crédito documentário

I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta...

I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco,...

I – O crédito documentário consiste num acordo de pagamento que se caracteriza por permitir ao credor de uma relação comercial, v.g. ao vendedor (beneficiário do crédito), resguardar-se dos riscos – v.g. os conexos com a situação patrimonial do devedor (v.g. a sua solvabilidade), que poderiam comprometer a cobrança do seu crédito. II – A operação de crédito documentário é...

I - A função económica do crédito documentário é garantir a satisfação do crédito resultante duma transacção, pese embora as vicissitudes que esta possa sofrer. II - As entidades bancárias emitente e confirmadora apenas têm que se certificar da realidade do crédito. III - O adquirente da mercadoria ao constituir um crédito irrevogável cumpriu a sua obrigação de pagamento, razão pela qual não...

I - No caso de fraude manifesta do beneficiário, o banco pode recusar o pagamento do crédito documentário sem incorrer em responsabilidade, desde que disponha de provas líquidas, inequívocas, já não quando haja meras suspeitas de irregularidades, eventualmente comunicadas pelo ordenante. II - Nestas hipóteses, a concessão das providências cautelares faz sentido enquanto o pagamento não tem...

I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...

I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art

É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...

I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

I - Se o pagamento do preço numa compra e venda é feito através de crédito documentário irrevogável, o facto da coisa vendida apresentar defeitos não permite à compradora invocar a excepção de não cumprimento para não pagar, uma vez que a sua prestação, esse pagamento do preço, é como já se encontrasse cumprida. II - Nem releva a má fé com que o vendedor terá actuado, dado que o artº 3º das...

I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

I- O Crédito documentário irrevogável traduz-se na assunção pelo Banco emitente, e perante o beneficiário, do compromisso firme, insusceptivel de alteração ou cancelamento, sem o acordo dos interessados e do Banco intermediário, de realizar a prestação constante da abertura de crédito, desde que, no prazo estabelecido para a sua validade, lhe sejam entregues os documentos respeitantes à expedição

I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco confirmador, conferindo a este o direito de regresso sobre aquele pelo que pagou ao beneficiário. II - Todavia, o direito de regresso depende de o banco confirmador ter efectuado o pagamento em...

I - No contrato de crédito documentário, as obrigações dos Bancos emitente e confirmador não são de pagamento do preço mas de cumprimento da garantia da obrigação que surge com a abertura do crédito e a confirmação. II - Com o pagamento do montante da garantia pelo Banco confirmador ao respectivo beneficiário, o vendedor da mercadoria, extinguiu-se o crédito desse vendedor. III - Assim, em...

I - No contrato de crédito documentário, as obrigações dos Bancos emitente e confirmador não são de pagamento do preço mas de cumprimento da garantia da obrigação que surge com a abertura do crédito e a confirmação. II - Com o pagamento do montante da garantia pelo Banco confirmador ao respectivo beneficiário, o vendedor da mercadoria, extinguiu-se o crédito desse vendedor. III - Assim, em...

• Diário da República