Despacho n.º 41/2017
| Data de publicação | 02 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 41/2017
Pretende o Município de Santarém proceder à beneficiação e pavimentação de um caminho rural existente a nascente da localidade de Santos, situada na freguesia de Tremês, concelho de Santarém, ocupando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santarém, atendendo à delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de julho.
A execução deste projeto, designado como "Beneficiação e Pavimentação da Variante de Santos", pressupõe a ocupação de 2 265 m2 de solos integrados na REN, incidindo sobre a tipologia "áreas de máxima infiltração".
A via sobre que se pretende intervir, que estabelece a ligação entre a EM 594 e a EM 583, é utilizada sobretudo por veículos pesados como alternativa à passagem pelo interior da localidade e apresenta atualmente um pavimento agregado britado bastante irregular e um traçado com largura reduzida e variável em toda a sua extensão, não permitindo a circulação de veículos nos dois sentidos.
Considerando que a realização das obras pretendidas, através da introdução de correções no traçado existente, do alargamento da faixa de rodagem, da pavimentação adequada e da adoção de soluções para a drenagem das águas pluviais, dotará a via das necessárias condições para a circulação;
Considerando que as mesmas obras permitem consubstanciar o desvio do trânsito de pesados do interior da localidade, contribuindo deste modo para a segurança de pessoas e bens e para o aumento da qualidade de vida da população residente, porquanto contribuirão para a melhoria da qualidade do ar e para a diminuição dos níveis de ruído;
Considerando a inexistência de alternativa para a localização do projeto em áreas não integradas na REN;
Considerando que o Plano Diretor Municipal de Santarém não obsta à realização das obras pretendidas;
Considerando que a Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer favorável à concretização do projeto, ao abrigo do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., emitiu já a necessária licença de utilização dos recursos hídricos;
Considerando que as medidas de minimização preconizadas permitem que os impactes ambientais que esta obra pode induzir no equilíbrio ecológico da zona na fase de construção e de funcionamento sejam controlados, revelando-se muito pouco significativos os riscos ambientais em presença;
Considerando que Comissão de Coordenação e...
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