crédito documentário

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  • Acórdão nº 27432/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

    ... efectuado contra a primeira apresentação de documentos, através da abertura de carta de crédito irrevogável e confirmada, pagável à primeira vista, do BB. A AA indicou a sociedade EE como sua ... Até hoje o pagamento não foi efectuado, nem pelo BB, nem pela CC. O crédito documentário irrevogável e confirmado constitui uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente ...

  • Acórdão nº 3077/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2017

    I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

    ... II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o ...

  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta versão

    ... qual adquiriu a esta quantidade de pescado, cujo pagamento seria efectuado através de um crédito documentário com pagamento à vista que contratou com o Banco réu. Que uma das condições para ...

  • Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco, sendo sua...

    ... a pôr termo, definitivamente, a todas as operações de pagamento relativas à carta de crédito documentário irrevogável nº LIC 566/124013, no valor de USD 31.459,53, ordenada pela autora e em ...

  • Acórdão nº 81/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2005

    - A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional,

    ... que ordene ao "B", que não efectue o pagamento de qualquer quantia, ao abrigo da carta de crédito n.º .., até que seja proferida sentença nos autos da acção ordinária de que esta providência ... a enviar da Indonésia para Portugal, deu ordens ao "B" para abrir um crédito documentário, o que este fez e enviou oportunamente à requerida uma carta de crédito com vencimento a 90 dias, ...

  • Acórdão nº 2573/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009

    I - A função económica do crédito documentário é garantir a satisfação do crédito resultante duma transacção, pese embora as vicissitudes que esta possa sofrer. II - As entidades bancárias emitente e confirmadora apenas têm que se certificar da realidade do crédito. III - O adquirente da mercadoria ao constituir um crédito irrevogável cumpriu a sua obrigação de pagamento, razão pela qual não...

    ... autorizar o pagamento, até decisão final da acção principal que se irá intentar, o Crédito Documentário Irrevogável n.º CIL 5004168R, no valor de USD 41.421,81 (€ 28.566,76). Foi ...

  • Acórdão nº 0533150 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2005

    I - No caso de fraude manifesta do beneficiário, o banco pode recusar o pagamento do crédito documentário sem incorrer em responsabilidade, desde que disponha de provas líquidas, inequívocas, já não quando haja meras suspeitas de irregularidades, eventualmente comunicadas pelo ordenante. II - Nestas hipóteses, a concessão das providências cautelares faz sentido enquanto o pagamento não tem...

    ....7.2004 para se abster de proceder ao pagamento da quantia de $USD 37.645,17, garantida por crédito documentário aberto pela requerente junto dele, como garantia de pagamento de uma encomenda de fio ...

  • Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2005

    I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [ar

    ... O quantitativo do capital alega ser devido a título de reembolso de crédito documentário irrevogável que o réu emitiu por ordem da sociedade portuguesa C, S.A, com sede em ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...

    ... / Supervisão do Banco de Portugal / Serviço de Centralização de Riscos de Crédito . I. À luz do preceituado nos arts. 1.° e 3.° do Dec.-Lei n° 29/96, de 11 de Abril, qualquer ...Crédito documentário. Acórdão de 22 de Setembro de 2009 Supremo Tribunal de Justiça . (Colectânea de ...

  • Acórdão nº 193/12.4TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2012

    I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...

    ...-se de pagar à D1…, enquanto beneficiária, o valor integral ou parcial da carta de crédito …………., ou, caso o C1… entenda pagar, intimar-se esse C1… para que tal pagamento não ... 3. Entende ainda a 2ª requerida que estando em causa um crédito documentário, foi violado o artigo 405.º, e as Regras e Usos Uniformes relativas aos Créditos Documentários, ...

  • Acórdão nº 9920386 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2000

    É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

    ... "a suspensão do pagamento à primeira requerida da quantia de USD 10 340 a efectuar por crédito documentário nº 15888080955 até ao trânsito em julgado da acção definitiva de que a ...

  • Acórdão nº 9920386 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2000

    É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

    ... "a suspensão do pagamento à primeira requerida da quantia de USD 10 340 a efectuar por crédito documentário nº 15888080955 até ao trânsito em julgado da acção definitiva de que a ...

  • Acórdão nº 1596/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005

    Ponto fulcral da relevância e eficácia do contrato de crédito documentário é que se verifique a necessária conformidade dos documentos em relação às exigências do crédito. Qualquer discrepância que nestas circunstâncias se venha a constatar haverá de ser tomada em conta e ajuizada no sentido de poder o banco emitente ficar isento da responsabilidade de satisfazer o crédito acordado. Estando...

