impugnar actos tributários

... processo especial apenas pode ser utilizado para impugnar os actos tributários discriminados no artigo 95 da LGT e 97 nº1 alíneas a) a g) do CPPT. II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição. III - Sendo o impugnante, no caso, responsável subsidiário, a convolação...

... intempestiva, na consideração de que o prazo para impugnar actos tributários de liquidação anuláveis é de noventa dias, já decorridos, uma vez que, de acordo com o artigo 102º nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os actos nulos podem impugnar-se a todo o tempo, e não são líquidas as questões de saber se o acto sofre ou não do acusado vício e se, em caso afirmativo, a respectiva sanção é a nulidade ou a anulabilidade.

... do sujeito passivo relativamente ao conteúdo dos actos tributários releva como pressuposto processual, quer para determinar a legitimidade para impugnar, quer para aferir do interesse em agir.

... do resultado das segundas avaliações. II. Os actos de fixação de valores patrimoniais são actos em matéria tributária e não actos tributários, sendo os mesmos praticados por entidades autónomas e não pela administração tributária, e daí que não possa ocorrer autocontrole da legalidade dos mesmos pela administração, como decorre, aliás, também dos nºs 3, al a), 4 e 5 do artigo 130º do CIMI.

• Diário da República

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I. Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma, em geral, o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal princípio não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus de alegar e provar. Muito menos, terá o...

... o efeito. III. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os actos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. IV. A...

I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

... artigo, que apenas é aplicável à impugnação de actos expressos de indeferimento de reclamações graciosas.

I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não decidiu não pode...

... ção judicial. II. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os actos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. III. A...

... no momento em que foi proferida – mas não a impugnaram nos 15 dias seguintes, por recurso autónomo imediato, mas apenas no recurso que interpuseram da sentença final, tal acarreta a caducidade do direito à sua impugnação e que, portanto, aquela decisão passou em julgado (artºs 144 nºs 1 a 3, 145 nºs 1 a 3 e 677 do CPC) cf Ac. R.C. de 20-06-2013. No seguimento do entendimento desta acórdão, por constituir res judicata, o recurso da decisão...

O recurso excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao aresto recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA.

... 26/6). 17. Levando em consideração esta noção de actos pessoais, não pode considerar-se o acto de notificação de uma liquidação tributária como um acto pessoal, assim devendo a mesma notificação seguir a regra prevista no artº.40, nº.1, do C.P.P.T., e, por consequência, devendo ser efectuada na pessoa do mandatário e no seu escritório.

... a todo o tempo». V - Por regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade, por força dos artigos 133º e 135º do CPA. VI – Ofendem direitos fundamentais os actos que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não os actos...

I - O artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) impõe, como pressuposto inultrapassável de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, que a decisão arbitral recorrida e que põe termo ao processo tenha decidido o mérito da pretensão. II – Se a decisão arbitral recorrida apenas apreciou a excepção da incompetência do Tribunal Arbitral em razão...

... designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. Aliás, mesmo para efeitos fiscais, a exigência de nomeação de representante com residência em território...

... de fiscalização; como denominador comum aos dois actos estão, naturalmente, as correcções inicialmente efectuadas e que se mantiveram. 2 - O acto praticado em 2012 é, pois, um acto secundário, produzido sobre um acto anterior, que resultou apenas de uma revogação/anulação parcial, mantendo parcialmente intacto o acto inicial, o que espelha a natureza divisível própria dos actos tributários de liquidação. 3 - Se as correcções estão, na...

... abrigo do art. 88.º do CIVA que inexistem factos tributários e que não estava obrigado a apresentar a declaração periódica para efeitos de IVA, por já não ser sujeito passivo de imposto, a prévia apresentação de uma declaração de substituição. III - A exigência de apresentação das declarações de substituição como condição de abertura da via contenciosa prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA deve ser interpretada restritivamente, reconduzindo o...

... acesso à justiça e de impugnação contenciosa dos actos lesivos. xi. Uma nova liquidação, que se limita a revogar parte de anterior liquidação, não tem natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa...

... apreciação da questão da caducidade do direito de impugnar (na sequência de reclamação graciosa) liquidações operadas em virtude de retenção na fonte, quando se conclui (i) que há necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, (ii) que se está perante questões em que a solução alcançada pelo STA assume evidente virtualidade de generalização e contribuição para clarificação de casos semelhantes e (iii) que, atendendo à

... e, um dever de a AT concretizar a revisão de atos tributários, a favor do contribuinte, quando detetar uma situação de ilegalidade, seja por sua iniciativa ou a pedido do contribuinte. III-O recurso aos métodos indiretos só deve ser utilizado quando configure a única solução para se chegar à identificação do valor da matéria tributável efetiva. Assume, portanto, a natureza subsidiária e residual. IV-No concernente à impugnabilidade contenciosa...

... a opção legislativa de restringir a nulidade dos actos tributários às situações enquadráveis no art.º 161.º do CPA seja em si mesma violadora da Constituição da República Portuguesa na medida em que se ressalvam os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. VI - A suscitada ilegalidade atinge de modo limitado o direito de propriedade do recorrente que se não equipara à violação do conteúdo essencial desse direito...

... 146°, n ° 1 do CPPT), o prazo de consolidação dos actos exequendos aplicável há que ser o prazo de que a Exequente dispunha para os impugnar por constituir o prazo previsto na lei para o titular das posições subjectivas positivas que se tem em vista tutelar decorrentes dos actos exequendos e não o prazo previsto para a acção pública de que dispõe o Ministério Público.