seguro caução como sinal em contrato promessa

117 resultados para seguro caução como sinal em contrato promessa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... ìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ... , ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... ção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre ... patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ... que possível, à imposição de algum sinal distintivo nos próprios bens, ficando o ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ... imediato de uma quantia a título de sinal e princípio de pagamento, de valor ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões ... por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... igualmente refletida em resultados, de sinal ... contrário, gerada pelo instrumento de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... como atualizar as respetivas instruções de ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... , quando negativo, deve ser indicado com o sinal ... negativo (-) ... Campo 426 - Importâncias ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... Importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) ... pagas ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... ónio particular do sujeito passivo, bem como ... do regime transitório previsto no artigo ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... , quando negativo, deve ser indicado com o sinal ... negativo (-) ... Campo 426 - Importâncias ... ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da ... caução ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... € 20.000,00, a título de restituição do sinal em dobro; - de € 1.200,00 pelas despesas que a ... suportadas face à não realização do contrato prometido; - bem  juros moratórios respectivos; ... um contrato promessa de compra e venda, datado de 16/04/2010, mas ... lhe gerou um prejuízo de € 10.000,00, bem como danos morais, traduzidos em ansiedade, ... ª R., sendo ainda que, face ao contrato de seguro em que se vinculou, não responde por danos não ... ócio estar reservado mediante um cheque-caução no valor de €2.500,00 e depositado na loja da ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... público ou de certas obras públicas, têm como" base contratos administrativos de atribuição (n\xC3" ... É o que terá sucedido com caução que, embora tardiamente, tenha vindo a ser ... ção pode e deve qualificar-se como promessa de contrato em favor de terceiros: «Como, na ... Um outro sinal. A lei (182) prevê como sanções acessórias ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... então aprovado deu um importante sinal ... de abertura ao disponibilizar dois modelos ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer ... esteja quer não esteja excedido o ... de seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, ... de opção, de reporte ou outros que ...
  • Aviso n.º 10135/2021
    ... económico, emprego e inovação, define como pilares fundamentais de investimento o apoio às ... ção da alienação Artigo 20.º Contrato-Promessa 1 - O contrato-promessa de compra e ... deverá proceder ao pagamento, a título de sinal e princípio de pagamento do preço, de quantia ... artigo o adquirente deverá prestar caução destinada a garantir o exato e pontual ... ou garantidos pelo Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... contrato de aquisição ou do contrato-promessa de aquisição, sem sofrer qualquer ... em favor de cada adquirente é a caução de boa administração, caução que o ... Como corolário da protecção dos ... 2011-04-09 Artigo 14.º Sinal ou antecipação do pagamento 1 - Antes do ... ção é prestada a favor do adquirente por seguro, garantia bancária, depósito bancário, ...
  • Regulamento n.º 1127/2023
    ... assim de um processo de revisão, tendo como principal objetivo acompanhar a evolução dos ... áter excecional, após celebração do contrato promessa de alienação e até ao término do ... sinal contratualmente definido, no montante ... f) A caução prestada (quando aplicável); ... g) A ... Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução ... Artigo 17.º ... Incumprimento dos ...
  • Regulamento n.º 950-B/2020
    ... incentivam a instalação de empresas, bem como apoiam a criação de emprego e o ... na sua proposta a celebração de contrato-promessa de compra e venda e indicar os ... deverá proceder ao pagamento, a título de sinal e princípio de pagamento do preço, de quantia ... artigo o adquirente deverá prestar caução destinada a garantir o exato e pontual ... ou garantidos pelo Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à ...
  • Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...

    ... a ação, seja declarada a nulidade do contrato promessa que com estes celebraram, com a ... Como causa de pedir invocam a celebração com os RR ... as quantias por aqueles pagas a título de sinal. Cumulativamente, pedem a condenação dos AA ... º do CPC, nem se ofereceram para prestar caução, termos em que, à luz do nº 2 do artigo 649º ... , face ao que apenas temos como certo e seguro nesse particular que “o pagamento do preço em ...
  • Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...

