Decreto n.º 8/2023
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec/8/2023/05/26/p/dre/pt/html |
| Data | 19 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 102 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 30
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 8/2023
de 26 de maio
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de
Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro
de 2018.
A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram a 19 de setembro de 2018,
em Lisboa, o Acordo de Cooperação no Domínio dos Assuntos do Mar.
Este Acordo tem por objeto a promoção e o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no
domínio dos assuntos do mar, numa base de igualdade e benefício mútuo, estreitando as relações
económicas e comerciais entre Portugal e Moçambique, reforçando a cooperação mútua existente
nos assuntos do mar e assinalando a inegável necessidade de promover o acompanhamento do
desempenho da economia do mar seguindo normas comuns.
Este novo enquadramento jurídico visa, mais especificamente, o aplainar da cooperação nas
áreas do meio ambiente marinho, ordenamento do espaço marítimo, pesca e aquicultura, energias
renováveis oceânicas, instrumentos estatísticos no âmbito das atividades do mar e literacia do
oceano.
No quadro da estreita cooperação entre as Partes, reconhecendo a importância indelével do
desenvolvimento e dinamização da cooperação no domínio dos assuntos marítimos e tendo em
conta a previsível expansão dos fluxos económicos, a par da intenção de intensificar as relações
económicas e comerciais entre os dois países, apresenta -se como benéfica a aprovação deste
Acordo.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo
de Cooperação no Domínio dos Assuntos do Mar entre a República Portuguesa e a República de
Moçambique, assinado em Lisboa em 19 de setembro de 2018, cujo texto, na versão autêntica em
língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023. — Mariana Guimarães
Vieira da Silva — Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — António José da Costa Silva — João
Saldanha de Azevedo Galamba — Maria do Céu de Oliveira Antunes.
Assinado em 11 de maio de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 18 de maio de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
NO DOMÍNIO DOS ASSUNTOS DO MAR
A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por «Partes»,
Considerando os laços de amizade e solidariedade que unem os dois Estados;
Imbuídos do espírito que presidiu à celebração do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo
da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique assinado em Maputo,
em 2 de outubro de 1975;
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