acção executiva prestação facto

6144 resultados para acção executiva prestação facto

  • Acórdão nº 95/05.0TBCTB-F. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. Em acção executiva para prestação de facto optando o exequente pela prestação por outrem passa a tramitar-se uma execução para pagamento de quantia certa, para obter o montante necessário à realização da prestação devida. 2.- Esta execução de custeamento tem carácter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre incidentalmente com esta, correspondendo, pois, a dois...

    ...édio sito na Rua x(..), Alcains, intentou acção executiva, para prestação de facto, contra ...
  • Acórdão nº 145/17.8T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O título executivo, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo (v.g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto), assinala ainda os limites da acção executiva. II – É em função do teor da sentença condenatória proferida na acção declarativa que deve determinar-se o fim, o tipo e os...

    ...prestação de facto que, não obstante as inúmeras ... intentada a ação executivo, devendo a acção executiva a propor destinar-se a obter o ...
  • Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

    ... fez errada interpretação da matéria de facto e aplicação da Lei. IV- A Exequente deduziu a ... na doutrina a noção de pedido na acção executiva e de causa de pedir na acção ... imediato a realização coactiva da prestação devida, i.e., a “realização de atos materiais ...
  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ...…), residentes no Fundão, instauraram a acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...Então intentaram acção executiva para prestação de facto, por outrem, em ...
  • Acórdão nº 0437120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

    ... de Processo Civil uma sentença proferida acção onde se procedeu à demarcação de dois prédios ... servir de titulo executivo em acção executiva onde se pede a execução da referida ... De facto, dispõe este normativo que "o proprietário pode ... No caso de essa prestação não ser voluntariamente efectuada, não vemos ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

    ...J. e A. P. , a exequente, na acção executiva, além do mais, peticiona o pagamento ...*III- FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação de facto. Além do que consta do relatório da presente ... faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ...Artigo 70.º Prestação de contas. Artigo 70.º-A Depósitos para as ...terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ...proposição da acção executiva prevista no n.º 4. Alterações. Rectificado ...
  • Acórdão nº 6536/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se...

    ... e com pedido de citação prévia, esta acção declarativa de condenação, com processo comum ... das águas junto à porta da garagem, pelo facto de a mesma ter sido construída cerca de 20 cm em ... que obter a sua condenação à prestação de facto, não podendo, antes disso, exigir-lhe o ... instaurando então a competente acção executiva para prestação de facto, aí requerendo o que ...
  • Acórdão nº 06B202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    1. A contradição entre os fundamentos de facto e ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil é lógica, pelo que nada tem a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa. 2. Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto dos factos apurados, a não identificação das respectivas normas...

    ... de Julho de 1998 contra a AA, a presente acção declarativa de condenação, com processo ...ção, pelo que também os fundamentos de facto do acórdão estão em oposição com a decisão, ... por isso, esta não lhe pode exigir a prestação de remoção do cadáver. Expressa a lei, por um ... si ou por outrem, no âmbito da acção executiva para prestação de facto (artigos 933º a 940º ...
  • Acórdão nº 9330665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1993

    Na acção executiva para prestação de facto, reintegração, pode o trabalhador exequente deduzir novos artigos de liquidação se não estiver esgotada a obrigação de indemnização correspondente à não reintegração.

    ...CCIV66 ART562. Sumário: Na acção executiva para prestação de facto, ...
  • Acórdão nº 9821152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

    ...CPC67 ART935. Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar ...
  • Acórdão nº 9331103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994

    A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não ... servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 9821152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

    ...CPC67 ART935. Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar ...
  • Acórdão nº 9731226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

    ...acção executiva, para a respectiva prestação, poderá ... embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da ...
  • Acórdão nº 9731226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

    ...acção executiva, para a respectiva prestação, poderá ... embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da ...
  • Acórdão nº 9220848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

    I - Comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal o arguido que se opõe a uma ordem emanada do juiz, que lhe foi comunicada pelo respectivo funcionário judicial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha sido parte na referida acção executiva. II - Tendo o...

    ... a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando ...
  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

    ..., que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de ... do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites ...
  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

    ..., que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de ... do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... ou em provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitaçáo, quando fundada nos mesmos ... de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaraçáo;. d) Quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ...
  • Acórdão nº 951/11.7TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. Na execução para prestação de facto, em que o título executivo é uma sentença, o Executado pode deduzir oposição à execução, mediante embargos e pode invocar como fundamentos, para além daqueles previstos no artigo 729º do Código de Processo Civil, o cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio, conforme decorre do disposto no n.º 2 do artigo 868.º do mesmo diploma. 2. Na acç

    ... mediante embargos de executado, apensa à acção executiva para prestação de facto proposta por ...
  • Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC). 2.- Um desses casos é o do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência de uma acção, sem sua subsequente intervenção no processo (art. 263º, nº 1 e 3, do NCPC). 3.- Existem, como...

    ... V (…), residente em Santa Comba Dão, acção executiva para prestação de facto – ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ...ça judicial, proferida no âmbito da acção ordinária que correu os seus termos sob o nº ...çada a instaurar a competente acção executiva; 9. Nessa sequência, instaurada que foi a prestação de facto, o Condomínio voltou a não cumprir a ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ..., requerem a suspensão da instância executiva, porquanto dizem que intentaram ação ...facto: i) da reapreciação dos factos provados e sua ... e relação causal impugnados em acção e da devida suspensão do processo de execução ....2 – Da suspensão da execução sem prestação de caução – cfr. Art.º 733.º do CPC (cfr. ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ...ória, entre outros, os enunciados de facto seguintes: 3.º) De acordo com a Câmara ...é delimitado, desde logo, pelo objecto da acção" e pelos eventuais casos julgados formados na inst\xC3"...ção da legitimidade plural na acção executiva, da condição desta acção em que resolve a ... activos e passivos do direito à prestação – o carácter voluntário ou necessário do ...

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