acção executiva prestação facto

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  • Acórdão nº 0437120 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2005

    A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

    ... de Processo Civil uma sentença proferida acção onde se procedeu à demarcação de dois prédios ... servir de titulo executivo em acção executiva onde se pede a execução da referida o com a colocação de marcos. Os factos Os factos a ter em conta são os acima ... No caso de essa prestação não ser voluntariamente efectuada, não vemos ...

  • Acórdão nº 110-A/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

    ... A.. e mulher B... demandaram em acção comum de processo sumário, na comarca da ... o fim e os limites da acção executiva - artigo 45º, nº 1, do Código de Processo ...Cumpre conhecer e decidir, sendo que os factos a ter em conta são os que acima se deixam ... No caso de essa prestação não ser voluntariamente efectuada, não vemos ...

  • Acórdão nº 6536/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se insuficientes

    ... e com pedido de citação prévia, esta acção declarativa de condenação, com processo comum ... das águas junto à porta da garagem, pelo facto de a mesma ter sido construída cerca de 20 cm em ... que obter a sua condenação à prestação de facto, não podendo, antes disso, exigir-lhe o ... instaurando então a competente acção executiva para prestação de facto, aí requerendo o que ...

  • Acórdão nº 06B202 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    A contradição entre os fundamentos de facto e ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil é lógica, pelo que nada tem a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa. Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto dos factos apurados, a não identificação das respectivas normas jurídicas

    ... de Julho de 1998 contra a AA, a presente acção declarativa de condenação, com processo ... 668º do Código de Processo Civil; - os factos provados não revelam a dificuldade da recorrida ... por isso, esta não lhe pode exigir a prestação de remoção do cadáver. Expressa a lei, por um ... si ou por outrem, no âmbito da acção executiva para prestação de facto (artigos 933º a 940º ...

  • Acórdão nº 9330665 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1993

    Na acção executiva para prestação de facto, reintegração, pode o trabalhador exequente deduzir novos artigos de liquidação se não estiver esgotada a obrigação de indemnização correspondente à não reintegração.

    ...CCIV66 ART562. Sumário: Na acção executiva para prestação de facto, ...

  • Acórdão nº 9331103 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1994

    A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não ... servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 9821152 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

    ...CPC67 ART935. Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar ...

  • Acórdão nº 9821152 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

    ...CPC67 ART935. Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar ...

  • Acórdão nº 9220848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1993

    I - Comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal o arguido que se opõe a uma ordem emanada do juiz, que lhe foi comunicada pelo respectivo funcionário judicial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha sido parte na referida acção executiva. II - Tendo o...

    ... a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando ...

  • Acórdão nº 9830115 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

    ... o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e ... arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa ... propor acção de execução para prestação de facto. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9830115 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

    ... o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e ... arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa ... propor acção de execução para prestação de facto. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9731226 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

    ...�ão dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá ... embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da ...

  • Acórdão nº 9731226 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

    ...�ão dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá ... embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da ...

  • Acórdão nº 00S3720 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002

    I - A oposição à execução prevista no art. 101º do CPT/81, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução mediante a eliminação, por via directa, da eficácia do título executivo. II - Essa oposição não se caracteriza como uma acção autónoma face à instância executiva estando dependente do próprio destino da execução. III - O falecimento do exequente na execução para prestação de facto...

    ... em julgado proferida no âmbito da acção declarativa de condenação emergente de contrato ... autora instaurou, em 28.06.95, acção executiva para prestação de facto pedindo: - a ...

  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1998

    I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da...

    ..., que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de ... do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites ...

  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998

    I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da...

    ..., que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de ... do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites ...

  • Acórdão nº 0009391 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1990

    Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade.

    ... Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de ...

  • Acórdão nº 0009391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1990

    Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade.

    ... Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de ...

  • Acórdão nº 080360 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

    ... Sumário : I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde ... donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o ...

  • Acórdão nº 080360 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 1991

    I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

    ... Sumário : I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde ... donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o ...

  • Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por manifesta...

    ..., declaro extinta a instância executiva.» Não se conformando com a decisão, veio a ... 2. Fundamentos de facto A factualidade relevante sintetiza-se nestes ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) Os documentos a que, por ...Com a reforma da acção executiva, também a entrega de coisa imóvel ...

  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    Sumário: I – Dispõem os artºs 933º, nº 1, 2ª parte, e 939º, nº 1, do CPC, que no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o credor pode requerer a prestação por outrem (

    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...

  • Acórdão nº 0626601 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2007

    A fixação do pedido de indemnização em execução decorrente de violação de prestação de facto negativo tanto pode ser exercida no processo executivo no momento em que o art. 941.º do CPC o admite, se o credor assim o pretender, como em acção autónoma instaurada para o efeito, quando no processo declarativo não tenha sido fixada e o credor não tenha pretendido obter a fixação na sede executiva...

    ..., ………., Vila Pouca de Aguiar intentaram acção declarativa sob a forma de processo sumário ...�o decorrente da alegada violação de prestação de facto negativo. - Que cumpriu de imediato a ...) vieram a corrigir a petição executiva, concluindo a (nova) petição com os pedidos ...

  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: I – Dispõem os artºs 933º, nº 1, 2ª parte, e 939º, nº 1, do CPC, que no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o credor pode requerer a prestação por outrem (

    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...

  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: I – Dispõem os artºs 933º, nº 1, 2ª parte, e 939º, nº 1, do CPC, que no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o credor pode requerer a prestação por outrem (

    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...