contra ordenações segurança social prescrição
726 resultados para contra ordenações segurança social prescrição
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça, que defenda os ... e meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao ... social e garantir a igualdade de oportunidades, ... um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautele a sustentabilidade da ... fiscais; - procedimentos de contra-ordenações e de crimes tributários e de reclamações, ...
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Aviso n.º 9815/2008, de 31 de Março de 2008
... Serviços de Contencioso Tributário e Contra" Ordenaçóes; Serviços de Apoio aos Órgáos Aut\xC3" ... Gabinete de Segurança e Protecçáo Civil; ... Serviço de Polícia ... Social e Cultural: ... Departamento de Cultura e ...
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Do ilícito de mera ordenação social
... o regime sancionatório das infracções contra a Segurança Social: o D.L. 64/89, de 25 de ... Reduziu os prazos de prescrição da coima e para garantir maior eficácia do ...
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Acórdão nº 8693/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I- A concretização apenas na proposta de decisão, para a qual remete a decisão da IGT, de determinadas circunstâncias, que mais não são do que um mero desenvolvimento (por via de um juízo de direito) do facto que constitui o elemento essencial do tipo da infracção que é imputada ao arguido, em nada altera a contra-ordenação ou contra-ordenações imputadas nem as respectivas sanções, não se...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa M , arguida m processo de contra-ordenação laboral movido pela Inspecção Geral ... que a arguida cometeu as contra-ordenações que lhe são imputadas ... Na sentença ... actividade inexistiam plataformas de segurança com largura mínima de 1,30 metros para o ... coima de € 11.000,00, cuja data de prescrição irá ocorrer em 10 de Novembro de 2006; 23- A ... -
Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
... manutençáo, conservaçáo, higiene e segurança das instalaçóes; ... 1.3 - Informar a EG sobre ... exequíveis, sob os pontos de vista social, técnico, económico e financeiro, por esta ... e pelas disposiçóes da sua instalaçáo, contra a contaminaçáo da água ... Artigo 30 ...
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Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... segurança ... O sistema de gestáo de segurança de ... i) O nome ou denominaçáo social do operador e o endereço completo do ... que indiciem a prática de uma contra-ordenaçáo prevista no presente decreto-lei ...
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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... unicamente de um cartão de carregamento contra- tado com qualquer comercializador de ... mobilidade eléctrica com qualidade e segurança ... São ainda impostas, sempre que justificado, ... forma de sociedade anónima, cujo capital social é maioritariamente detido pela entidade ... ável 1 -- Pela prática das contra -ordenações previstas nos artigos 45.º e 46.º, podem ser ... a informar que, respecti- vamente, a prescrição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... ço das medidas económicas e de alcance social, com especial enfoque no apoio ao ... a) 13 % sobre os prémios de seguro contra fogo; ... b) ... 450 000 000 03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE ... 04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 7 500 000 99 Multas e penalidades diversas 1 395 ... 2007-2011 Gestão Informática da Prescrição de Medicamentos TOTAL 318 462 0 60 000 0 0 0 378 ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... contestar, iniciando-se os prazos de prescrição do exercício do procedimento disciplinar e de ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ... contra-ordenação (Acórdão n.º 244/99), ou em que ... apurados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho com base nos quadros de pessoal de ... pela prática de crimes ou de contra-ordenações laborais (cf ... artigos 608.º a 689.º do ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... contestar, iniciando-se os prazos de prescrição do exercício do procedimento disciplinar e de ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ... contra-ordenação (Acórdão n.º 244/99), ou em que ... apurados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho com base nos quadros de pessoal de ... pela prática de crimes ou de contra-ordenações laborais (cf ... artigos 608.º a 689.º do ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... contestar, iniciando-se os prazos de prescrição do exercício do procedimento disciplinar e de ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ... contra-ordenação (Acórdão n.º 244/99), ou em que ... apurados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho com base nos quadros de pessoal de ... pela prática de crimes ou de contra-ordenações laborais (cf ... artigos 608.º a 689.º do ...
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Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....
