contra ordenação extinção
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Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e ... A A. apresentou contra-alegações em 25 de Novembro de 2014, nas quais ... 6 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento com violação do disposto ... -
Acórdão nº 01709/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
... º 6º, por seu lado, estabelece a ordenação dos candidatos ... Por seu turno, o artº 10° ... se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa ... ção na DGRN na sequência da aludida extinção do GEPMJ em que prestava serviço, em nada ...
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Aviso n.º 15784/2023
... pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... ; Exercício do poder disciplinar; Extinção do vínculo, ... nomeadamente por motivos ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Aviso n.º 9725/2020
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do artigo 41.º da Lei Geral do ... ência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ...
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Acórdão nº 146/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007
I – A lei admite que os documentos supervenientes possam ser juntos com as alegações de recurso, depois do encerramento da discussão em 1ª instância, apenas, nos casos excepcionais, em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao aludido encerramento da discussão em 1ª instância. II - Confrontando a situação do prédio serviente e dos prejuízos que para este e para os autores advê
... , sob a forma de processo ordinário, contra C ... e mulher D ... , residentes na Rua do ... ência, absolveu os réus do pedido de extinção, por desnecessidade, do direito de passagem de ... mesmo objecto de processo de contra-ordenação e embargo camarário, situação que se mantém ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na Av. … Lisboa, ... de acidente de trabalho documento de extinção de dívida, sob pena de não o fazendo, se ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3" ... -
Regulamento n.º 624/2017
... Artigo 7.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e a extinção do serviço de ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Aviso n.º 532/2024
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... -se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... extinção" de incêndios, os meios e dispositivos de salvaç\xC3" ... ão de detenção do navio só é levantada contra o pagamento integral ou a constituição de uma ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82 ...
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Aviso n.º 6978/2017
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... /98, de 11/07.16 - Classificação e ordenação final dos candidatos:16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 981/2017
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... ência pré-hospitalar; fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... 15 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 15.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 9488/2019
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 6514/2018
... , nas seguintes áreas: operações de extinção de incêndios florestais, manuseamento de ... ções de 20, 16, 12, 8 e 4.8 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Acórdão nº ACTC00004291 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo em atenção a razão de ser...
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Acórdão nº ACTC00004290 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo em conta a razão de ser...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... @@Artigo 90.° Extinção e suspensão da execução ... 1 - A execução da coima e das sanções acessórias extingue-se com a morte do arguido ... 2 - Deve ... -
Despacho n.º 11806/2016
... com os processos de impugnação, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Aviso (extrato) n.º 15615/2018
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, onde ... de relacionamento interpessoal.13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... 6 - Na ordenação dos candidatos a que se refere a alínea a) do ... Trabalho em Funções Públicas para a extinção do vínculo pelo trabalhador com aviso prévio, ...
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Aviso n.º 7778/2017
... ência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ... ; outros mananciais utilizáveis para a extinção de incêndios e condições de ...
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Aviso n.º 6910/2017
... processos de criação, alteração e extinção dos cursos; Preparação e acompanhamento dos ... á elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo ...
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Acórdão nº 78/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000
... nº 29/99 de 12 de Maio, que, abrangendo a contra-ordenação por que fora condenado, determinaria a extinção da instância, (ii) da arguida falsidade da acta ...
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Aviso n.º 7678/2024/2
... que ainda não tenham sido objet o de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, ... 6—Caso a lista de ordenação final contenha um número de candidatos ...