n.º 13004, de ...
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Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
... , sendo prova disso a confusão social gerada há escassos dias pela obrigatoriedade de ... tendo em conta os longos prazos de prescrição das contra-ordenações, custa a admitir que na ... Por fim, refira-se a pouca segurança ... -
Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
... (cinco mil euros), pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... , designadamente, no que concerne à prescrição do procedimento contra-ordenacional, por efeito ... 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas designado por RGCO), seguindo, ... as condições de salubridade e de segurança, pelo que foi emitida a Licença de Utilização ... apoios financeiros concedidos pelo Fundo Social Europeu, no montante de € 72.835,29 (cfr. fls ... -
Acórdão nº 00230/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 64.º do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do...
... ção de coimas no âmbito dos processos de contra-ordenação n.º 07792016060000008933, n.º ... Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) ... *O Recorrente terminou as suas ... das arguidas nulidades e sobre a prescrição do procedimento contra-ordenacional, que ... Direito na vertente do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos ... b) do RGIT[ Lembramos que às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009
... A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito ... de uniformizar as condições ... segurança ou a saúde dos doentes aquando da sua ... de 18 de Julho, relativos à protecção contra radiações ioni- ... zantes, nem do Decreto-Lei ... prescrição, dispensa, venda, aquisição ou consumo em ... co-autores das contra-ordenações previstas no presente ... decreto-lei para a ...
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Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2011
... Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Socialista (PS), ... também a respectiva responsabilidade contra-ordenacional (Acórdãos n.ºs 455/06, 551/06 e ... da análise das diferentes contra-ordenações em especial, pelas quais o Ministério Público ... 7.9. O PCTP-MRPP sustentou a prescrição do presente procedimento, por desde a prática da ... ção dos princípios da certeza e da segurança jurídicas e, muito menos, que tal tenha sucedido ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 152.º Contagem do prazo de prescrição ... Artigo 153.º Deveres ... Capítulo IV ... Capítulo V Responsabilidade contra-ordenacional ... Secção I Regime geral ... Secção II Contra-ordenações em especial ... Artigo 171.º Acidente de ... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Artigo 2.º ... Beneficiários ... O ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... , seguramente, as disponibilidades da Segurança Social o poderão permitir de forma mais sólida ... Artigo 46.º Contagem do prazo de prescrição O prazo de prescrição conta-se a partir do dia ... CAPÍTULO VII Contra-ordenações Artigo 54.º Incumprimento dos ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional ... criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no ... contra a imigração ilegal e o tráfico de seres ... de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, ... - estabelece o regime das contra-ordenações" no âmbito da poluição do meio marinho nos espa\xC3" ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... ); aa) Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenações laborais); ab) Lei n.º 81/2001, de ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ...
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Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro de 2011
... ) Definir os ilícitos de mera ordenação social que se revelem adequados a garantir o respeito ... as execuções, incluindo as fiscais, contra as instituições, ou que abranjam os seus bens, ... , e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pelas ... , autarquias locais e organismos de segurança social; ... c) Beneficiam, igualmente, dos ... pode o Governo definir como contra -ordenações puníveis com coima entre € 3000 e € 1 500 ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
... comum, com processo ordinário, contra a Universidade de Coimbra (UC) e a Faculdade de ... contrapartidas de natureza pecuniária e social e o reconhecimento de um conjunto de direitos ... ões administrativas sobre contra – ordenações, há local de trabalho designado pela autoridade ... concurso." É que: "Como se disse, a prescrição constitucional da regra do concurso como ... da CRP, entendendo-se que o direito à segurança do emprego consagrado no artigo 53.º da CRP, ...
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Acórdão nº 83/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, na redação introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma condição objetiva de punibilidade; 2.- Porém só se efetua a referida notificação quando o agente enviou voluntariamente a declaração de liquidação ou retenção (o que significa, que se esta declaração não foi atempadamente enviada às finanças o agente não tem de ser...
... terá de se declarar extinto, por prescrição decorridos cinco anos sobre a prática ... 18 ... ção fiscal quando estão em causa contra-ordenações, o que nos remete poro o Código ... acordou com as Finanças e com a Segurança Social o pagamento dentro das suas ... -
Acórdão nº 6/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2007
... ção de conduzir pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 60, n.º 1, e 65, ... As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas com coima ... em que o bem jurídico tutelado é a segurança rodoviária em geral e não a de cada condutor em ... dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; ( ... ) 2- As leis de ... Tendo em conta que a prescrição que, na versão originária do dito Código, ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97
... diploma em matéria de contra-ordenações aplicam-se ... as disposições do ... dos regimes de segurança social ... Artigo 49.o ... Regiões Autónomas ... Artigo 71.o ... Prazo de prescrição" ... 1 — Para efeito de prescrição do direito \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... das vezes, elevadas repercussões no meio social, ambiental e cultural ... Por outro lado, o ... , de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da opulação e dos traba- lhadores contra os perigos resultantes das radiações ioni- ... 123.º Classificação das contra -ordenações 1 -- Para aplicação do disposto no regime das ... Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao ...
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Acórdão nº 4628/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... autor de que a ré já tem conhecimento e contra a entrega da respectiva factura/recibo ... 3º ... rege o regime processual as contra-ordenações laborais e da segurança social, um art.º, com o ... de trabalho, e de aí o prazo de prescrição de um ano a contar da cessação do contrato, ...
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Edital n.º 1080/2008, de 05 de Novembro de 2008
... çóes Particulares de Solidariedade Social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... devem obedecer aos condicionalismos de segurança indispensáveis ... Artigo 15 ... Regras ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... Artigo 26 ... Cessaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... de qualidade, de eficácia e de segurança dos medicamentos veterinários ... Com a ... -se apenas à prepara- ção, posse, prescrição, dispensa e utilização de fórmulas magistrais ... , nomeadamente indicações, posolo- gia, contra -indicações, advertências e reacções ... social do mesmo; cv) «Utilização não contemplada no ... Artigo 114.º Contra -ordenações 1 -- Constituem contra -ordenações puníveis ...
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Regulamento n.º 7/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... forma afectem as condiçóes de segurança da instalaçáo ficam sujeitas a licenciamento ... Artigo 13 ... Fiscalizaçáo e contra -ordenaçóes ... 1 - As instalaçóes abrangidas ... caso de pessoa colectiva, a denominaçáo social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que ...