    ..., de origem turca, pelo preço de 132 500,00 DEM e a pagar pela autora mediante carta de crédito irrrevogável, confirmada e transferível a 90 dias da data do embarque daquela mercadoria, que a ...470 v.º dos autos), de que "por efeito da relação de abertura de crédito documentário, o banco confirmador procedeu ao pagamento do crédito documentário à 1ª Ré - cfr. 5.39" não ...

  • Acórdão nº 0353145 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2003

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

    ...ária dos réus no pagamento da quantia de 7.537.176$00, sendo 5.206.830$00 do montante do crédito documentário e 2.330.345$50 dos juros vencidos até 9.12.91, para além dos vincendos até ...

  • Acórdão nº 96B245 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

    ... Referências Internacionais: REGRAS E USOS UNIFORMES RELATIVOS AOS CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS ART11 D ART16 A. Sumário : I - O contrato de abertura de crédito documentário é ...

  • Acórdão nº 06B705 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    I - Se o pagamento do preço numa compra e venda é feito através de crédito documentário irrevogável, o facto da coisa vendida apresentar defeitos não permite à compradora invocar a excepção de não cumprimento para não pagar, uma vez que a sua prestação, esse pagamento do preço, é como já se encontrasse cumprida. II - Nem releva a má fé com que o vendedor terá actuado, dado que o artº 3º das...

    ... 121.995,40 marcos alemães, por intermédio das 2ª e 3ª rés e por efeito da carta de crédito nº CD1002895, enquanto a1ª ré não substituir à autora os identificados 23.018 metros de tecido ... ter pago à beneficiária do crédito por intermédio do Dresden Bank o crédito documentário.) a segunda ré se defendeu, alegando que existia uma decisão judicial que lhe ordenara que se ...

  • Acórdão nº 0031481 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

    ...SA de, por efeito da carta crédito nº881-01-0024657, pagar à segunda requerida Az.. L.da a quantia de USD 74.390,40". A posição ...ção consiste em determinar se o agravante não pode deixar de executar o crédito documentário em causa no presente processo. Os factos Uma vez que não foi impugnada nem há lugar a qualquer ...

  • Acórdão nº 0031481 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

    ...SA de, por efeito da carta crédito nº881-01-0024657, pagar à segunda requerida Az.. L.da a quantia de USD 74.390,40". A posição ...ção consiste em determinar se o agravante não pode deixar de executar o crédito documentário em causa no presente processo. Os factos Uma vez que não foi impugnada nem há lugar a qualquer ...

  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ... especial as de câmbio, os arbítrios, empréstimos, descontos, cobranças, aberturas de créditos, emissão e circulação de notas ou títulos fiduciários pagáveis à vista e ao portador”. E ... contra documentos», aparece tratada, usualmente, como figura afim do crédito documentário, sendo uma operação comum no comércio internacional, que consiste num serviço de cobrança de ...

  • Acórdão nº 0230798 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2002

    I- O Crédito documentário irrevogável traduz-se na assunção pelo Banco emitente, e perante o beneficiário, do compromisso firme, insusceptivel de alteração ou cancelamento, sem o acordo dos interessados e do Banco intermediário, de realizar a prestação constante da abertura de crédito, desde que, no prazo estabelecido para a sua validade, lhe sejam entregues os documentos respeitantes à expedição

    ... e vincendos desde 07/10/97, alegando para tal a abertura, por parte deste último, de um crédito documentário, a pedido da sua cliente Conceição..., Ldª, a favor de I.... AS, para pagamento de ...

  • Acórdão nº 0012306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1990

    I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

    ...DIR ECON - DIR BANC. Sumário: I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação ...

  • Acórdão nº 00A088 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2000

    I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco confirmador, conferindo a este o direito de regresso sobre aquele pelo que pagou ao beneficiário. II - Todavia, o direito de regresso depende de o banco confirmador ter efectuado o pagamento em...

  • Acórdão nº 0021527 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - No contrato de crédito documentário, as obrigações dos Bancos emitente e confirmador não são de pagamento do preço mas de cumprimento da garantia da obrigação que surge com a abertura do crédito e a confirmação. II - Com o pagamento do montante da garantia pelo Banco confirmador ao respectivo beneficiário, o vendedor da mercadoria, extinguiu-se o crédito desse vendedor. III - Assim, em...

  • Acórdão nº 99B370 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1999

    I - A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. II - Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

    ... com clientes seus, titulares de contas de depósito de emissão de cartões de débito e crédito, cujas cláusulas se encontram já impressas sob a epígrafe de "Condições Gerais", não é ... . . Crédito documentário. Acórdão de 23 de Junho de 2003 Tribunal da Relação do Porto . (Colectânea de ...