constituição da república portuguesa última revisão
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à ... ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que ... Artigo 117.º ... 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos ...
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Decreto n.º 28/2021
... 61 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa" e o Principado de Andorra Relativo à ... Coopera\xC3" ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... entre a República ... de receção, por via diplomática, da última ... notificação por escrito, pela qual as ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão por escrito, de comum acordo entre as ... 2 — ...
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Decreto n.º 11/2019
... assinado, em Nairobi, o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... Artigo 23.º Revisão a) O presente Acordo pode ser objeto de revisão ... em vigor trinta (30) dias após a data da última Nota Verbal pela qual as Partes se notificam ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a ... desta última lei ... 2. O fundamento do pedido radica na ... com as estruturas sindicais para a revisão do regime ... estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 99/2019
... /2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento ... , de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a ... da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na ... Na última década, as mudanças sociais (na família, na ...
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Acórdão nº 488/07.9BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se...
... , que julgou improcedente o pedido de revisão da sentença proferida em 02/10/2009, no P ... artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), do princípio pro ... o presente recurso de revisão, pois esta última questão ficou resolvida com o despacho de ... -
Lei n.º 35/2014
3220 Diário da República, 1.ª série—N.º 117—20 de junho de 2014 ... tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: ... É nomeado, sob proposta do ... âmbito da revisão da carreira de investigação científica ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada ... pela Constituição, ... ferior até ao correspondente à última posição da categoria ... c) Excecionalmente, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º Entrada em vigor ... Artigo 7.º ... , e a décima às isenções, tendo esta última por escopo a codificação de todas as isenções ... e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o ... Artigo 25.º, Decreto-Lei n.º 324/2007 - ... nacionalidade portuguesa ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... pedido, o Presidente da Assembleia da República, na sua resposta, além de ter oferecido o ... consagrado na República Portuguesa. Neste contexto, o artigo 2.º do Protocolo n.º ... como garantia de defesa, resultante da revisão constitucional de 1997, não implicou novidade ... sanção que só deve ser aplicada como ultima ratio, em concretização da ideia essencial da ...
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Parecer n.º 1/2018
... garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ... cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de ... anterior é publicada no Diário da República. 4 - Será entregue às ONGA objeto de ... n.º 1 do artigo 11.º). Antes da revisão do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, ... desta contribuição foi aumentado, pela última vez, por meio da Lei n.º 7/2016, de 30 de março ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via ... Artigo 26.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... ôs o presente recurso extraordinário de revisão em 27 de Julho de 2017, dirigido à Meritíssima ... Procurador da República, quando os presentes autos estiveram no Tribunal ... pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. O ... público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer ... -
Edital n.º 554/2019
... edital na 2.ª série do Diário da República. As observações e eventuais sugestões dos ... ções Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º ... da disposição constitucional, que em última instância se traduz na construção de uma ... , podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre ... artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento, por consentimento ... mútuo ... 30 dias após a data de receção da última das notificações, ... por escrito e por via ...
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Decreto n.º 23/2019
... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... (30) dia seguinte à data da receção da última notificação, por escrito e pela via ... Artigo 13.º Revisão" 1 - O presente Acordo poderá ser objeto de revis\xC3" ...
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Portaria n.º 175/2016
1930 Diário da República, 1.ª série—N.º 118—22 de junho de 2016 ... tratados internacionais nos quais esta última era Parte, ... salvo se esses tratados forem rários à Constituição ... da Ucrânia e aos interesses do Estado ... ARepública Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a ... qual foi ... ípio de Caminha, elaborada no âmbito da revisão ... do respetivo plano diretor municipal ... A ...
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Aviso n.º 13668/2023
... PARTE A Presidência da República ... Gabinete do Presidente: ... Louvor n.º ... 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de ... concursal comum para a constituição de reservas de ... recrutamento; ... c) Não ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...
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Acórdão nº 580/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da tutela ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro ... do prazo de reclamação ... fundamentos no prazo de dois anos desde a última ... pronúncia administrativa (alínea a) do ...
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Parecer n.º 11/2016
... do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/80, (última redação conferida pela Lei n.º 33/2012, de 23 ... e cooperativas foi introduzida pela revisão de 1982 (2). E no artigo 75.º da Constituição, ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... b), todos da ... Constituição da República, julgando procedente o pedido de ... a), da Constituição da República Portuguesa ... O referido ... recurso processar-se-á ... 59-B/2021, de 13 de maio, (tendo esta última Resolução, no que interessa à ... decisão do ... decisão, a sua revisão na presente sede de fiscalização concreta ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... República vem, nos termos do disposto no ... “n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do art. 51º e nº 1 do ... todos da Constituição da República Portuguesa” ... 2. Quanto aos parâmetros ... decidido por maioria não conhecer desta última questão, uma vez que a mesma não ... se retira ... uma obrigação estadual de revisão das normas penais relativas ao auxílio ao ...
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Parecer n.º 18/2017
... 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito ... 101.º, a necessidade de se promover a revisão das carreiras de regime especial e dos corpos ... ção, que tem vindo a ser feita na última década, da rede de escolas e do modelo de ...
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Lei n.º 38/2023
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... É aprovada ... um crescimento robusto da economia portuguesa. O produto interno bruto (PIB) ... português, no ... áticos em regressão é o mais elevado da última década (45,7 %) ... Reflexos das ... Ainda no que respeita à revisão dos projetos em curso, cumpre igualmente ...
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Parecer n.º 1/2021
... e competências estabelecidas na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Organização ... , entre outros, o exame documental, a revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de ... por este Tribunal(176), tanto mais que a última fase de execução e o encerramento do PT2020 se ...
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Decreto n.º 8/2023
... 30 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ... Moçambique no Domínio dos ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... de Cooperação no ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a pedido de qualquer uma das Partes ... 2 — ... trinta dias após a data da receção da última notificação, por ... escrito e por via ...