conselho nacional reserva agricola
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Aviso n.º 4564/2022
... Costeira) e Planta de Condicionantes (Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, ... Agostinho, Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/06, de 30 ... junho, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2007, bem como o programa ... o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no domínio ... Artigo 21.º Salvaguarda agrícola especial Nenhuma disposição do presente Acordo ... o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 35.º do presente capítulo. Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
... com a referida Comissão, uma política nacional de desenvolvimento regional deve ... prosseguir ... região, as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e de pescas, ... de ... Entidades regionais da Reserva ...
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Declaração n.º 95/2020
... do plano, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada na 1.ª ... ídricos, identificados e inventariados na Reserva Ecológica Nacional (REN); g) Contribuir para a ... e diversificação das áreas de uso agrícola, umas e outras participando na constituição de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2008. - José ... de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ... que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de ...
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Despacho n.º 5068-A/2019
... Considerando que os membros do conselho diretivo são designados na sequência de ... do Parque Natural da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado. Foi técnico ... membro da Comissão Instaladora da Rede Nacional de Agências de Energia - RNAE. Foi fundador da ... ao desenvolvimento rural, florestal, agrícola e transformação e comercialização de produtos ...
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Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... à REN, o regime jurídico desta Reserva também foi salvaguardado (…) julga-se não ... ção da Comissão Regional da Reserva Agrícola, naquilo que releva para a decisão da causa, ... , que foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 96/97, de 19.06.1997, e ... abrangidos pela RAN - Reserva Agrícola Nacional (cfr proc. instrutor) ... H) Mediante ...
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Acórdão nº 00828/13.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... Março, interpor recurso para a entidade nacional" da RAN, sem prejuízo da possibilidade de impugna\xC3" ... Reserva" Agrícola Nacional - RJRAN) ... Os muros da veda\xC3" ... em vigor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/95, de 10 de Julho, sem ...
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Despacho n.º 6968/2017
... da ETAR é de 320 m2 e ocupará solos da Reserva Ecológica Nacional (REN), conforme delimitação aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2007, de 2 de outubro, ... P., e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola" do Algarve, relativos, respetivamente, à utiliza\xC3" ...
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Despacho n.º 41/2017
... para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de ... ção constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de julho.A ... que a Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer ...
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Despacho n.º 9405/2017
... o efeito 4179 m2 de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Beja, ... ção constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/99, de 16 de março, ... pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Alentejo, autorizando a ocupação de 4179 m2 ...
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Portaria n.º 243/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
... 243/2015 de 14 de agosto A delimitao da Reserva Ecolgica Nacional (REN) para a rea do municpio e Fafe foi aprovada pela Reso- luo do Conselho de Ministros n. 63/96, publicada no Dirio da ...
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Aviso n.º 1059/2023
... Nacional de Política de Ordenamento do Território, ... do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, ... a que este é destinado (aproveitamento agrícola, pecuário, florestal ou de recursos ... i) Reserva Ecológica Nacional; ... ii) Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 687/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007
I) Não pode ser avaliado como “solo para outros fins”uma parcela de terreno de um prédio integrado na RAN, mas situado em pleno centro urbano e dotado de todas as infraestruturas urbanísticas, expropriada para a construção de arruamento destinado a servir os prédios urbanos envolventes e as demais construções já executadas ou previstas executar pela expropriante noutras parcelas do...
... estão submetidos a exploração agrícola, consistindo o seu aproveitamento económico, ... (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n°85/94, de 20 de Setembro) é sificada como Reserva Agrícola Nacional ... 20) A parcela a ... -
Aviso n.º 2611/2019
... na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas ... Elétrica; g) Pedreiras; h) Reserva Agrícola Nacional (RAN); i) Regime Florestal - Perímetro ... Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... superior: a ) Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES), aprovado ... as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias sub-regionais e ... a área em causa detém uma ocupação agrícola, maioritariamente sem presença de ...
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Despacho n.º 14312/2022
... que se encontram delimitados como Reserva Ecológica Nacional (REN) ... do concelho de ... Conselho de Ministros n.º 32/2008, de 20 de fevereiro, ... V) A Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, através da Direção Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Conselho das Finanças Públicas, março 2019. I - ... integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região, dos últimos ... íticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, entre outras possibilidades de ... ção à educação para a ciência, 2020 reserva-nos a consolidação das opções tomadas no ...
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Portaria n.º 18/2020
... ção de direitos do RPB provenientes da reserva nacional nessas zonas que permitam assegurar o ... no âmbito do pagamento por práticas agrícola benéficas para o clima e o ambiente (Greening), ... º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) ...
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Aviso n.º 18115/2021
... pelos programas territoriais de âmbito nacional e regional ... 3 — O modelo territorial ... 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ... ii) Aproveitamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... No quadro da envolvente nacional, em termos da evolução previsível da ... ítica de coesão e as políticas comuns agrícola, da pesca e assuntos do mar. Apresentação das ... as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no Convento de ... Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações ...
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Aviso n.º 11079/2022
... do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011 e retificado pela ... nas ações previstas no Sistema Nacional ... de Defesa da Floresta Contra Incêndios ... necessários à atividade agrícola, florestal e piscatória, os acessos previstos no ... interdita a construção numa faixa de reserva de 30 m, definida na planta de condi- ...
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Aviso n.º 11079/2022
... da República, 2.ª série PARTE H do Conselho de Ministros n.º 11 -B/2011 e retificado pela ... nas ações previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. 3 — ... acessos necessários à atividade agrícola, florestal e piscatória, os acessos previstos no ... interdita a construção numa faixa de reserva de 30 m, definida na planta de condi- cionantes, ...
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Aviso n.º 5280/2023
... de utilidade pública, carta de reserva ecológica, por tipo de áreas) ... Mais se ... Infraestruturas, 2.B Reserva Ecológica Nacional (REN); ... Alteração da REN, incluindo ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, e pela ... iii) Reserva agrícola nacional — 2.C ... 2 — [ ... ]: ... N.º 51 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... SECÇÃO V Medidas de salvaguarda agrícola Artigo 7.º Ao anexo iv do Acordo é aditado o ... de contacto: «Para o Equador: Instituto Nacional de Pesca (INP). Endereço postal: Letamendi 102 y ... ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que age na qualidade de ... em matéria de estabelecimento), e sob reserva das condições e qualificações nele ...