contra ordenações segurança social prescrição
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Edital n.º 417/2006, de 04 de Outubro de 2006
... , O Pontáo, Associaçáo de Solidariedade Social da Conceiçáo de Tavira, ADEPTA - Associaçáo ... sem prejuízo do preceituado em sede de contra-ordenaçóes ... Deveres da Câmara Municipal de ... , a respeitar todas as normas de segurança em vigor e a cumprir escrupulosamente este ...
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Acórdão nº 902/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Improcede o recurso quanto à invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional e não tem este Tribunal poderes para apreciar matéria de facto. II- No caso vertente, não é nula a decisão por se não ter referido expressamente o benefício económico que a empresa poderá ter retirado com a prática da infracção. III- É de alterar a decisão e considerando as atenuantes verificadas alterar...
... em 25.3.2002, pela prática de duas contra-ordenações ... A primeira, ao disposto nos ... , em 1996, alterado a sua denominação social para a que hoje usa, já que a então SN Planos ... no qual retoma a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional que já ... que as preocupações ambientais e de segurança estão presentes na sua gestão e, por outro ... -
Acórdão nº 159/08.9TPPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2009
É correcta a decisão de, em processo de contra-ordenação, ponderar na operação de determinação da medida da coima os antecedentes do arguido no âmbito das contra-ordenações.
... Nos autos de recurso de contra-ordenação n.º 159/08.9TPPRT, do .º Juízo do ... antecedentes no âmbito das contra-ordenações em geral não está excluída pelo RGCC, ... de extinção do procedimento por prescrição ... No processo da D ... com o número ... recorrente B ... , SA tem o capital social de € 6.334.285,00, e declarou para efeitos de ... abrangente para permitir afirmar, com segurança e segundo as máximas da experiência comum, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133-B/97 . Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
... de enquadramento em regime de protecção social obrigatório ... Artigo 53.º Declaração de ... Artigo 65.º Contra-ordenações ... Secção III Atribuição e ... Artigo 71.º Prazo de prescrição ... Capítulo VII Disposições finais e ... orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova ... política ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... ordenações, custas e outros encargos legais e outras ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 0369/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
É de vinte anos, nos termos do artº 309º do C. Civil, o prazo de prescrição das quantias devidas ao Fundo Social Europeu.
... Departamento Para os Assuntos do Fundo Social Europeu foi instaurada contra a oponente a ... -5 e não haver decorrido o prazo da prescrição da dívida exequenda depois de afirmar a ... pecuniárias decorrentes de contra-ordenações fiscais, os reembolsos e reposições e ao lado ... ", como tal inscritas no Orçamento da Segurança Social, conforme mapas anexos ao respectivo ... -
Regulamento n.º 552/2008, de 30 de Outubro de 2008
... çóes particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... devem obedecer aos condicionalismos de segurança indispensáveis ... Artigo 15 ... Pagamento de ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... Artigo 28 ... Cassaçáo de ...
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Regulamento n.º 405/2008, de 23 de Julho de 2008
... çóes particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... devem obedecer aos condicionalismos de segurança indispensáveis ... Artigo 15 ... Pagamento de ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... Artigo 28 ... Cassaçáo de ...
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Edital n.º 942/2007, de 31 de Outubro de 2007
... ídio, que passa a estabelecer o regime contra-ordenacional, composto pelos artigos 97.o a ... efectuados; b) Um claro risco para a segurança" dos utentes ou para a conservaçáo das instalaç\xC3" ... normas deste Regulamento e de boa conduta social e desportiva; f) Zelar pelo bom estado das ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... fundamental da garantia da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos ... Deste Estatuto ... : a) Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente; b) Número de ... ética; e) Indicações terapêuticas; f)Contra-indicações; g) Efeitos indesejáveis, ... ensaios, condições particulares de prescrição, eventual restrição a uso hospitalar e ... 2 - Nas contra-ordenações previstas no número anterior a negligência e a ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... nele referidos extingue os procedimentos contra-ordenacionais respeitantes à falta da sua ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ... 116.º a 126.º, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário ...
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Em vigor
Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
... Artigo 15.º Prescrição e regime de prova de créditos ... Artigo 16.º ... Artigo 37.º Contra-ordenações ... Capítulo XI Entrada em vigor ... segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios ou ... do trabalho, solidariedade e segurança social e do mar ... 3 - Ficam dispensados da afixação ...
