patentes gnr

274 resultados para patentes gnr

  • Acórdão nº 1660/23.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros fundamentos diversos dos plasmados no artigo 220.º, do CPP, já que a mesma é vocacionada para casos de abuso de poder e/ou de erro grosseiro. II. Com relevo para o fundamento da presente providência, é de elevada importância atentar que a alínea c), do n.º 1, do artigo 220.º, do CPP, que define os casos em que a detenção é efetuada...

    ... patentes e postos, sendo os militares da GNR distribuídos por “Armas” e “Serviços”, bem como, organizados por unidades de comando, de instrução, ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... Tais danos ficam ainda patentes por análise das fotografias juntas aos autos, pela descrição sumária constante da PAV e ainda pelo orçamento de reparação apresentado nos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... Como flui da acta respectiva – de dia 12.05.2016 – foram ouvidas as declarações desta testemunha perante o JIC, sendo patentes a diferenças no que disse então, sobre vários aspectos: o que o ofendido tinha na mão, se o marido apontou a arma para o ar, que foram as ...
  • Louvor n.º 29/2019
    ... (PJM).A sua abnegação e a lealdade para com o Diretor da UIC e para com os digníssimos magistrados do Ministério Público, ficaram bem patentes pelo seu ativo agir no decurso da investigação e instrução dos inquéritos-crimes que liderou, sempre sob a pauta da busca incansável da verdade ...
  • Despacho n.º 10496-D/2017
    ... de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular em anexo.A remuneração do cargo é a prevista no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 73/2013.O presente despacho ...
  • Despacho n.º 5552-B/2018
    ... , o Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, Cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.29 de maio de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís ...
  • Despacho n.º 119/2017
    ... Nacional Republicana, sentido de missão, brio, profissionalismo, conhecimentos técnicos e operacionais no desempenho das suas funções, patentes nos diversos louvores e condecorações de que é alvo,Considerando as competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... ão de interesses individuais ou particulares como sejam a atividade e os seus processos e resultados criativos, designadamente, o direito de patentes, de marcas, de nome e insígnia do estabelecimento e das denominações de origem, com incidência no património das pessoas singulares ou coletivas ...
  • Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Estando-se em presença de uma situação no âmbito da qual um Militar da GNR, em função das informações de que dispunha enquanto tal, as facultava a terceiros, assegurando benefícios patrimoniais como contrapartida, é patente que tal situação não poderia ser ignorada, sob pena de se gerar na comunidade e na Instituição em particular, um sentimento de impunidade permissiva, sempre...

    ... aplicável, a Administração goza de discricionariedade na aplicação da pena em concreto, no pressupostos de não se verificarem erros patentes, evidentes ou palmares, não podendo o tribunal modificar a pena aplicada, sem prejuízo de a poder anular, se fosse caso disso ... Em concreto, ...
  • Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...

    ... que, decerto, avultam na instituição militar: «- O estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; - Correspondentemente, a subordinação da actividade da instituição (e, portanto. da actuação individualizada dos seus membros), não ...
  • Acórdão nº 117/16.0GA0LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada contra acusado estrangeiro. II - Mostrando-se a tradução oral, que em concreto foi assegurada, compatível com essa finalidade face à simplicidade da acusação, e não resultando do processo que o

    ... Repeti-las nada acrescenta nem retira às valorações de prova patentes na sentença. Valorações feitas ali de um modo integrado e contextualizado no conjunto de todas as provas produzidas em audiência, como sempre se ...
  • Acórdão nº 0744565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    Pertence ao tribunal colectivo a competência para o julgamento de processo em que se imputa ao arguido a prática de três crimes cujos limites máximos das penas aplicáveis somam mais de 5 anos de prisão, mesmo que um desses crimes seja o de desobediência.

    ... Porém como censurá-lo, se o arguido não prestou declarações em audiência e como tal, não eram evidentes ou patentes quaisquer dos distúrbios invocados ... No acto em que foi abordado pela GNR suscitou aquele junto de qualquer dos seus interpelantes a questão da ...
  • Acórdão nº 681/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    “I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade; II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que...

