incapacidade acidental

727 resultados para incapacidade acidental

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício ... anteriores à morte da examinada ter capacidade, nem que fosse acidental, para ter consciência do acto que estava a celebrar, sendo que “Nestas ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ...251.º do Código Civil) e com o regime da incapacidade acidental (art. 257.º do Código Civil) [1] [2].    32. Os Réus, ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua...

    ...Fruto dessa incapacidade, (…) celebrou contratos de compra e venda lesivos dos seus interesses ..., em duas vertentes, a saber: a anulabilidade por incapacidade acidental de (…) e a anulabilidade por negócio usurário. 5 – Nos termos do ...
  • Acórdão nº 109/17.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

    ... dar entrada no Hospital Distrital de Beja, com febres altas, incapacidade respiratória e demência. Os RR. contestaram, por impugnação, ... factos motivadores de incapacidade de testar, ou incapacidade acidental como se compreende dos Artº 2188º e 2179 ambos do CC. FF- O facto de ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ... que outorgou;            d) Mas de facto, a incapacidade relevante para anular o testamento, tinha de existir na data da outorga do ...            A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando ou obnubilando ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... Como fundamento do pedido invoca a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 5 de Outubro de 2012, para entender o ...ção do testamento dos autos com fundamento em incapacidade acidental da testadora para entender o sentido da declaração e por não ter o ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ... vista que é o próprio Tribunal a fixar o momento em que a incapacidade da testadora deve ser aferida, e tendo presente a prova ou ausência dela, ... do direito de anular o testamento fundado na incapacidade acidental da Testadora, excepção que, segundo a Recorrente, ainda deve ser ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ...Pelo que, perante essa incapacidade, ao invés, teve de ser o notário a ir a casa do Réu para lavrar um ... provados, verifica-se a presunção de facto da incapacidade acidental da falecida E… desde, pelo menos, 2005. 7. Em consequência, tem de se ...
  • Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de liberdade na decisão negocial e sendo essa incapacidade notória ou conhecida do declaratário, a declaração negocial é anulável. III. No reconhecimento da incapacidade acidental, nomeadamente no ato da...

    ... 2008) transitada em julgado, tendo-se fixado o início dessa incapacidade em 16 setembro de 2003. 4. O A. e as Intervenientes II, JJ e KK são ... da escritura pública de compra e venda, quer por incapacidade acidental do vendedor, quer por ilegalidade na celebração da escritura pública. ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ... 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si ... de decretamento da anulação da partilha por incapacidade acidental do interdito (cf. art. 257º do C.Civil) a essa data (de 2.02.2011), que ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação. III– Ao...

    ... ter sido objecto de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação em que se manifeste falta ou vício na ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ...b) do C.C. sobre a incapacidade acidental numa escritura de doação.   II - Não tendo o Acórdão da ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ... do plano; (3) desvio da sequência de ações previstas; (4) incapacidade de atingir o objetivo proposto e (5) causalidade identificada, ou seja, ...
  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ...ível, se desconhecia o declarante, se se percebeu da alegada incapacidade do mesmo, se foi ou não objectiva, se foi ou não consistente, a nada se ...Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ...ções por ele celebrados após a data em que foi fixada a incapacidade. Antes exige-se, para tal efeito, que a incapacidade fosse conhecida da ...(de interdição) é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental. A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do Código ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... insidiosa e aquela mais ou menos abrupta, determinando-lhe incapacidade de reger sua pessoa e bens mas, por isso, não se podendo fixar uma data ... lavrado por quem, no momento em que o fez, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dele ou não tinha o livre exercício ...
  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se terem os mesmos feito prova dos factos constitutivos do direito alegado, tal como lhes competia de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC), quando a Relação, alterando a matéria de facto, deu...

    ...incapacidade acidental (ainda que considerando que eles lograram provar padecer a ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... Isabel Batista Mendes Nóbrega, em Évora, com fundamento em incapacidade acidental do testador, nos termos do disposto no art. 2199.º do Código ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ... pelo agente, situação essa que pode configurar um estado de incapacidade acidental, para efeitos do artº 2199º do C. Civil. Logo, carece de ser ...
  • Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não ser...

    ... nunca tivesse existido.” Invocou como causa de pedir: Incapacidade (acidental) do testador, no momento da outorga do testamento, para ...
  • Acórdão nº 4435/18.4T8MAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A excepção dilatória do caso julgado, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 581.º do CPC. II - Já a autoridade do caso julgado, diferente daquela, exerce a função positiva do caso julgado e tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais,...

    ... porque, na presente acção, o fundamento do pedido é a incapacidade acidental do testador, enquanto que, na acção anterior, o fundamento do ...
  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ....Ch., como são as de extravio, furto, roubo, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou vício da vontade, nada ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ... Processo Penal, por falta de pronúncia do tribunal quanto à incapacidade acidental do arguido no momento da recusa da contraprova a que alude o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da ...úncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019

    I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na...

    ... pela anulabilidade do dito contrato, em função da notória incapacidade da doadora, referindo, para o efeito, a A., que ela e a sua irmã no dia ...ém a subsunção dos factos provados ao regime da incapacidade acidental. Não podendo falar-se, em face dos factos provados, de falta de ...