constituição da república portuguesa última revisão
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ), e 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, o seguinte: Alterações Alterado ... ões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina anteriormente firmada ... -se actualizada, no caso contrário, a última classificação. Artigo 90.º ... em Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com ...
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Parecer n.º 32/2017
... artigo 50.º da Constituição) e com o regime das restrições a direitos, ... , consentia-lhe propor à Assembleia da República que o autorizasse, pelo modo próprio, a ... pela Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, pode justificar a suspensão do ... ção dos agentes desportivos, e, como ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos ... ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de «plano de ...
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Despacho n.º 11879/2020
... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei n.º 128/2015, de ... Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto Nacional da ... ão Europeia e membro da delegação portuguesa nas Assembleias Gerais da OMPI - Organização ... ), tendo coadjuvado a coordenação de revisão do Código da Propriedade Industrial, apoiado as ...
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Parecer n.º 2/2022
... 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... Gráfico I.1 — Contributos para a revisão da receita da AC e SS, em contabilidade pú- ... PRR, com impacto na dívida pública portuguesa" ... Após o levantamento da cláusula de derroga\xC3" ... ção comunitária quanto à constituição de património próprio do ... Fundo de Garantia ... e o IRC (mais 240 M€), como evidencia a última coluna ... do quadro seguinte ... Quadro I.11 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... Gráfico I.1 — Contributos para a revisão da receita da AC e SS, em contabilidade pú- ... PRR, com impacto na dívida pública portuguesa" ... Após o levantamento da cláusula de derroga\xC3" ... ção comunitária quanto à constituição de património próprio do ... Fundo de Garantia ... e o IRC (mais 240 M€), como evidencia a última coluna ... do quadro seguinte ... Quadro I.11 ...
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Regulamento n.º 1169/2022
... 278 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO FUNCHAL ... Sumário: Revisão do Regulamento de Ajuda na Comparticipação ... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas g) e h) do ... i) Última declaração de IRS e nota de liquidação ou ...
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Parecer n.º 5/2022
... 147 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... do exercício anual de revisão da despesa vinculado ao quadro plurianual e do ... ça duvidosa de contribuintes e constituição das respetivas provisões ... ¸ Ausência de ... tuição da República Portuguesa, na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei de ... uso dos fundos europeus, tanto mais que a última fase de execução ... e o encerramento do PT2020 ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da ... República Portuguesa ", vem dela ... última surge como forma de ... compensar as ... Disciplinar viria a ser objeto de revisão legislativa operada pelo Decreto-Lei ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional ... Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003, ... b) A data da última revisáo do folheto informativo do medicamento ...
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Decreto n.º 6/2023
... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regu- ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... entre a República ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes ... 2 — As ... á em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e ... por via ...
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Acórdão nº 34/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício que se encontra vedado aos poderes de cognição deste Tribunal.
... indeferiu o requerimento de Recurso de Revisão apresentado pela Autoridade Tributária e ... sequer decidir, por vício na sua constituição; conheceu de questões que não podia conhecer; ... básicas de organização judiciária portuguesa, até porque foi invocado todo o arsenal legal, ... , 3.º e 20.º/1 e da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) ... BB. A forma como o ... LXXXIX- Sendo nesse caso, sempre em última instância, o Tribunal Arbitral o último órgão ... -
Decreto n.º 12/2019
... assinado em Lisboa o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... Artigo 10.º Revisão 1 - A revisão das disposições do presente ... trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Decreto n.º 2/2017
... em Nova Deli, o Acordo entre a República" Portuguesa e a República da Índia sobre o Exerc\xC3" ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ... - O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes, efetuado por ...
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Decreto n.º 4/2017
... assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ... Parte.Artigo 12.ºRevisão1 - A revisão das disposições do presente Acordo poderá ser ...
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... extraordinário de revisão da Decisão Sumária n.º 723/2013, proferida ... , n.ºs 2 e 3, e 112.º, n.º 3, da Constituição da República ... Portuguesa (CRP), e do artigo ... a algo afirmado por esta última, deixando sem tutela o direito ou a situação ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... 1. O Presidente ... da República vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1, da ituição da ... República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º e 57.º, n.º 1, da Lei ... 267.º, n.º 4, todos da Constituição da República ... Portuguesa» ... 3. Os ... 891 e ss. Esta última dimensão não dispensa, ... todavia, e conforme ... Revisão de 1982, inspirada pela doutrina então adotada, ...
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Acórdão nº 3546/15.2T8CSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...
... de Processo Civil, interpor RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA , requerendo que uma vez admitido e ... , - ... - São ... , ... , República ... e omitiu o número fiscal da mesma ... residia nos Estados Unidos e que a última morada em Portugal era Rua ... , n.º ... , ... nos artigos 2.º, 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa foram violados ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... 16-A/2020/M, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 85, de 30 de ... abril de ... 19. 9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão ... maioria do número legal de deputados, na última reunião de cada semana, nos ... termos do ... materiais de revisão constitucional (artigo 288.º). Ora, se isto é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016
... égia é acompanhada de uma proposta de revisão da Diretiva relativa a Tetos de Emissão ... matéria de poluição atmosférica, esta última com especial foco no âmbito do Protocolo de ... competentes, nomeadamente, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as CCDR e as Direções ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo em Matéria de Proteção dos ... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 9 de junho de ... detém o poder de tomada de decisão em última instância. (5) A Parte UE entende que o conceito ... de solicitar o reexame, a anulação, a revisão ou instaurar qualquer procedimento similar, ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... ativas ora por força de limites à revisão destes atos, ora por condicionar eventuais ... 16.ª Por seu turno, esta última norma não reclama idêntico método ... bem consultar a Procuradoria-Geral da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a ... a lamentar, determinando a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, a delimitação de faixas de ...
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Acórdão n.º 569/2016
... interposto por CPC DI - COMPANHIA PORTUGUESA DE COMPUTADORES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... no artigo 8.º, n.º 4, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 13 - ... , pelo Tribunal de recurso que julga em última instância, ainda que a questão sub judice seja ... fiscalização concreta, na faculdade de revisão, em via de recurso, de decisões judiciais, ...
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Decreto n.º 27/2021
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recru- ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... entre a República ... em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e ... por via ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
... de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a ... curto prazo possível, na moeda desta última ... 5 - Os pedidos de indemnização contra os ... 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes ... 2 - As ...
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Diretiva n.º 23/2022
... 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ENTIDADE REGULADORA DOS ... uma Consulta Pública com a proposta de revisão ... do MPGGS, que concretizou a Decisão da ACER ... c) APA — Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; ... d) BRP — Agente de ... j) Comprovativo de constituição, no GIG, de garantia suficiente para cobertura ... tação do relatório da última ação de verificação, efetuada no cumprimento ...