incapacidade acidental

A declaração de repúdio de herança pode ser anulada com base em dolo ou coação ou com base em incapacidade acidental.

... aqui sucede, não é ali exigida a notoriedade da incapacidade ou o seu conhecimento pelo declaratário. VIII - A diferença de regimes assenta na diversa natureza dos actos que se destinam a regular: o artigo 257.º CC regula a incapacidade acidental no âmbito do negócio jurídico em geral, destinando-se a exigência de notoriedade da incapacidade ou conhecimento pelo declaratário a tutelar as expectativas deste; o artigo 2199.º CC reporta-se ao...

... , não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. II - A anulação da declaração negocial por incapacidade...

... são os seguintes: que no momento do ato haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. III - Recai sobre as autoras o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342º n.º 1 do Código Civil.

... o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável; II - É próprio de um quadro crónico e irreversível de uma doença mental com tais características que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, não necessitando, pois, os interessados na anulação, de provar o estado de incapacidade no exato momento de feitura do testamento de demonstração (id quod plerum

A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

... ita. III. A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art.º 257.º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do acto impugnado. IV. Recai sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil.

... ou falte o livre exercício da vontade; ii) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário; III – Ainda que a data que a sentença de maior acompanhado fixou como aquela em que a “medida se tornou necessária”, seja anterior ao acto impugnado, aquela declaração constitui apenas um início de prova, que por si só é insuficiente para se ter como demonstrada a incapacidade acidental.

... incapaz de reger a sua pessoa e bens. 2 – A incapacidade acidental exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário. 3 – No negócio usurário, como requisito da anulabilidade ou modificação do negócio, tem de existir a consciência da...

... não basta para que se considere verificada a incapacidade acidental no momento da feitura do testamento, o que implicaria o recurso a presunção judicial (art.º 349º do CC), no sentido de que aquela doença se manteve sem interrupção no futuro e, concretamente, no momento da declaração negocial.

... suporte de um testamento, que a testadora estava acidentalmente incapaz de entender ou querer, não impede que essa prova se faça ulteriormente.

... ou falte o livre exercício da vontade; ii) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário; III – Ainda que a data que a sentença de maior acompanhado fixou como aquela em que a “medida se tornou necessária”, seja anterior ao acto impugnado, aquela declaração constitui apenas um início de prova, que por si só é insuficiente para se ter como demonstrada a incapacidade acidental.

... alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se mantinha no respectivo momento. III. A verificação de um estado de incapacidade impeditiva de perceber e entender o alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor do respectivo...

A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art. 257.º, do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos pressupostos da anulação, nos termos do art. 342.°, do mesmo diploma.

... ita. III. A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art.º 257.º do Código Civil, reportados ao momento da celebração do acto impugnado. IV. Recai sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil.

... do vício invalidante que a parte invoca (incapacidade acidental; coação moral), deve conformar-se ao objecto da acção em função da causa de pedir invocada pelo autor, não podendo decidir com base noutra causa de pedir não invocada (usura) se não houver coincidência dos fundamentos de facto essenciais. II - Admitindo-se a anulação de testamento por usura, é necessária a verificação cumulativa de três elementos essenciais: emissão de...

... to, está sujeito às condições gerais do regime da incapacidade acidental, nos termos conjugados dos arts. 154.º, nº3 e o art.º 257.º do CCiv III - Não preenchem os requisitos da anulação de negócios por incapacidade acidental, a celebração de contrato de compra e venda e outorga de escritura de compra e venda de um imóvel por alguém que, embora tenha um passado ligado à toxicodependência, não resultou demonstrado que os negócios foram...

... ca-se o problema de compatibilização do regime da incapacidade acidental com o de outras faltas ou vícios da vontade, como a falta de consciência da declaração, prevista no citado art.º 246° CC. 5. Atenta a afinidade de situações, deve ser o regime previsto no art.º 257.º CC, por expressa remissão legal, a regular os negócios celebrados por pessoas que, por anomalia psíquica (sem estar reconhecido o carácter duradouro ou habitual desta afetação),

... obtido e a contraprestação dada. II – A incapacidade acidental existe quando o declarante não se encontra em condições de entender o sentido da sua declaração ou não tem o livre exercício da sua vontade. III – Para que a declaração negocial seja anulada com base em incapacidade acidental é necessário que, além da verificação da situação referida em II, esse estado do declarante seja notório ou conhecido do declaratário. IV – A obrigação

... ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada de incapacidade acidental de exercício, no...

... 2199.º do CC). IV - Entendendo-se a referência da incapacidade ao momento da feitura do testamento (art. 2191.º do CC), a causa perturbadora da livre autodeterminação do testador, constituída por uma doença ou por qualquer outra razão, deve refletir-se diretamente na prática desse ato de última vontade, sendo necessário estabelecer como que um nexo causal entre o fator perturbador e o ato que resulta perturbado - o testamento.

... ão de interdição é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental (art. 257.º do CC). III - Como tal, não é de sufragar o entendimento seguido pela Relação que fez funcionar, mediante aplicação analógica, o estatuído no art. 2189.º, al. b), do CC, que prevê a incapacidade dos interditos por anomalia psíquica para testar, devendo os autos baixar à Relação a fim de apurar do vício referido em II.

... requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. IV - Para que se verifique tal incapacidade, é necessário que, no momento em que é feita, o autor da declaração se encontre, por doença ou qualquer outra causa acidental, em

... vício. VII- Fundando-se a causa de pedir na incapacidade de que a autora padecia e que a impedia de entender o sentido das declarações que emitiu perante as entidades bancárias rés, nomeadamente as que permitiram a terceiro movimentar as suas contas bancárias, não tendo autora efetuado qualquer pedido de anulação dessas declarações, elas produzem os seus efeitos, daí decorrente a licitude das condutas das rés.