contra ordenações segurança social prescrição
624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição
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Edital n.º 1050/2008, de 30 de Outubro de 2008
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquida- ção, o autor do acto e a men\xC3" ... ções particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que ... Prescrição e extinção do procedimento 1 -- As dívidas por ... CAPÍTULO VI Contra -ordenações Artigo 23.º Contra -ordenações 1 -- Constituem ... , seguro do Edifício, serviços de segurança e vigilância e ainda limpeza, no Edifício ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... desenvolvimento da política económica e social que este Orçamento contempla, assume especial ... 411.420.000 03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE ... 04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 8.960.000 99 Multas e ... 2007-2011 Gestão Informática da Prescrição de Medicamentos TOTAL 382.798 0 60.000 0 0 0 ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 10 de Maio ... O ma de segurança social português conheceu ... nos últimos anos ... a invalidez relativa (três anos naquela contra ... os cinco desta); em segundo lugar, a não ... Artigo 91.o ... Prazo de prescrição ... 1 — O direito às pensões vencidas ... Artigo 92.o ... Contra-ordenações ... 1 — Constituem contra-ordenação punível, ...
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Acórdão nº 322/06.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... ática, a título de negligência, de uma contra-ordenação p. e p. nos artigos 204º, 663º, nº ... /2001, de 24 de Dezembro - o prazo de prescrição é de: Cinco anos, quando se trate de ... , ao regime de suspensão das Contra-ordenações, previsto no artigo 27.° - A do Decreto-Lei n.° ... do despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social ... 19. O único elemento Que tem que ...
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Decreto-Lei n.º 265/99
... lar a protecção social a conceder a pensionistas em situa- ... ção de ... segurança social, do regime não contributivo e regimes ... Artigo 25.o ... Contra"-ordenações ... As falsas declarações ou omiss\xC3" ... Artigo 30.o ... Prazo de prescrição" ... 1 — Para efeito da prescrição do direito \xC3" ...
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Acórdão nº 135/10.1TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - A omissão de nomeação de defensor do arguido no acto da leitura da sentença consubstancia nulidade insanável. II - Posto que a sentença tenha sido lida publicamente, o MP e o arguido dela tenham sido notificados no próprio dia da prolação e o segundo da mesma tenha interposto recurso tempestivo, não obstante a aparente não afectação da defesa, sobeja um aspecto em que a declaração dos...
... , em 2010/07/15, no processo de recurso de contra-ordenação n.º 135/10.1TPPRT, do 3.º Juízo do ... e o beneficio que retirou das contra-ordenações cometidas; – Da “nulidade insanável” ... comercial «B…, Lda.», tem a sua sede social na Rua …, …, .º esquerdo, em …, ... º do CPP que “garantem uma certeza e segurança jurídicas inultrapassáveis e o real e efectivo ... dependem, com o decurso do prazo da prescrição ... A reposição da adequação formal dos ... -
Lei n.º 99/2003
... b) Prazos de prescrição" e de caducidade; ... c) Procedimentos para aplica\xC3" ... ído a escolaridade obrigatória pode ser contra- ... tado para prestar uma actividade remunerada, ... nacional respeitantes a: ... a) Segurança no emprego; ... b) Duração máxima do tempo de ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.o ... Obrigação de ... Artigo 615.o ... As contra-ordenações laborais são reguladas pelo dis- ... posto neste ...
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Acórdão nº 296/04.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
... do Estado de Direito, do princípio da segurança jurídica e do direito do ofendido a intervir no ... acarreta, além do mais, a prática de contra-ordenações (artigo 671º do Código do ... da obra assegurar o respeito desta prescrição ... 49ª) Nos termos do n.º 5 do artigo 14º ... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ...
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Acórdão nº 0211947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Não vale como prova um documento - certidão de uma sentença condenatória - junto aos autos após o encerramento da audiência, se esta não for reaberta.
... ) meses de prisão; e, b) como autor das contra-ordenações p. e p. pelos art° 24°, nº 1 e 3, ... -ordenações por extinção por prescrição, entretanto operada, nos termos dos artº 27º-B, ... não lhe permitia em condições de segurança executar manobras cuja necessidade era de prever, ... social do jovem condenado"; isto é, por outras ... -
Acórdão nº 00223/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... ordinário, que os recorrentes moveram contra o Estado Português, o Ministério da ... Além disso, tinha (e tem) uma atividade social intensa ... 19. Bom conviva, excelente ... utilização em boas condições de segurança, circulação e funcionamento ... 70 ... ção dos veículos de acordo com a prescrição dos artigos 164°, 165° e 166° do CE ... 21 ... de pagar as coimas pelas contra-ordenações cometidas com aquele estacionamento e a não ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... XII - Segurança social ... Síntese conclusiva ... Volume II ... CNPRP - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais ... COSEC - Companhia de ... 'Credores por prestações sociais em prescrição' relativamente às prestações de maternidade, ... alterou o regime geral das contra-ordenações, estabelece que, como sanção acessória: 'A lei ...
