contra ordenações segurança social prescrição
624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... faa prova de interposio de aco judicial contra o empregador ... 3 - No h desemprego involuntrio ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ... a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes ... correspondentes contribuiçóes para a segurança social ... 3 - ...
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Acórdão nº 142/21.9YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I. O art. 67º nº 3 do DL nº 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72º-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos contraordenacionais sancionados pela ERS, afastando a proibição da reformatio in pejus. II. Apenas os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cujas licenças tivessem sido emitidas antes de...
... € 4.250,00, pela prática das seguintes contra-ordenações: - infracção 1: Funcionamento de ... improcedente a excepção de prescrição do procedimento contra-ordenacional alegada pela ... prestação de serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; 5.10 a entidade exploradora ... social ... Neste sentido, Augusto Silva Dias entende ... -
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho de 1995
... os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais ... , que fornece uma indicação ou uma prescrição relativa a segurança ou a saúde no trabalho, ou ... dos Ministros do Emprego e da Segurança Social e da Saúde ... Artigo5.° Obrigações do ... ça destinadas a indicar o risco de choque contra obstáculos e a queda de pessoas; e) As placas e ... Artigo11.° Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação o incumprimento, ...
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Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... ção do despacho recorrido se mostra contra a Lei e insuficiente, em termos tais que não ... também referir que, o crédito à Segurança Social reporta a 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010; o ... é ao limite do prazo ordinário de prescrição de 20 anos (art. 309.º, do CC); e, assim, pode ... ordenações e os créditos tributários (arts 244.º e ...
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Acórdão nº 405/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... o seu incumprimento responsabilidade contra-ordenacional ... d) O Partido da Nova ... j) O Partido Social Democrata (PPD/PSD) foi condenado, pelo ... Silva de Moura Pinheiro invocou a prescrição do procedimento contra-ordenacional por ... 27º do Regime Geral das Contra-ordenações, de ora em diante também RGCO), reportados ... heterogénea onde, por razões de segurança e de garantia, se recorreu cada vez mais às ...
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Acórdão nº 80/12.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra), verificam-se tantos crimes quantos os resultados ocorridos. II - A cassação da licença de condução, enquanto medida de segurança, exigirá, em primeira linha, a apreciação da personalidade do arguido, que se deverá...
... a) e b), do Código Penal, das contra-ordenações, previstas e punidas pelos art.ºs ... efeitos automáticos a referida prescrição legal ... 7. Não poderá o arguido ser ... que condena o recorrente na medida de segurança de cassação da licença de condução por um ... de uma situação fortuita, no percurso social do arguido. Porém, ambos os crimes em concurso ... -
Lei n.º 30/2000
... e social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... sem prescrição médica ... 2 — As plantas, substâncias e ... constituem contra-ordenação ... 2 — Para efeitos da presente ... 1 — O processamento das contra-ordenações e a apli- ... cação das respectivas sanções ... ção processual, pena ou medida de segurança ... 2 — A comissão determina a duração das ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas ... 4.1) Divisáo de Contra-Ordenaçóes ... 5) Gabinete da Comunicaçáo; ... da protecçáo civil, uma cultura de segurança, assegurando a nível municipal a prevençáo de ...
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Acórdão nº 0445375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... o condenou numa coima pela prática de uma contra-ordenação, dela recorreu o arguido B ... , ... o prazo para a verificação da prescrição da presente contra-ordenação, aquando da data ... ao regime substantivo das contra ordenações, e ou pelo menos, quando concerner à matéria ... ao público dos serviços de segurança social (art.º 23). Caso o legislador quisesse ...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ... da existência de contrato de trabalho contra “B…, S.A ... ”, com sede na …, nº …, ... procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social], aditando um nº ... previstos no nº 1 do artigo 337º (prescrição dos créditos emergentes de contrato de trabalho, ... -
Decreto-Lei n.º 271/2009, de 01 de Outubro de 2009
... em vista a protecçáo da saúde e da segurança dos participantes nas mesmas, designadamente no ... , desde que compreendidas no seu objecto social; ... b) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema ... e) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto ... O DT deve actuar ...
