impugnar actos tributários

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  • Acórdão nº 1548/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. Os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, dependendo a impugnação judicial dos mesmos de prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação como resulta dos nºs 1 e 7 do artigo 134º do CPPT e artigo 77º do CIMI onde só se prevê a possibilidade...

    ... essenciais -vício de fundamentação, impugnaram administrativamente o acto tributário lesivo dos ... de 2010, pedindo a anulação parcial dos actos de fixação do valor patrimonial, com fundamento ... impugnar administrativamente «actos tributários» (art. 68°, n°1, do CPPT), não pode ser ...

  • Acórdão nº 03814/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma, em geral, o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal princípio não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus de alegar e provar. Muito menos, terá o...

    ... apresentou-se a juízo pretendendo impugnar os actos tributários atinentes a IRC dos anos de ...

  • Acórdão nº 00029/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

    ... G. Retira-se do regime dos actos administrativos que os actos anuláveis i) ...ção Judicial é o meio próprio para impugnar actos tributários ilegais – como é o caso de ...

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ..., e embora sejam ambos procedimentos tributários, nos termos dos artigo 54.º da LGT e 44.º do .../9, prevê no seu artº.268, nº.3, que os actos administrativos estão sujeitos a notificação ... execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ...

  • Acórdão nº 00321/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os...

    ...ável subsidiário tem o Direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade ... na frustração dos créditos tributários, na origem da presente execução. 14ª No ... à fundamentação expressa dos actos administrativos que afectam direitos ou ...

  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ... totalmente improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal e, em ...-se que se reportam apenas a actos tributários ou em matéria tributária inseridos em ... este tenha possibilidade de, querendo, o impugnar, mediante reclamação para o juiz nos termos do ...

  • Acórdão nº 02511/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A insuficiência ou mediocridade da motivação é um vício de espécie...

    ..., deduziu impugnação judicial contra os actos" de fixação de encargos com pensões de Aposenta\xC3"..., nos termos da lei de processo, pudesse impugnar. I) Os descontos para a CGA são verdadeiras ... actos impugnados são, pois, actos tributários parafiscais (artigo 3.º/1 da LGT). J) Os ...

  • Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ções; 5-Os prazos para reclamar ou impugnar as referidas liquidações encontravam-se ..., com fundamento em estrita legalidade dos actos tributários. Que os prazos para reclamar ou ...

  • Acórdão nº 05791/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pelo Ministério Público, assim ficando prejudicado o seu...

    ... de reclamar graciosamente e poderem impugnar judicialmente as liquidações, não tornam não ... cumulável com o direito de impugnação de actos lesivos, pelo que o facto de este existir não ... vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... e consequente pagamento do Imposto tributários.— 174) O tabaco apreendido, respetivo valor ... jurídico de um certo conjunto de factos e actos do agente” cremos que em face da harmonia da ... Assim em vista deste modo de impugnar, verifica-se que o recorrente não cumpre os ...

  • Acórdão nº 05410/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005

    I - No domínio da vigência do CPT, nos casos em que ao acto de fixação da matéria tributável por métodos indiciários (após as alterações que foram introduzidas naquele Código pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, qualquer que seja o método de fixação da matéria tributável) se tenha seguido a liquidação de imposto, apenas este último acto é impugnável, podendo, todavia, na impugnação deste...

    ...º do Código de Processo Tributário, impugnar tais actos tributários, com base na errónea ...

  • Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... protegido é o recurso contencioso de actos administrativos em matéria tributária previsto ... meio processual adequado quando o acto a impugnar seja de indeferimento total ou parcial ou de ... Regulamento das Custas dos Processos Tributários, bem como restituída a taxa de justiça paga em ...

  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ..., precludiu o direito do contribuinte impugnar as liquidações visadas neste processo - na da em que as legalidades assacadas a tais actos tributários foram já decididas por acordo entre ...

