em execucao fiscal processo venda

9442 resultados para em execucao fiscal processo venda

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ... Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 852/17.5BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 O ...Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação ... intempestividade pedido de anulação de venda de fracção destinada a habitação própria e ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ...
  • Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2018

    Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, julgou procedente pretensão da ... da Fazenda Pública, como incidente do processo de execução fiscal, e, em consequência ...ção de fechaduras do imóvel objecto de venda. III — Importará por isso decidir se a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ...
  • Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse...

    ... proferido no incidente da execução fiscal" com o n.º 1797/12.0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A…\xE2\x80"...257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e nos arts. 201.º e 909.º, ... que intitulou de incidente de anulação da venda, endereçado ao Director de Finanças de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 0127/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 407/13.3BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhes indeferiu o pedido de anulação de venda de prédio efectuada no âmbito de um processo de ...
  • Acórdão nº 01303/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de incidente da anulação da venda com o n.º ... que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a anulação da ...
  • Acórdão nº 01574/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2016

    Compete ao Tribunal Administrativo conhecer da acção administrativa comum intentada para atribuição de uma indemnização, pela prática de actos reputados de ilegais em processo de execução fiscal, que levaram à venda de imóvel que os Autores haviam adquirido em venda no Tribunal judicial e também penhorado no serviço de Finanças e que, depois de vendido no Tribunal Judicial foi vendido em processo

    ... da actuação deste, que se traduziu na venda em processo de execução fiscal de prédio ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... fls.237 a 263 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ... que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de execução fiscal nº.. ...
  • Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12),...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 19/05/2011, que julgou mprocedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ...
  • Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...

    ... deduziu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Ponta Delgada, reclamação contra o ato ... sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, efetuada pelo Serviço de Finanças e Velas no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2.. O TAF de Ponta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0362/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial em processo de execução fiscal é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias – arts. 257º, nº 4 a 7 e 276º do CPPT. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda...

    ... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos autos de impugnação judicial ... a nulidade por erro na forma do processo, dele veio interpor o presente recurso ...Nomeadamente, 8 - A não publicitação da venda através de editais, na sede da Junta de ...
  • Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

    ... Secção em 10 de Outubro de 2012, no processo n.º 700/12, a fls. 171 e segs., invocando ... à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - ... aplicáveis ao processo de execução fiscal”. 2) No Acórdão recorrido, entende-se que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...ços de reinserção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos deveres impostos. ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela reclamante e adquirente "C…, .A.", no âmbito do processo de execução fiscal nº. … e apensos, o qual ... do locatário e a penhora e subsequente venda do bem se for penhorado o próprio direito ao ...
  • Acórdão nº 834/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

    ... urbano foi penhorado no âmbito de um processo executivo que correu termos no Serviço de venda judicial, foi adquirido pelo R Banco P.., credor ... era do conhecimento da administração fiscal e do R; - a comunicação dirigida aos AA pelo ...
  • Acórdão nº 0766/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no...

    ...ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 08 de Junho de 2018 Julgou a ..., executada no processo de execução fiscal n.º 1902201501043757, veio ... quo” que a notificação da marcação da venda do bem penhorado na execução fiscal não ...
  • Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 20/12/2016, que julgou ... intempestivo, o pedido de anulação de venda que o Reclamante apresentou em 31 de Outubro de ...ção de metade ao revertido executado no processo de execução em epígrafe, pelo que, na verdade, ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.125 a 141 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrente, visando ...(São .....) através de venda judicial realizada em 6 de Outubro de 2010, ...
  • Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

    1. RELATÓRIO 1.1 Num processo de execução fiscal instaurado para cobrança de ... e Fiscal do Porto que anule a venda com o fundamento de que não foi notificada da ...
  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.143 a 147 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, mais tendo mantido a ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e apensos, o qual corre ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT