os incidentes da instancia em processo civil

5070 resultados para os incidentes da instancia em processo civil

  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ...1, alínea a), do Código de Processo Civil que: "1. Têm legitimidade para requerer ... de 15 dias tem em vista, não todos os incidentes, mas somente os incidentes da instância assim ... e modo de subida que não fixado em 1ª instancia, pois a recorrente não reagiu como devia, ao ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando ... Princípio da não adesão O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ..., decidindo o juiz, por despacho, os incidentes que sobre ela se suscitarem. ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º-A;...

    ...1348° do Código de Processo Civil, apresentada a relação de bens, podem ... a incidente tem em vista, sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ... de bens apresentada pela interessada, em processo de inventário, instaurado em 24/1/2013, pelo que ... o regime emergente do Código de Processo Civil revogado, na redacção introduzida pelo DL n.º ... coloca nesta sede é a de saber se os incidentes a que a alínea j) do n.º 2 do artigo 691.º se ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ...ências tutelares cíveis e respetivos incidentes. Artigo 2.º Âmbito. O RGPTC não é aplicável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ões introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto das relações ... de doença profissional e respectivos incidentes, as modificações operadas destinam-se, em ...
  • Acórdão nº 71/18.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora) I. O valor da acção, expresso em moeda legal, representativo da utilidade económica imediata do pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II.

    ... uma acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. C. , residente na Rua (…), em ...296º, do Cód. Proc. Civil, a toda a acção deve ser atribuído um valor ...386; Salvador da Costa, Os Incidentes da instância, 5ª edição, Almedina, Setembro ...
  • Acórdão nº 9530013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

    I - A observância do princípio do contraditório não exige que a parte esteja presente a actos de produção de prova, bastando que tenha sido colocada, pela pertinente notificação da realização da diligência, na posição de ter podido comparecer. II - Os procedimentos cautelares não são verdadeiras acções ( artigo 4 do Código de Processo Civil ), antes, e apenas, meios processuais, caracterizados...

    ... acções ( artigo 4 do Código de Processo Civil ), antes, e apenas, meios processuais, ... próprio que, em geral, é o desses incidentes ( artigo 381 do Código de Processo Civil ); a ...
  • Acórdão nº 4141/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

    ... de acção declarativa com forma de processo comum, em que são autores J. C. e mulher M. A. e ...a), do Código de Processo Civil e dos arts. 2.º, 10.º e 56.º da Lei n.º ...294. 2. Cfr. Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância em Processo Civil, 9ª ed., 2017, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir ...
  • Acórdão nº 407/13.3BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I- A intervenção principal espontânea apenas pode ser requerida em situações de litisconsórcio e não de mera coligação (art. 311.º do CPC). II- Nos termos do art. 33.º do CPC, o litisconsórcio necessário verifica-se quando a lei ou o negócio jurídico exige a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, ou quando pela natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a...

    ... • Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção do ...Civil (CPC) aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de ... (cfr., i.a., Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, 3.ª ed., p. ...
  • Acórdão nº 666/14.4TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I– O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de abolir a figura da interrupção da instância, encurtou de três anos para seis meses o prazo em que, por falta de impulso processual das partes, pode ocorrer, por deserção, a extinção da instância – arts. 277º, alínea c) e 281º, nº 1, ambos do CPC. II– Para relevar, a falta de impulso processual tem de...

    ...M. V. e outros, junta que foi ao processo a certidão de óbito do réu António V. – ...Eurico Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, Livraria ...
  • Acórdão nº 01088/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    A circunstância de a cessão do crédito litigioso ser parcial não obsta à habilitação do cessionário.(*)

    ... da autora primitiva, já parte no processo, pelas cessionárias (e ora Recorrentes) ... de Eurico Lopes Cardoso, em Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, p. 257, sem que ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário).

    ... incidente não ser admissível no processo de execução, pelo que terminou pedindo a sua ... Lebre de Freitas, in “Código de Processo Civil Anotado, 1999, Coimbra Editora, Vol. 1º., pág. ... ex., Lopes Cardoso, in “Manual dos Incidentes" da Instância em Processo Civil, 1999, pág. 296\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 196/13.1YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. A Relação decide em conformidade com a lei processual, sem qualquer irregularidade, nomeadamente sobre a matéria de facto, quando esta se encontra especificada nas conclusões da apelação. II. Na reapreciação da prova, a Relação não pode deixar de ponderar a prova, em contrário, utilizada na decisão recorrida, independentemente da alegação empregue pelo recorrente. III. Não sendo o...

    ... os temas da prova, prosseguiu o processo e, realizada a audiência de discussão e ... 53.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil". Com a revista, a Recorrente pretende a revogaç\xC3"...ão reportada” (SALVADOR DA COSTA, Os Incidentes da Instância, 9.ª edição, 2017, pág. 192). ...
  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ... X. A vontade da testadora e os processos por ela intentados não podem deixar de ser ... XIII. Oliveira Ascensão, in Direito Civil- Sucessões, Coimbra Editora, 4ª Ed. Revista, ... Segundo Salvador da Costa , em Os Incidentes da Instância, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 1999, ...
  • Acórdão nº 4945/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O artigo 351.º, n.º 2, do CPC consagra a faculdade de se requerer a habilitação dos sucessores daquele que é indicado como réu/demandado se o falecimento deste resultar certificado em consequência das diligências para a respetiva citação, ainda que o óbito seja anterior à proposição da ação. (Sumário da Relatora)

    ...) e (…) Os presentes autos consiste em processo executivo fundado em livrança avalizada pelos ...Prescreve o Art. 351.º, n.º 2, do C.P.Civil: “Se, em consequência das diligências para ... 632; Eurico Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ...Artigo 14.º Tramitação dos incidentes do inventário 1 — No requerimento em que se ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    Processo nº 102048/12.7YIPRT.P1-Apelação Origem: ... 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. *No seguimento desta orientação é apenas uma ... [2] Cfr. Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil”, página 303. ...
  • Acórdão nº 3527/09.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor. 2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-

    ...ção dos demais intervenientes no processo" principal para deduzirem oposição à habilitaç\xC3"..., os art.s 2068.º e 2097.º do Código Civil. TERMOS EM QUE deve a apelação ser julgada ...Salvador da Costa, in “ Os incidentes" da inst\xC3"...
  • Acórdão nº 41777/12.4YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1 – Os artigos 447.º-A, n.ºs 4 e 5 do CPC e os artigos 6.º, n.º 1 e 13.º, n.º 6 do RCP, tratam diferentemente as situações de litisconsórcio e de coligação, quer quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, quer quanto á respetiva base de cálculo. 2 – Estando em causa uma situação de litisconsórcio passivo, que pressupõe uma única relação material controvertida, não faz sentido...

    ...RELATÓRIO A…, réu na acção de processo ordinário que lhe move a si e à sua mulher ... 447.º e 447.º-A do Código de Processo Civil, a taxa de justiça é uma tributação ... - EURICO LOPES CARDOSO, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, 3ª edc. 105 e ...
  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ... A Recorrente deu entrada no processo 526/13.6BEPRT de um incidente de habilitação de ... Tribunal Judicial de jurisdição Civil". XXIII.\tNa situação dos autos, a questão é t\xC3"... Lopes Cardoso, in, “Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil”, 1996, pág. ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    Processo n.º 822/17.3T8VFR.P1 Sumário do acórdão: I. O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no ...ância são permitidas em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros – art. 262.º, ...

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