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Despacho n.º 15058/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
... º 176/2003 de 2 de Agosto A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada ... SUBSECÇÃO III Sanções Artigo 47.º Contra"-ordenações 1 - As falsas declarações ou omiss\xC3" ... Artigo 52.º Prazo de prescrição" 1 - O prazo de prescrição do direito às presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... º 176/2003 de 2 de Agosto A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada ... SUBSECÇÃO III Sanções Artigo 47.º Contra"-ordenações 1 - As falsas declarações ou omiss\xC3" ... Artigo 52.º Prazo de prescrição" 1 - O prazo de prescrição do direito às presta\xC3" ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... XII - Segurança social ... Síntese conclusiva ... Volume II ... CNPRP - Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais ... CNRM - Comissão ... precatórias, oposição e contra ordenações, que pode ser efectuado existindo ou não ... quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia ...
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Acórdão nº 10554/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... de € 6.000,00, pela prática do ilícito contra-ordenacional previsto e punido pelos arts. 4º, ... e Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 2ª Ed. Editora ... , à administração do trabalho ou à Segurança Social; f) Que foi a primeira vez que a arguida ... , entretanto, não terá ocorrido a prescrição do procedimento contra-ordenacional, questão que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... Artigo 17.º Medidas urgentes de segurança ... Artigo 18.º Remuneração ... Artigo 19.º ... Artigo 63.º Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas ... Capítulo ... O fabricante que não disponha de sede social na União Europeia fica obrigado a designar, para ... especificamente de acordo com a prescrição médica, ... sob a responsabilidade do ... autores ou co-autores das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei para a ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito ... de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas ... 2 - Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
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Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril de 2007
... a aplicao de coimas e sanes acessrias s contra-ordenaes, nos termos previstos na legislao ... da Entidade Reguladora da Comunicao Social, para a rea da publicidade ... Artigo 3.o ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... social de inserçáo, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no ...
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Regulamento n.º 45/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra ... O ... -dade, a respeitar todas as normas de segurança em vigor e a cumprir escrupulosamente este ... para instruçáo do competente processo de contra-ordenaçáo ... 4 - As entidades requisitantes ...
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Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... do DL n.º 422/89, de 2/12, mas antes uma contra-ordenação prevista pelos art.s 159.º, 160.º ... em causa não é causador de grande alarme social ... W. Donde, sempre será de concluir que, no ... Segurança Social como tendo tido a última remuneração em ... Ordenações ... ) já há muito se extinguiu, por prescrição ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ção do desen- volvimento económico e social. 3 -- É igualmente estabelecido o regime a que ... Freguesia, declaração médica e da Segurança Social). 2 -- As isenções e reduções ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquida- ção, o autor do acto e a men\xC3" ... que o facto tributário Artigo 32.º Prescrição 1 -- As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ... Artigo 40.º Contra -ordenações 1 -- Sem prejuízo do eventual procedimento ...
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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... AA intentou contra: O Município de Almada; A presente ação ... ão antes, no essencial, já desde as Ordenações Afonsinas – , como um instituto perfeitamente ... há muito, com uma acentuada “tipicidade social”, com tudo o que isto pressupõe e implica ... e por si, toma lícito concluir, com segurança e independentemente do resto, que: i) ela não ... o artigo 529.°) para a “prescrição aquisitiva” (hoje, usucapião) de imóveis, no ...
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Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... ministério responsável pela área da segurança social, nos termos do art.º 75.º n.º 2 do CPT; ... JUSTIÇA!” * O Autor apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, mas não ... em meados de 2005, o que motivaram a prescrição de antidepressivos e ansiolíticos, com clara ... 2 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) A falta do ...
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Aviso n.º 18359/2008, de 23 de Junho de 2008
... global, preservando -se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes ... exequíveis, sob os pontos de vista social, técnico, económico e financeiro, por esta ... e pelas disposiçóes da sua instalaçáo, contra a contaminaçáo da água ... 27226 Artigo 31 ...