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Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... , sob a forma de processo comum, contra P. D., T. B. e H. C., pedindo, com fundamento no ... os Réus, na qual excepcionaram a prescrição e a sua ilegitimidade passiva, impugnando parte ... ção (independentemente das contra-ordenações) o requerente comprador pode utilizar e habitar a ... , os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante ... do negócio definitivo, um contrato de segurança ou de garantia do negócio prometido” (10) ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 840 a 857, contra as arguidas: AA, natural de ---, nascida ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... define a proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ... também se encontra prevista nas Ordenações do Reino; e veio a constar tanto do Código Penal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 91.º Prazo de prescrição ... Capítulo IX Disposições complementares, ... Artigo 92.º Contra-ordenações ... Artigo 93.º Requerimentos de ...
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Acórdão nº 5/17.2T9AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... de 2015, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária condenou o arguido A ... , como autor ... de defesa do arguido em processo de contraordenação, ferindo o disposto no Art.32° n.º ... , as normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar a afirmação de que ... pontuar, até porque os prazos de prescrição do procedimento são curtos ... No caso em ... “Notas ao Regime Geral das Contra-ordenações ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... o "Regulamento do FASA" (Fundo de Acção Social do Arsenal) não foi constituído sobre qualquer ... a rogo, nem o dever de se insurgir contra tal prática, pelo que, não é razoável exigir ... , uma vez que colide com o direito à Segurança" Social dos cidadãos na invalidez, velhice e doen\xC3" ... ª Que também não desapareceu por prescrição, conta o que o recorrente alega; 20ª Antes do ... 32.º, do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, ... -
Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... contas de 2002 consubstancia, pois, uma contra-ordenação, imputável: ... a) ao ... Portuguesa de Design, S.A.) e o Partido Social Democrata como de prestação de serviços, João ... liminar, ambos invocaram a prescrição do procedimento contra-ordenacional nos presentes ... 27º do Regime Geral das Contra-ordenações e das Coimas aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82, ... segurança, certeza, confiança e previsibilidade dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, integrando num único organismo os ... contenciosa; i) Organizar os processos de contra-ordenações ... SECÇÃO III Centros de ... valores devolvidos e que entrem em prescrição; l) Fazer o lançamento de contribuições, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, integrando num único organismo os ... contenciosa; i) Organizar os processos de contra-ordenações ... SECÇÃO III Centros de ... valores devolvidos e que entrem em prescrição; l) Fazer o lançamento de contribuições, ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... ao nível do ilícito de mera ordenação social ... Este diploma clarificou muitas dúvidas, ... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... as quais foram convertidas em contra-ordenações ... Acontece que a validade constitucional do ... Artigo 15.º Medidas de segurança 1 - Aquele que for condenado por crime cometido ... Artigo 20.º Da prescrição do procedimento e das coimas 1 - O procedimento ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... formaçáo profissional, na higiene, segurança e saúde, na modernizaçáo de instalaçóes e ... - Comissáo Municipal de Defesa da Floresta Contra" Incêndios ... 1.6 - Serviço Municipal de Protec\xC3" ... - Divisáo de Educaçáo, Cultura e Acçáo Social (DECAS) ... 3.5.1 - Educaçáo e Ensino ...
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Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... julgou procedente a acusação deduzida contra os arguidos: XX ... - ... , S.A,; A ... , ... apenas pode suspender o prazo de prescrição" relativamente aos impugnantes ... 8.A impugnaç\xC3" ... ponderada a sua postura, integração social, ausência de antecedentes criminais e demais ... ção tributária (crimes e contra-ordenações fiscais), todo o facto típico, ilícito e ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis” ... Neste artigo, onde se define ... -
Acórdão nº 931/18.1T9FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, não sendo, porém, de confundir questões com considerações, argumentos ou razões. II – Nos termos do art.º 25.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 107/2
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I – ... ção mediante embargos, à execução que contra eles foi instaurada pelo M.º P.º, tendo como ... o cometimento das citadas contra-ordenações, a título de negligência, entende que o valor ... ção e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por ... ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; d) (…) No caso, não há dúvida ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais ... 2 - Estão ainda sujeitos ao ...