conselho nacional reserva agricola
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... parecer prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola, que lhe concedeu autorização para a ... do PDM, dentro da Reserva Agrícola Nacional - RAN - (cf. fl. 04 do PA - parte final - parecer ... à data e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 28/94 de 6 de Maio, publicada no ...
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Aviso n.º 13424/2021
... (POPNSE), publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de setembro de ... de vias, caminhos e acessos de caráter agrícola ou florestal; i) A instalação ou ampliação de ... impostos pelo diploma do SNDFCI (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios). Artigo ... ão/Retração dos Perímetros Urbanos; c) Reserva Ecológica Nacional: i) Memória Descritiva e ...
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Despacho n.º 6624/2022
... semelhantes que decorram em território nacional, ... quando importem custos para o serviço; ... agrícola do Tejo; ... j) Praticar todos os atos relativos ... decisões sobre a Reserva Agrícola Nacional; ... y) Decidir sobre ... com a anuência decidida pelo Conselho Diretivo do IFAP, subdelego ... no Diretor de ...
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Aviso n.º 3003/2018
... ), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97 de 9 de dezembro; b) ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ...
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Aviso n.º 8679/2018
... ), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97 de 9 de dezembro; b) ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ...
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Aviso n.º 4793/2022
... a) Programa nacional da política de ordenamento do território (PNPOT ... lução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, ... a) Domínio Público Hídrico; ... b) Reserva ecológica nacional (REN); ... c) Aproveitamento ... d) Reserva Agrícola Nacional (RAN) ... e) Sítio “Costa Sudoeste” ...
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Aviso n.º 9860/2021
... turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades ... , ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/94, decorrendo da ... em vigor, nomeadamente: a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território ... ; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional; ii) Regime Florestal ...
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Aviso n.º 508/2023
... Conselho de Ministros n.º 52/2016, retificada pela ... 18 de novembro; ... e) Programa Nacional de Uso Eficiente de Água — Bases e Linhas ... aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à ... se encontram abrangidas pelo Regime da Reserva Ecológica Nacional ... e /ou pelo Programa ...
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Aviso n.º 7257/2018
... rústicos integrados na exploração agrícola de que o agricultor seja proprietário; ii) ... 2 - Em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, são admissíveis, como usos ... com a lista aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; 2) A ...
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Lei n.º 2/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Aviso n.º 11351/2017
... áter extensivo das práticas de gestão agrícola, florestal e silvo-pastoril; iii) Preservação e ... ) Plantas de infraestruturas; i) Carta da Reserva Ecológica Nacional; j) Planta da estrutura ... ao PDM, publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 91/94, de 23 de setembro; b) ...
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Aviso n.º 20586/2021
... contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e ... do Município de Felgueiras no panorama nacional; ... i) Promover a qualificação ambiental, ... do Douro, aprovado pela Resolução do Conselho ... de Ministros n.º 16-C/2013, de 22 de março ... i) Áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN); ... ii) Povoamentos ...
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Aviso n.º 3726/2024
... de gestão terri- torial, de âmbito nacional e regional, aos quais o presente plano obedece, ... Ovar/Marinha Grande — Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto; c ) ... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à ... ços correspondem aos solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional e outros espa- ços com ...
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Aviso n.º 19629/2022
... estabelecidas pela revisão do Programa Nacional ... da Política do Ordenamento do Território ... (PROTAML), aprovado pela Resolução do Conselho" de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril ... 2 \xE2\x80" ... ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à ... i) Reserva Agrícola Nacional; ... ii) Árvores de interesse ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... Imóveis Classificados como Monumento Nacional Imóveis Classificados como Imóvel de Interesse ... ão; e) Proceder à compatibilização da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ... Lis (RH4), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro e ...
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Aviso n.º 8289/2017
... Reserva Natural do Paul de Arzila (PORNPA) e para ... de Arzila, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2004, de 19 de junho; d) ... da legislação em vigor, da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da ... nas seguintes plantas: i) Reserva Agrícola Nacional e aproveitamentos hidroagrícolas; ii) ...
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Aviso n.º 14851/2016
... ; Áreas urbanizáveis; Espaços de reserva para equipamento; Espaços industriais; Espaços ... atual ou potencial, aptas à produção agrícola ou com potencialidades para a introdução de ... classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN); b) Áreas classificadas como Reserva ... com a lista aprovada pela Resolução do Conselho ...
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Acórdão nº 01224/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
1. O direito a construir não é uma faculdade ínsita no direito de propriedade. 2. O direito a construir é condicionável e regulado por normas de direito público, em concreto, os planos de ordenamento do território, e as que regulam a construção. 3. Não tendo o autor feito a prova de a área da sua exploração agrícola é superior à unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação, no caso
... ção para utilização parcial e não agrícola dos seus prédios rústicos actualmente sitos na ... , estabeleceu o novo regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional ... H. E no âmbito do novo ... pediu autorização à recorrida e ao Conselho Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e ... -
Aviso n.º 16534/2021
... do PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de outubro, ... de exploração vegetal, agroflorestal, agrícola, de fomento da silvopastorícia ou de ... refere o número anterior respeitam a: a) Reserva Agrícola Nacional; b) Reserva Ecológica ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 92.º (Conselho Económico e Social) ... Título III Políticas ... Artigo 93.º (Objectivos da política agrícola) ... Artigo 94.º (Eliminação dos latifúndios) ... Artigo 129.º (Ausência do território nacional) ... Artigo 130.º (Responsabilidade criminal) ... Artigo 164.º (Reserva absoluta de competência legislativa) ... Artigo ...
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Aviso n.º 15897/2018
... na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas ... ; f) Abastecimento de água; g) Reserva Agrícola Nacional (RAN); h) Regime Florestal - Perímetro ... Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que ...
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Despacho n.º 4/2024
... , 2.ª série PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E ... a utilização de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Viana ... P .; 10) A Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte (ERRAN) emitiu parecer favorável para ...
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Portaria n.º 58/2017
... como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola ... , dos apoios e medidas definidas a nível nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ... º 1307/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, a referência à execução ... beneficiário no formulário IB, sob reserva de: a) Posterior verificação dos requisitos de ...
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Aviso n.º 11118/2018
... 2000, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho. 2 - ... sobrantes de exploração florestal ou agrícola", bem como de outras substâncias altamente inflam\xC3" ... sem pé-direito regulamentar; c) Área de Reserva Urbanística: corresponde à área mínima a ... ícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... n.º 53/2020 Sumário: Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Portugal ... íodo pós-2020 relativas à Política Agrícola Comum (PAC) e ao Quadro Financeiro Plurianual ... Para além da atribuição do titulo de reserva através de leilão, a atribuição de novas ...