legislação condomínio em portugal

312 resultados para legislação condomínio em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2019
    ...A ambição e a determinação de Portugal para estar na vanguarda da transição ... coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ... prejuízo do cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, no exercício da ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ...çóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... 2012, já se encontra consagrada na legislação e regulamentação nacionais, em particular no ...ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ... pelos fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 para o período 2014-2020, no domínio da ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ..., são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de ... para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do ... que o requerido não tem residência em Portugal, residindo, desde 23/05/2015, ininterruptamente ...Civil (doravante CC) e na demais legislação avulsa complementar, onde se destaca, o poder ...
  • Aviso n.º 10223/2020
    ... e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias ... principal sequestrador de carbono em Portugal, assumem um papel incontornável na ENAAC 2020, ....1.6 - Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva. 10.2 - São ...
  • Lei n.º 62/2018
    ... que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º ... com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a ... específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ... que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º ... com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a ... específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos. ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3"...“O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de propriedade ... a chegada ao local de construção em Portugal da madeira vinda da Finlândia (…); 5% com a ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

    ... pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a ... 704º a 708 do n.C.P.Civil, além de legislação avulsa. Seja como for, “trata-se de um rol ... que de forma estruturada regulou em Portugal a propriedade horizontal: o Decreto-Lei nº ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...ção do Comércio e Serviços de Portugal;. r) Um representante da União das ... relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal ...Rever a legislação relativa aos poderes das entidades públicas ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ... sentido pronunciou-se recentemente em Portugal a Comissão para a reforma da Fiscalidade Verde, ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, proferida nos termos do ..., maxime, as despesas com renda e condomínio e despesas escolares dos seus filhos. Conclui ... Central do .., consoante determina a legislação do referido país, mas pretende que o mesmo, em ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
  • Edital n.º 866/2019
    ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3"... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ... HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua .., n°s … e …, ... ... crise de habitação, procedeu-se em Portugal à revisão da legislação do inquilinato em ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3"... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... Despesas de condomínio II - Não foram aceites pela Administração ... Como referido por António Moura Portugal (3), “… para efeitos de IRC, a exigência de ... legislador fiscal ao referir-se, na legislação anteriormente indicada, a viaturas ligeiras de ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência de...

    ... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE.. I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO DE M.., V.. PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. i e ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ...
  • Regulamento n.º 37/2021
    ...ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município. ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os .../sistemas_de_referencia/portugal_continental...