lei nº 11 87 de 7 de abril
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...112/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-16, em vigor a partir de ... ditadas e introduzidas pelas transformações iniciadas em 25 de Abril de 1974. De tudo resultou um ordenamento processual penal minado por ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da ... [Parecer n.º 87/CNECV/2016]. . Ora, esta. alteração ... 7. As motivações altruístas da gestante de ...
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Acórdão nº 49/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
... do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... aos meses de junho de 2012, março, abril, maio, junho e agosto de. 2013. . 2. A ... nos artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. ...114/2011, de 30/11, pelo Decreto-Lei. n° 64/2015, ...
- Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
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Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...
... do quesito 5º da Base Instrutória); 7) Ponto 21º da matéria de facto dada como ...11", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2"... do regime jurídico estabelecido na Lei nº 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), em que ... - Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
- Regulamento n.º 6/2018 de 7 de maio de 2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
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Acórdão nº 398/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
... 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 ... aquele Tribunal (a fls. 107 a 110 com verso), na qual se decidiu «julgar ucional. o art.º 10º, nº 2 e 3 do DL 387-A/87, de 29 de dezembro, por violação do artigo. ... abril de 1976 a reserva de competência legislativa da ...
- Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. ... pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, as adaptações destinadas a ... pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do ... 7 - No processo judicial tributário, que integra o ...
- Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
- Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
- Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Regional nº 4-A/2001/M, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pelo artigo ... (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Legislativos Regionais n os 4/2011/M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e ...874 03 Taxas de registo predial 1.644.058 04 Taxas de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
...nº 1187/09.2TDLSB.L2-A.S1- 3ª Recurso de Fixação de ...ção tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa que o dever de pagamento não ....8TAELV.E1, transitado em jul- gado em 29 de Abril de 2010: I – Relatório: Em processo comum, com ... do Código Civil e legislação complementar 87 O capítulo I da Parte II do RGIT refere-se ao ...
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Parecer n.º 2/2018
... ao Estado 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - Receita por cobrar Caixa 2 - Atividade dos ...ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ...87 - Evolução do património financeiro não ...O PE 2016/2020, de abril de 2016, manteve o mesmo cenário. No ROE 2017, o ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
- Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
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Parecer n.º 5-A/2016
... do Estado e o Sector Público Empresarial 7 - Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e ... Responsável: António Manuel Fonseca da Silva 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... 86 - Evolução dos registos no SIIE Quadro 87 - Receita obtida em 2015 com operações ... de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE 2015/2019 (6), que ...
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Parecer n.º 3/2018
..., ascendendo o saldo primário do conjunto a 166,7 milhões de euros. Em contabilidade nacional, ... perdas potenciais acumuladas próximas dos 114 milhões de euros, não se encontram totalmente ... os 4,6 mil milhões de euros (constituído em 87",9 % por dívida direta), registando-se uma reduç\xC3"... Estado de 2016, o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
..., alterada por último pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de. 28/08, doravante LTC), a declaração .... 87. Trata-se, na verdade, da. constituição de uma ... Justiça, nº 325, abril de 1983, págs. 335 e 336; Acórdão do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ... Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991; Indústrias culturais, as ...Artigo 2.11 Restrições às importações e às ... de uma agência, tal como definido no código 872 da CPC) para prestar serviços a um consumidor da ...
- Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
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Acórdão nº 194/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... . . Processo n.º 1170/18 . 3ª Secção . Relator: Conselheira Maria ... vem interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º. 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de .... . 2. Na Decisão Sumária n.º 87/2019 decidiu-se. não conhecer do objeto do ...ção n.º 620/SEF em Movimento, de 29 de Abril de 2016, foi indeferido a A. o pedido de ...