contra ordenações segurança social prescrição

624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição

  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ... , em consequência: a) – Declaro a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, em virtude ... no que concerne às contra-ordenações imputadas ao arguido AA ... b) Condeno o ... é possível determinar, com certeza e segurança, a taxa de álcool que o arguido alegadamente ... 27 - Denota inserção social, no seu grupo e pares e familiar, com bom ...
  • Acórdão nº 1164/16.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento acarreta, eventualmente, consequências disciplinares para os funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos...

    ... *** II) - Como é sabido, em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação apenas ... Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social ... No entanto, ... do mesmo, com o limite derivado da prescrição do procedimento contraordenacional, não sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006
    ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 3 de Novembro ... A ... serviços de emprego e os da segurança social, reforçando ... e agilizando os canais de ... interposição de acção judicial contra o empregador ... 3 — Não há desemprego ... Contra-ordenações ... Artigo 64.o ... Contra-ordenações ... 1 — ... Contagem do prazo de prescrição ... O prazo de prescrição conta-se a partir do ...
  • Acórdão nº 288/16.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício cai no âmbito de mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3....

    ... ço de 2014 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foi a arguida A ... , melhor id. nos ... DIAS? NÃO HAVERIA DIFERENÇA O QUE ATENTA CONTRA AS MAIS ELEMENTARES regras de direito ... VI. A ... ções ou Ilícito de Mera Ordenação Social - DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ... Dispõe ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da ... preservando os riscos de prescrição e assegurando os direitos de defesa ...
  • Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contra a segurança social é autónomo, independente do ... a tal, dúvidas não existem que a prescrição ainda não ocorreu. Decisão Texto Integral: 24 ... do que os tipificados como contra-ordenações contra a segurança social ... Assim, ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... , ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, o que expressamente se alega para ... A questão da prescrição foi já objeto de decisão, transitada em ... o montante de crédito reclamado pela Segurança Social de natureza privilegiada ... Notificado ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... agiam sem o conhecimento e consentimento e contra a vontade daqueles ... ” “a.63) Agiram os ... prescrição, o procedimento criminal instaurado nestes autos ... “a quo”, através do relatório social e através da Segurança Social pode apurar as ... na área penal, família e contra-ordenações, manifestando-se bastante gratificada com a ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ... ção civil, no montante de 192.563,40€, contra a Companhia de Seguros F ... , S.A ... O referido ... ser jovem, perfeitamente inserido a nível social, familiar e profissional, não ter antecedentes ... -se a medida da pena para obviar à prescrição; decisão desfavorável quanto à matéria da ... dentro da sua faixa de rodagem, e em segurança e o impossibilitou de parar o veículo antes de ... Existe uma diferença entre contra-ordenações" causais do embate e contra-ordenações contempor\xC3" ...
  • Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ... Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes ... Multas e penalidades diversas ... çáo local - Regióes Autónomas Segurança social ... Juros - Instituiçóes Sem Fins ...
  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014
    ... presente ação laboral com processo comum contra BB, (…), pedindo, em síntese, o seguinte: ... de a Ré ter incorrido em contra ordenações muito graves, nos termos dos arts. 263.° n.º 3 ... prescrição dos direitos peticionados), o que lhe permite ... uma notificação do Instituto da Segurança Social, IP, com data de 15/12/2011, onde lhe era ...
  • Acórdão nº 3497/07.4EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Um simples funcionário que não faculta o livro de reclamações à cliente, sem que esteja demonstrado o âmbito funcional das suas atribuições e a contextualização daquele ato na orgânica da pessoa coletiva, não integra o conceito de órgão para efeitos do artº 7º/2 do RGCO.

    ... contra-ordenação prevista no artº 3º nº1, alínea ... então pelo conhecimento da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Os ... º nº1 a), que “Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas ... ão de 6 meses, conclui-se com toda a segurança que não decorreu ainda aquele prazo o qual ... da requerente foram designados no contrato social ... São eles pois as pessoas físicas que ...
  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011

    1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ... julgou procedente a acusação deduzida contra os arguidos: PPP ... -XX ... , S.A, com sede em ... ; ... apenas pode suspender o prazo de prescrição" relativamente aos impugnantes ... 8.A impugnaç\xC3" ... ponderada a sua postura, integração social, ausência de antecedentes criminais e demais ... ção tributária (crimes e contra-ordenações fiscais), todo o facto típico, ilícito e ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis” ... Neste artigo, onde se define ...
  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