  • Acórdão nº 02817/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009

    O prazo prescricional, positivado pela LGT (art.º 48º), ainda que mais curto que o estipulado, no CPT ( art.º 34º ), só é de aplicar em concreto se, à data da sua entrada em vigor, faltar menos tempo, para se completar a prescrição do que se se lançasse mão do prazo prescricional anterior.

    ... (ii) O exercício do direito de impugnar os actos tributários previstos na alínea d) do ...

  • Acórdão nº 02786/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012

    1. Em presença das concretas e separadas estatuições dos arts. 33.º e 34.º LGT, sob as epígrafes, respectivamente, de “Pagamento por conta” e “Retenções na fonte”, embora ambas se identifiquem como “entregas pecuniárias”, é forçoso conceder que nos encontramos defronte de dois institutos jurídico-tributários diferentes, com características e âmbitos perfeitamente distintos, individualizados,...

    ... CPPT ao vedar a impugnação autónoma de actos de retenção na fonte pelo substituído ... de dois institutos jurídico-tributários diferentes, com características e âmbitos ... a rendimentos sujeitos a IRS, pretenda impugnar judicialmente esse pagamento por conta, alegando ...

  • Acórdão nº 00127/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    1. A impugnação judicial é o meio processualmente adequado para atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, destacadamente, de liquidação tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados em sede de execução fiscal, cuja legalidade tem de ser discutida em sede de oposição ou de reclamação

    ... o meio processualmente adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração ...ção será de utilizar quando o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto ...

  • Acórdão nº 335/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2004

    ... . A recorrente entende que os actos tributários praticados ao abrigo do preceituado ...entendeu impugnar os actos tributários de auto-liquidação que ...

  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de...

  • Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

    ... da acção, a ilegalidade dos actos de liquidação, quer por inconstitucionalidade ... para obter a anulação de actos tributários com fundamento em ilegalidade é a impugnação ... já estava caducado o direito de impugnar, como procuraremos demonstrar de seguida. 2.2.4 ...

  • Acórdão nº 1415/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000

    I. Está constitucionalmente garantida a impugnabilidade dos actos tributários que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte. II. Pode, porém, haver lugar a renúncia, ou a desistência, da impugnação judicial, manifestada de modo expresso, ou tácito, nos termos gerais de direito. III. A renúncia, ou a desistência, é um acto de vontade, necessariamente pessoal -não...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... de natureza administrativa, eliminando -se actos e práticas registrais e notariais que náo ..., se ainda náo o tiver feito, pode impugnar judicialmente o despacho inicial do conservador ...çáo dos impostos e de encargos tributários e de cobrança de outros encargos que se mostrem ...

  • Acórdão nº 00387/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2006

    1. Sendo o procedimento tributário a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à declaração de direitos tributários, e dado que o acto final que se visa alcançar com tal procedimento é, em princípio, o acto de liquidação de um tributo, não pode afirmar-se que antes deste acto já se encontra findo o respectivo procedimento, designadamente por ter sido ultrapassada a fase da acção...

    ... formulando as seguintes conclusões: A. Os actos de liquidação, ora impugnados, tiveram por base ...

  • Acórdão nº 00221/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. arts. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - O prazo para o exercício do direito de...

    ...», já depois do termo do prazo para impugnar, que ocorreu em 8 de Fevereiro de 1996; - não é ... ao que sucede com a impugnação de actos tributários (cfr. art. 124.º, n.º 1, do CPT)., ...

  • Acórdão nº 3671/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003

    1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr arts. 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC) 2. Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei

    ... de emolumentos devidos com referência a actos identificados nas respectivas guias de pagamento ... já há muito caducado o direito de impugnar as liquidações (cfr. artº 123°, n° l, ...

  • Acórdão nº 6754/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002

    Apesar de a impugnação judicial com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável estar dependente de prévio pedido de revisão em harmonia com o disposto no nº 5 do art. 86º e 91º da LGT e nº 1 do art. 117º do CPPT, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros fundamentos para além daqueles.

    ... consistiu na inexistência jurídica dos actos tributários. E)- A eventual procedibilidade do ... indirectos, G)- Aliás, só é possível impugnar as liquidações com base em errónea ...