    ... Está associada à ausência da vertente mediana peroneal onde a esse nível estão patentes alguns fragmentos projetados às estruturas das partes moles. (…) ... 46 – Do relatório clínico do Serviço de Cirurgia Plástica e Queimados ...
  • Louvor n.º 412/2016
    ... ão, conduziram-no a uma incessante pesquisa de soluções, consolidadas na experiência e conhecimento da sua área de responsabilidade, bem patentes na elaboração do relatório "Avaliação e otimização das Redes Rádio existentes no MAI. - 2012".Devido ao seu elevado espírito de bem servir, ...
  • Louvor n.º 412/2016
    ... ão, conduziram-no a uma incessante pesquisa de soluções, consolidadas na experiência e conhecimento da sua área de responsabilidade, bem patentes na elaboração do relatório "Avaliação e otimização das Redes Rádio existentes no MAI. - 2012".Devido ao seu elevado espírito de bem servir, ...
  • Despacho n.º 12342-D/2020
    ... Botelho Miguel, Tenente-General reformado, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular em anexo.Foi obtida a autorização a que se refere o artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ... Espalhados na via e na berma ficaram destroços de vidro, plástico e peças, alguns ainda patentes no local quinze dias depois do sinistro ... O sinistro caracterizou-se pelo despiste de uma viatura que entrou na valeta, saiu da via, bateu numa ...
  • Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I- No caso concreto não havia norma legal que permitisse a alternativa do processo oral ao processo escrito, por tal não se enquadrar nos pressupostos dos nº s 2 e 3 do artigo 83º do RDM, especialmente do seu nº 3, pois que a infracção não era de “pouca gravidade” e era inaplicável nos casos de punições a que correspondesse “prisão disciplinar”; I.1-de todo o modo ficou...

    ... que, decerto, avultam na instituição militar: «- O estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; - Correspondentemente, a subordinação da actividade da instituição (e, portanto. da actuação individualizada dos seus membros), não ...
  • Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... levada ao probatório; não logrou pôr em causa os seus fundamentos, os quais, tanto os de facto como os de direito, estão bem patentes na peça processual recorrida de 14 de novembro de 2019; consequentemente, e sob pena de se “chover no molhado”, limitamo-nos a realçar alguns ...
  • Despacho n.º 8365/2020
    ... a graus, ações de formação, publicações de divulgação do conhecimento, legislação e normas técnicas, registo (e pedido) de patentes", propriedade industrial (quando aplicável), atividades de consultoria e prestação de serviços especializados e outros serviços prestados às For\xC3" ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    ... fixado para a apresentação das propostas, sendo disponibilizados na plataforma eletrónica referida e junto às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados que as tenham obtido junto da Câmara Municipal de Lagoa. 3 - Quando os ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... conselho dos proprietários; ora, as testemunhas ... , ... , LL e CCC demonstraram em evidente constrangimento no seu depoimento, demonstrando patentes inverosimilhanças em várias partes dos seus depoimentos, designadamente quanto ao grau de autonomia e liberdade de trabalho de que dispunham, ao ...
  • Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I.Os factos instrumentais subdividem-se em factos instrumentais puramente probatórios e em factos instrumentais desprovidos de função puramente probatória. II.Por sua vez, os factos instrumentais desprovidos da função meramente probatória subdividem-se em: (i) Factos que constituem por si a base de uma presunção legal; (ii) factos que integram causas de pedir complexas servindo para preencher,...

    ... São patentes as contradições entre segmentos dos depoimentos/declarações prestados, que haverá que dirimir ... Há, pois, que atentar nos parâmetros que ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ... ção ou entre a fundamentação e a decisão e a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, os quais têm que resultar patentes da análise do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência ... O que seguramente não sucede no caso ...
  • Acórdão nº 00194/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Quando ocorre a transferência de arma de um militar da GNR a seu pedido, leva a que na lista de antiguidades lhe seja atribuída a antiguidade do posto fixado para o início de carreira na respectiva categoria, ou seja, no caso dos autos, no posto de Guarda.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ções de autoridade e subordinação entre os militares, em todas as circunstâncias, e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências, a respeitar mesmo fora do desempenho das funções – art.º 28.º. Sendo certo que os graus hierárquicos dos ...

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