contra ordenação extinção
3914 resultados para contra ordenação extinção
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Aviso n.º 7678/2024/2
... que ainda não tenham sido objet o de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, ... 6—Caso a lista de ordenação final contenha um número de candidatos ...
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Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...
... das Custas Processuais], tal como a extinção da ação executiva nos termos do artigo 750.º ... única de 125.000 € pela prática de 16 contra-ordenações ... –O condenado L.M. não ... Portugal remeteu o processo de contra-ordenação ao MP para instauração de acção executiva, o ... -
Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... @@Artigo 90.° Extinção e suspensão da execução ... 1 - A execução da coima e das sanções acessórias extingue-se com a morte do arguido ... 2 - Deve ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... 6 - Na ordenação dos candidatos a que se refere a alínea a) do ... Trabalho em Funções Públicas para a extinção do vínculo pelo trabalhador com aviso prévio, ...
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Lei n.º 147/2015
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- ... tos de seguro, sem prejuízo das regras ... extinção do fundo de pensões ou resulte de instrumento ... de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... éfica para os participantes do que a extinção do fundo de pensões ou resulte de instrumento ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 2378/2019
... EPSOF = 70 % PC + 30 % EPSem que:OF = Ordenação FinalAC = Avaliação CurricularPC = Prova de ... ;Despacho 11592/2008, de 23 de abril: Extinção ...
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Aviso n.º 2378/2019
... EPSOF = 70 % PC + 30 % EPSem que:OF = Ordenação FinalAC = Avaliação CurricularPC = Prova de ... ;Despacho 11592/2008, de 23 de abril: Extinção ...
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Aviso n.º 15810/2016
... EPSOF = 70 % PC + 30 % EPSem que:OF = Ordenação FinalAC = Avaliação CurricularPC = Prova de ... ;Despacho 11592/2008, de 23 de abril: Extinção ...
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Acórdão nº 6437/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... coima de 618.000$00, por autoria de uma contra-ordenação pª e pª pelos artºs 26º do CIVA e ... , verificam-se os requisitos para a extinção da responsabilidade por contra ordenação ...
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Acórdão nº 6700/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... coima de 282.000$00, por autoria de uma contra-ordenação pª e pª pelos artºs 26º nº 1 do ... , verificam-se os requisitos para a extinção da responsabilidade por contra ordenação ...
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Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ... " das pessoas singulares, às formas de extinção das pessoas coletivas, para os efeitos de ... 90º do regime jurídico de mera ordenação social ... Estas normas concretizam o ... -
Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-26
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ... " das pessoas singulares, às formas de extinção das pessoas coletivas, para os efeitos de ... 90º do regime jurídico de mera ordenação social ... Estas normas concretizam o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto ... º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das ...
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Aviso n.º 1350/2019
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Portaria n.º 397/2023
... mediante, designada- mente, a ordenação ou a exclusão da candidatura previamente ... que o [adjudicatário] possa fazer valer contra aquele; 6) Findo o prazo estipulado no n.º 3 ... posse dos bens que a integram até à extinção da concessão, independentemente da sua causa ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
... sobre a transformação, criação e extinção de unidades. 4 - A ESEP assegurará a ... votos favoráveis; b) De acordo com a ordenação referida na alínea anterior, serão designadas ... reclamações dirigidas pelos estudantes contra atos ou omissões dos órgãos da ESEP, podendo ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... previsto no CPP a processos contra-ordenacionais, nos termos alegados no capítulo ... (f) - Imputação da alegada contra-ordenação de gestão ruinosa, nos termos alegados no ... extinção da BESPAR, incluindo o respetivo calendário de ... -
Aviso n.º 16283/2023
... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 19 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 14563/2023
... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 18 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 16282/2023
... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 18 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 14564/2023
... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 19 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Acórdão nº 37/05.3TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2009
O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT
... que decidiu rejeitar a acusação deduzida contra os arguidos, por manifestamente infundada, o ... a 7500 Euros integra, agora, a contra-ordenação prevista pelo art°. 114° do R.G.I.T., no caso ... como ao eliminar a possibilidade de extinção de responsabilidade criminal no caso de pagamento ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... , devem ser deduzidas obrigatoriamente contra a seguradora respeita apenas ao seguro ... ção, cometendo, por isso, contra-ordenação ... @Contrato-promessa ... Acórdão ... dado à execução e a consequente extinção ... -
Acórdão nº 132/22.4YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-07
Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.
... B) Absolver a Recorrente da prática da contra-ordenação prevista na alínea h) do n.º 3 do ... Questão a decidir ... 10. Extinção do procedimento contraordenacional por ...