constituição da república portuguesa última revisão
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à ... ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que ... Artigo 110.º ... 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos ...
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Decreto n.º 17/2017
... tem sido alterada, sendo que a sua nona e última versão entrou em vigor a 1 de janeiro de 2006 ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado ... Artigo 11.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... ou invalidades relativas à constituição de ... uma pessoa como arguida e à subsequente ... última análise, questionável a solvabilidade ... República Portuguesa ... 88. Ora, começando por tais ... em A Revisão Constitucional, o Processo Penal e os Tribunais, ...
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Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... despacho de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário apresentado contra as ... -se (artigos 266º e 268º da Constituição da república Portuguesa) ... RR. Por ... por os pedidos de revisão desta última só poderem ter lugar nos casos de fixação da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , da LTC, o Presidente da Assembleia da República nada disse até ao termo do prazo legal de ... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal ... última norma, cuja inconstitucionalidade ora se aprecia, ... Esta solução foi mantida no âmbito da revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3 - Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional) ... ção comunitária quanto à constituição de património próprio e ausência de ... estabelecidas na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... da Constituição » ... 2 ... A., aqui ... recorrida, ... a) e n.º 3 da ... Constituição da República Portuguesa (CRP), 70º, nº 1, alínea a), e 72º ... com a da jurisdição civil, pois nesta última o Ministério ... Público, enquanto ... ério Público: a norma que, depois da revisão constitucional ... de 1997, habilita o ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Nota Lei n.º 27/2020 ... ídas ao abrigo da legislação portuguesa, sem prévia autorização da ASF; b) A falta de ... Artigo 17.º Revisão dos montantes expressos em euros 1 - Os ... variação percentual verificada desde a última" revisão seja inferior a 5 %, os montantes não s\xC3" ...
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Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... “contra” O (de nacionalidade portuguesa), pedindo que seja revista e confirmada a ... da cidade e Estado de São Paulo, da República" Federativa do Brasil, que reconheceu a união est\xC3" ... actos em causa não podem ser objecto de revisão e confirmação por não se reconduzirem a ... , «que se presume ser a finalidade última dos requerentes», só pode ser feita ... e estabelecida com o objectivo de constituição de família» (art. 1.723) ... […] Ademais, ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo ... a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração ... da ... concordância consigo própria, sendo, em última análise, expressão da ... liberdade de ... decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Relativo à Cessação da ... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo ... Aprovada em 21 de julho ... a data em que a última das partes num tratado bilateral de investimento ... , revogação, anulação, execução, revisão ou ... qualquer outro processo semelhante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo Económico e Comercial Global ... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ... fase de elaboração na outra Parte, esta última deve, a pedido da primeira Parte, facultar-lhe, ... revisão ou a instauração de qualquer procedimento ...
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Decreto n.º 21/2023
... 5 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de ... Timor-Leste ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção ... entre a ... rendimentos obtidos no território desta última ... Disposições relativas à determinação da ... presente Convenção pode ser objeto de revisão ...
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Acórdão n.º 429/2016
... de Processo Penal (CPP), resultante da revisão realizada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de ... criminal (artigo 32.º, n.º 1 da Constituição)», no Acórdão n.º 412/2015. 3 - Notificado ... 1 do artigo 32.º da Constituição da República" Portuguesa a interpretação do artigo 400.º, n.\xC2" ... pretendem defendidos pelo direito e, em última instância, pelo próprio direito penal?» (José ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 308 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE ... de Amarante Nota Justificativa 1 — A Revisão do Código Regulamentar de Amarante visa antes de ... ÚNICO Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º ... e sucessivas alterações, tendo sido a última alteração operada pelo Decreto -Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
... ção, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre ... Cooperação em matéria ... artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre a ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes, a qualquer ... 30 dias após a data da receção da última notificação, por ... escrito e por via ...
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Regulamento n.º 51/2018
... Procedimento Administrativo, sem a constituição de interessados e a apresentação de quaisquer ... Revisão do Regulamento das Instalações Desportivas ... ao da sua publicação no Diário da República, atento o disposto no artigo 35.º do referido ... 79.º da Constituição da República Portuguesa "todos têm direito a uma cultura física e ao ... validade de seis meses, contados desde a última utilização; 7 - A não utilização, no prazo ...
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Decreto n.º 29-A/2023
... 20-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã -Bretanha e Irlanda do ... c ) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... , não está sujeita ao processo de revisão previsto no artigo 12.º Artigo 4.º Modelos e ... (30) dias após a data de receção da última notificação, por escrito, por via ...
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Aviso n.º 13367/2016
... de 2016, respetivamente, foi aprovada a revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos ... ícia Municipal de Lisboa, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Nós ... : Nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do n.º ... -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com a última redação introduzida. 4 - Engloba-se nos ...
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Decreto n.º 4/2020
... Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo sobre as Atividades ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das ... trigésimo (30) dia após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Parecer n.º 35/2018
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com urgência, tome posição, nos termos do ... decretada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos ... uma adequada previsibilidade, podem, em última instância, pôr em causa o cumprimento dos ... reconhecido e garantido pela Constituição no seu artigo 57.º, enquanto direito fundamental ... B - Revisão/reestruturação da Carreira Especial de ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ência legislativa da Assembleia da República" [artigos 47.°, n.º 1, e ... 165.°, n.º 1, al\xC3"ínea b), da Constituição] ... Salienta que a Assembleia ... da ... exercício de funções de revisão" ou de auditoria às contas, por força de disposi\xC3" ... República Portuguesa) aqui em causa, é precisamente o da liberdade de ... última atividade. Apenas se menciona a necessidade de ...
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Regulamento n.º 809/2019
... do Castelo, publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 144 - 28 de julho de 2016, ... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, ... , podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º ... de inscrição na mesma, e o resultado da última classificação, com exclusão da menção a ...
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Despacho n.º 769/2021
... n.º 769/2021 Sumário: Homologada a revisão dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde ... º 7752/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155 de 13 de agosto; ... de Saúde Pública" em língua portuguesa" e de \"NOVA National School of Public Health\" em l\xC3" ... pelo Diretor, nomeadamente a constituição de parcerias envolvendo a ENSP. 2 - Compete ao ... seja a unidade de acolhimento, nesta última situação em número inferior ou igual a dois, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... do n.º 3 do artigo 232.º da Constituição e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto ... ípios definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo ... poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. 5 - O ... nos debates pode proceder à revisão" meramente literária do texto das suas intervenç\xC3" ...