    ... precisamente delineados, que é a prescrição, fonte abundantíssima de aquisição e ... aplicação a máxima “protestatio contra" factum non valet” ... O silêncio pode ser \xE2" ... períodos de decadência e dissolução social, em que as leis começam a ser feitas ao sabor ... contra a sua precipitação e para segurança acerca da vontade de se obrigar, o vicio do ... Quando se recue às Ordenações Filipinas lá encontramos( 288 ) uma definição ...
  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes ... Multas e penalidades diversas ... çáo local - Regióes Autónomas Segurança social ... Juros - Instituiçóes Sem Fins ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ... ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações ... Artigo 23.º Classificação das ... Capítulo IV Crimes contra a segurança social ... Artigo 106.º Fraude contra a ...
  • Acórdão nº 109/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

    ... º P.º, apresentado requerimento executivo contra o executado AA, para efeitos de obter pagamento ... do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ... execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por indemnização e ... ças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos ... ões como a amnistia da infração ou prescrição da coima, questões que são de natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
    ... Artigo 51.º Situação perante a segurança social ... Artigo 52.º Situação laboral ou ... Secção II Contra-ordenações ... Artigo 64.º Contra-ordenações ... Artigo 81.º Contagem do prazo de prescrição ... Capítulo XII Disposições transitórias e ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ... A tempestade à bonança. O risco à segurança. A guerra à paz. A dúvida à certeza ... e regras, a inclinar-se para o consumidor contra os seus opositores, numa parcialidade de ... respeitante aos crimes e contra-ordenações, por um lado, e às disposições processuais, ... mínimos • facturação • prescrição e caducidade E não há um tratamento autónomo ... údo editado nos meios de comunicação social para promover um bem ou um serviço, quando tenha ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... I-Relatório: * No âmbito do Recurso de Contra-ordenação supra id., que corre termos pelo ... ção de sistemas complementares de segurança social (Artigo 3.° n.° 1 al. q) do Estatuto da ... ordenações, as normas do direito penal ... A norma penal ... de Contas permitem preencher tal prescrição, sem que a qualidade técnica do técnico oficial ...
  • Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... , com intervenção do tribunal singular, contra: AD…, casada, empresária, nascida… em… ... sob o número…, contribuinte da Segurança" Social nº …, titular do N.I.P.C… e com sede \xE2" ... verificando procedente a questão da prescrição do procedimento, o despacho e a douta sentença ... do que os tipificados como contra-ordenações contra a segurança social ... Assim, ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... estratgia de desenvolvimento econmico e social do Pas definida no Programa do XVII Governo ... Plano at 2012, bem como do Plano de Aco contra a Droga e as Toxicodependncias at 2008), o ...
  • Acórdão nº 2122/11.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I – Na decisão da autoridade administrativa, o elemento subjetivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objetivo. II – O regime geral das contraordenações e coimas [DL n.º 433/82 de 27-10] apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação...

    ... -se na fase administrativa do processo de contra-ordenação, sujeita às características da ... direitos de defesa; 5.º) As contra-ordenações não respeitam à tutela de bens jurídicos ... de meras conveniências de organização social e económica e à defesa de diversos interesses, ... ção de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição ... -se certamente presumir, com toda a segurança, que quem se dedica à actividade de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... indemnização civil deduzido por ZZ e AAA contra os arguidos (1) AA, (2) DD, (3) GG, (4) HH, (5) ... , ser o arguido primário; inserção social, profissional e familiar – invocando o ... seja o arguido II (pessoa associada à segurança de pessoas e que já tinha nessa qualidade ... que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ... regras de produção da prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a ...
  • Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...

    ... /04-03 Acordam, em audiência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A ... Foi instruído o respectivo processo de contra"-ordenação, no termo do qual foi proferida decis\xC3" ... que a arguida cometeu cinco contra-ordenações graves previstas nas alíneas a) e b) do nº2 do ... princípios da certeza, celeridade e segurança jurídica que norteiam o procedimento ... está sujeito às regras gerais da prescrição, previstas nos artigos 27º e segs. do DL nº ...
  • Rectificação n.º 801/2008, de 11 de Abril de 2008
    ... Serviços de Contencioso Tributário e Contra Ordenações; 1.2 -- Serviços de Apoio aos ... de Informação; 6 -- Gabinete de Segurança e Protecção Civil; 6.1 -- Serviço de Polícia ... Social e Cul- tural: Departamento de Cultura e Turismo: ... ébito, contagem de juros de mora e prescrição; ... d) Emitir mandados de penhora; ... e) ...

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