... nos autos, na sequência de acusação contra eles movida pelo Ministério Público, vindo, por ... a elaboração dos Planos de Reinserção Social das arguidas BB e CC ... * Remeta certidão ao ... que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ... regras de produção da prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a ... segurança visa a protecção de bens jurídicos e a ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
Proc. n.º 397/11.7TTMTS.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... (com sede na …, n.º …, ... para a acção, bem como declarada a prescrição de qualquer eventual direito emergente do ... e, eventualmente, instaurar contra-ordenações, é também o referido tacógrafo e/ou cartão ... a observância dos regimes fiscal e de segurança" social próprios do trabalho por conta de outrem\xE2\x80" ...
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Lei n.º 25/2008
... pelo menos, o equivalente a 25% do capital social ou dos ... direitos de voto da pessoa colectiva, ... iii) À Autoridade de Segurança Alimentar e Econó- ... mica relativamente às ... contra-ordenacionais e, conforme o caso, aplicar ou ... 1 — Pela prática das contra-ordenações a que se refere ... o presente capítulo podem ... Artigo 49.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ...
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Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Divisáo de Educaçáo, Acçáo Social e Saúde. Divisáo de Desenvolvimento Económico ... Contra -Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais; ... 1.3 ... e levantamentos, tendo em atençáo a segurança e rentabilizaçáo dos valores; ... l) Processar ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... garantia dos critérios de qualidade, segurança" e eficácia dos medicamentos veterinários imunol\xC3" ... a criar imunidade activa específica contra" as doenças provocadas por bactérias, toxinas, v\xC3" ... , do qual conste: a) Nome ou designação social ou domicílio ou sede social do requerente e, ... SECÇÃO III Prescrição e utilização Artigo 58.º Obrigatoriedade de ... Artigo 78.º Contra-ordenações 1 - As infracções ao disposto no n.º 1 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... no Plano de Desen- volvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a ... 481.800.000 03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE ... contra-ordenações 3.935.000 99 Multas e penalidades ... 2007-2011 Gestão Informática da Prescrição de Medicamentos TOTAL 318 462 0 140 000 0 ...
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Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
... Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM), ... sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando ... efectuados; g) Aspectos do comportamento social e estatuto no grupo, quando apropriado; h) ... Fiscalização, inspecção e contra-ordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.º ... , produtos ou substâncias de prescrição médico-veterinária devem ser armazenados em ...
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Aviso n.º 21523/2008, de 07 de Agosto de 2008
... çóes Particulares de Solidariedade Social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... para fins militares, policiais ou de segurança do Estado ... 4 - A cedência a qualquer título ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... Cemitério da Freguesia ... 1 - ...
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Regulamento n.º 427/2008, de 04 de Agosto de 2008
... çóes particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... devem obedecer aos condicionalismos de segurança indispensáveis ... Artigo 13 ... Liquidaçáo ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... Artigo 25 ... Cassaçáo de ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(16) XII - Segurança social ... 4880-(17) F - Gestão financeira ... contra a pobreza ... Para o auxílio a lares e ... funcionamento e despesas em contra-ordenações laborais'; 35 - 'Fundo Social Europeu'; 36 - ... nos encargos gerados pela prescrição médica; Dificuldades reais na cobrança de ...
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Aviso n.º 28086/2008, de 24 de Novembro de 2008
... à cultura, ao combate à exclusáo social e à disseminaçáo dos valores locais, sem ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, a autor do acto e a menç\xC3" ... 1.4 - Os veículos das forças de segurança; ... 1.5 - Os veículos do município de Évora ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... balho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... Artigo 1.o ... 1 — As ... do fabrico, controlo da qualidade, segurança" ... \f6298 Diário da República, 1.a ... série \xE2\x80" ... va à prescrição de medicamentos que, gradualmente, pas- ... sará ... a) Da legislação relativa à protecção contra radiações ... de pessoas sujeitas a exames ou ... rada pelo INFARMED constituem contra-ordenações pu- ... níveis nos termos do disposto na ...
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Decisões Sumárias nº 385/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
... Partindo da ideia de que a prescrição extingue o direito de exigir o pagamento da ... ão de dívidas de natureza fiscal e à segurança social cujo prazo de cobrança voluntária tenha ... que entretanto tenham sido instaurados contra os contribuintes devedores (artigo 14º, n.º ... aqueles a que se submetem as contra-ordenações. Diferença, esta, que cobra expressão, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... , sem perder de vista o enquadra- mento social e ambiental que a actividade agrcola representa ... da competncia para o processamento das contra -ordenaes, a qual cometida Direco Regional da ...