    ... pelo alvará e a reduzir o valor da caução, aplicando-lhes os valores, normas e regulamento ... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... quer na apreciação da matéria de facto, como em relação à aplicação do Direito, o ... definitivo relativo ao contrato de promessa que havia celebrado com a S. – 50 a 53 dos ... prova relativa à resolução, pagamento de sinal ou devolução de dinheiro de um ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... ção dos lotes ou parcelas de terreno, como nas obras de infraestruturação, este ... 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... com a Câmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, ... 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato ... , será obrigatória a prestação de uma caução (por seguro-caução ou por uma garantia ...
  • Aviso n.º 9220/2017
    ... comprador através da prestação de uma caução, mediante garantia bancária à 1.ª o, depósito ou seguro-caução à 1.ª solicitação a favor da Câmara ... caução prestada.Artigo 7.ºContrato promessa de compra e venda1 - Na data do acordo inicial derá ser outorgado contrato promessa de compra e venda do lote, do qual ... , que serão sempre entregues a título de sinal e início de pagamento;e) A proibição de ... no prazo máximo de dois anos, entendendo-se como concluídas logo que seja emitida a competente ...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ... do Casarão (PEC-Águeda) constitui-se como um marco para ... o concelho de Águeda, tendo em ... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra ... e venda) de um ou mais lotes ... salvo se tiver sido celebrado contrato-promessa ... 3 — Por deliberação da Câmara ... bancária à primeira solicitação, caução ou seguro ... caução, pelo valor do lote, que ... ção do valor a pagar a título de sinal e princípio de pagamento (o qual correspon- ...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ... do Casarão (PEC -Águeda) constitui -se como um marco para o concelho de Águeda, tendo em ... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra e venda) de um ou mais lotes ... salvo se tiver sido celebrado contrato -promessa. 3 — Por deliberação da Câmara Municipal, ... bancária à primeira solicitação, caução ou seguro caução, pelo valor do lote, que ... ção do valor a pagar a título de sinal e princípio de pagamento (o qual correspon- ...
  • Acórdão nº 8476/03.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...

    ... na celebração de três contratos promessa de compra e venda de fracções de um imóvel em ... , um cheque no valor de € 56.862,96 de sinal referente aos três contratos, que foram também ...  b) Tal negócio traduziu-se, como se diz no Acórdão recorrido, num investimento, ... d) Porque assim é, o contrato de seguro dos autos não abrange os danos ... ó subsidiariamente, e no que excedesse a caução necessária ao exercício da actividade de ...
  • Acórdão nº 12022/20.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Em matéria de interpretação da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão no regime instituído nos artigos 236.º a 238.º do CCivil, do que decorre, para além do mais, que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...

    ... 000,00€, tendo para o efeito celebrado contrato-promessa com eficácia real; a R. não pagou aos ... ância de 55.000,00€, correspondente ao sinal" prestado, na sequência de declaração de resolu\xC3" ... No seguimento de prestação de caução pela Ré, foi declarada a inutilidade ... ré, do sinal prestado (e não em dobro, como previsto na Lei) ... A cláusula 5ª, nº 3 - ... O seu depoimento foi fluente, seguro, mas estudado, por forma a tentar credibilizar (a ...
  • Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Tendo o projeto edificativo apresentado estado devidamente aprovado entre 2001 e 2011, o Promotor imobiliário só se...

    ... pelo alvará e a reduzir o valor da caução, aplicando-lhes os valores, normas e regulamento ... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... quer na apreciação da matéria de facto, como em relação à aplicação do Direito, o ... definitivo relativo ao contrato de promessa que havia celebrado com a SMG – 50 a 53 dos ... prova relativa à resolução, pagamento de sinal ou devolução de dinheiro de um ... racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... então aprovado deu um importante sinal de abertura ao disponibilizar dois modelos ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... do Município em www.cm-marvao.pt, bem como irá ser afixado através de edital nos lugares ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ... a 10 por cento do preço, a título de sinal, no ato da celebração do contrato promessa, ...

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