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Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... tenha cessado, pelo que o prazo de prescrição só corre desde o dia em que cessa a consumação ... , cento e setenta euros), pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições dos ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ... B………., Lda, residente/com sede social em R. ………., ... , na freguesia de ………., ... 41º/1 RGCO [Regime geral das contra-ordenações] [2] Do seguinte teor: «Neste âmbito, na ...
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Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... tenha cessado, pelo que o prazo de prescrição só corre desde o dia em que cessa a consumação ... , cento e setenta euros), pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições dos ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ... B………., Lda, residente/com sede social em R. ………., ... , na freguesia de ………., ... 41º/1 RGCO [Regime geral das contra-ordenações] [2] Do seguinte teor: «Neste âmbito, na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 151/2005 . Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais
... Artigo 10.º Prescrição médico-veterinária ... Artigo 11.º Receitas ... Artigo 21.º Contra-ordenações ... Artigo 22.º Sanções ... l) «Intervalo de segurança» o período de tempo entre a última ... iii) Nome ou a denominação social" e o domicílio ou sede social da entidade respons\xC3" ...
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Regulamento n.º 356/2008, de 04 de Julho de 2008
... ou outras e a Instituies de carcter social e religioso. 3 -- Ao transporte para pas ... para determinar a instruo do processo de contra- -ordenao e a aplicao das coimas cabe ao ...
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Edital 59-D/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... 710770830730 ... Serviço social ... Assessor principal ... Taxas, Licenças, Execuçóes Fiscais e Contra-ordenaçóes compete: ... a) Liquidar impostos, ... Recursos Humanos, Qualidade, Higiene e Segurança ... 3 - Colaborar na elaboraçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 154.º Liquidação do passivo social ... Artigo 155.º Contas anuais dos ... Capítulo XVI Prescrição ... Artigo 174.º Prescrição ... Título II ... Artigo 78.º-J Segurança" da informação ... Artigo 78.º-L Sigilo ... Cap\xC3" ... direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de ... 4 - Para conhecer das contra-ordenações previstas nos números anteriores e aplicar as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/97/M, de 13 de Março de 1997
... por outro sistema ou regime de segurança social obrigatório ... Artigo 4.º Exercício ... Artigo 20.º Contagem do prazo de prescrição O prazo de prescrição conta-se a partir do dia ... º, 27.º e 28.º deste diploma constituem contra-ordenação, que é punível nos termos do ... dadoras de trabalho e contra-ordenações ... Artigo 32.º Territorialidade do subsídio 1 ...
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Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem
... Fundamentou o recurso em - prescrição do procedimento disciplinar, - amnistia dos ... dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo, em conformidade com o ... Segurança Social (10%); 7.6 O A ... pagou um horário ... aprovadas as bases gerais do regime das contra" ordenações bem como o regime geral das infracç\xC3" ... -
Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... sumários; 19 abreviados; 64 recursos de contra-ordenação e 10 instruções), mas em níveis ... ; 62 em recursos judiciais de contra-ordenações e 10 decisões instrutórias), já na ... para 17.01.2006, sem atentar que a prescrição do respectivo procedimento ocorreria ... (abuso de confiança em relação à Segurança Social); 4/04.1TAORS (crime de difamação ... -
Acórdão nº 1577/10.8TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um sentido normativo para os textos legais constantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem a este conteúdo: «O crédito tributário é...
... Segurança" Social ... Recorridos……………….….J (\xE2" ... b) A insolvente contra-alegou sustentando, em síntese, que o artigo ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais ... 2 - Estão ainda sujeitos ao ... dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade; b) A regulamentação das figuras ... -
Lei n.º 9/92, de 03 de Julho de 1992
... grande relevância, nomeadamente o da segurança dos fundos e valores confiados às instituições ... o Governo autorizado a tipificar como contra-ordenações as infracções às regras ... á fixado em cinco anos o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações, bem ... lei geral do ilícito de mera ordenação social, com os desenvolvimentos e adaptações adequadas ...
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Decreto-Lei n.º 225/94, de 05 de Setembro de 1994
... fundamental da política fiscal a luta contra" a fraude e evasão fiscais, como forma de realiza\xC3" ... a instituições de previdência ou de segurança social, bem como às quotizações para o Fundo ... 9.° Os prazos de prescrição das dívidas e do procedimento judicial ... da aplicação do regime de contra-ordenações da segurança social constitui receita própria ...