Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date23 Junho 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/175/2021/06/23/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021

Sumário: Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.

APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia», e a União Europeia, por um lado, e a República da Colômbia (a seguir designada «Colômbia»), a República do Peru (a seguir designada «Peru») e a República do Equador (a seguir designada «Equador»), a seguir também designados «Países Andinos signatários», por outro:

Considerando que o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e algumas das suas disposições têm sido aplicadas em conformidade com o seu artigo 330.º entre a União Europeia e o Peru desde 1 de março de 2013 e entre a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013;

Considerando que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo Adicional») foi assinado pela União Europeia e a Colômbia e o Peru, em Bruxelas, em 30 de junho de 2015;

Considerando que nos termos do artigo 6.º do Acordo, para efeitos do Acordo, o termo «Parte» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «Parte UE»), ou cada um dos Países Andinos signatários;

Considerando que nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis às relações comerciais e económicas bilaterais entre, por um lado, cada País Andino signatário individual e, por outro, a Parte UE, mas não às relações comerciais e económicas entre Países Andinos signatários individualmente considerados;

Considerando que o artigo 329.º do Acordo estabelece disposições relativas à adesão de outros países membros da Comunidade Andina ao Acordo;

Considerando que a União Europeia e o Equador concluíram negociações em 17 de julho de 2014;

Considerando que o Comité de Comércio, criado ao abrigo do Acordo, foi notificado da conclusão das negociações entre a União Europeia e o Equador em 5 de setembro de 2014;

Considerando que a adesão do Equador ao Acordo produz efeitos mediante a celebração de um protocolo de adesão;

Considerando que, para efeitos da adesão do Equador ao Protocolo Adicional, as disposições do Protocolo Adicional deverão ser integradas nas disposições do presente Protocolo;

Considerando que o texto do presente Protocolo foi aprovado pelo Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo, nos termos dos procedimentos e segundo os requisitos previstos no artigo 329.º, n.º 4, do Acordo;

Considerando que as Partes acordaram, por conseguinte, em tratar a adesão do Equador ao Acordo através do presente Protocolo:

acordaram no que se segue:

SECÇÃO I

Partes contratantes

Artigo 1.º

O Equador passa a ser Parte no Acordo, incluindo as alterações do mesmo previstas no Protocolo Adicional.

SECÇÃO II

Disposições do Acordo

Artigo 2.º

O título, a lista de Países Andinos signatários, o considerando 11 e os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.º, 78.º, 113.º, 120.º, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º, 128.º, 137.º, 139.º, 142.º, 154.º, 167.º, 170.º, 202.º, 231.º, 232.º, 258.º, 278.º, 304.º e 324.º do Acordo são alterados nos termos do anexo i do presente Protocolo.

SECÇÃO III

Listas de eliminação pautal

Artigo 3.º

1 - Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do Acordo é aditado o texto constante do anexo ii do presente Protocolo.

2 - No anexo i do Acordo, após a «Lista de eliminação pautal da Parte UE para mercadorias originárias do Peru», é inserido o texto constante do anexo iii do presente Protocolo.

Artigo 4.º

1 - Ao anexo i, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo iv do presente Protocolo.

2 - Ao anexo i do Acordo, após a «Lista de eliminação pautal do Peru para mercadorias originárias da União Europeia», é aditado o texto constante do anexo v do presente Protocolo.

Artigo 5.º

No anexo i, apêndice 2, do Acordo o título da secção A passa a ter a seguinte redação:

«Colômbia e Equador».

SECÇÃO IV

Regras de origem

Artigo 6.º

O anexo ii do Acordo é alterado nos termos do anexo vi do presente Protocolo.

SECÇÃO V

Medidas de salvaguarda agrícola

Artigo 7.º

Ao anexo iv do Acordo é aditado o texto constante do anexo vii do presente Protocolo.

SECÇÃO VI

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 8.º

No anexo vi do Acordo, o apêndice 1 é substituído pelo texto constante do anexo viii do presente Protocolo.

Artigo 9.º

Ao anexo vi, apêndice 4, do Acordo, sob «A. Pontos de contacto» e «B. Sítios Internet de livre acesso», são aditados os seguintes pontos de contacto e sítios Internet referentes ao Equador:

A. Pontos de contacto:

«Para o Equador:

Instituto Nacional de Pesca (INP).

Endereço postal: Letamendi 102 y La Ría, Guayaquil - Equador.

Tel.: 593-4 241-6042, 593-4 240-2304.

E-mail: direccion_inp@institutopesca.gob.ec.

Agencia de Regulación, Control y Vigilancia Sanitaria (ARCSA).

Endereço postal: La Razón 280 y El Comercio, Edificio San Francisco. Quito - Equador.

Tel.: 593-2-2921552, 593-2-2263445.

E-mail: registro.cosmeticos@controlsanitario.gob.ec, registro.alimentos@controlsanitario.gob.ec, registro.medicamentos@controlsanitario.gob.ec.

Ministerio de Comercio Exterior (MCE).

Endereço postal: Av. De los Shyris n.º 34-152 y Holanda, Quito - Equador.

Tel.: 593-2-393-5460.

E-mail: direccion.msf@comercioexterior.gob.ec.»

B. Sítios Internet de livre acesso:

«Para o Equador:

www.agrocalidad.gob.ec/;

www.institutopesca.gob.ec;

www.controlsanitario.gob.ec;

www.comercioexterior.gob.ec.»

SECÇÃO VII

Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico

Artigo 10.º

No anexo vii do Acordo, a secção B é substituída pelo texto constante do anexo ix do presente Protocolo.

Artigo 11.º

Ao anexo vii do Acordo é aditado o texto constante do anexo x do presente Protocolo.

Artigo 12.º

No anexo viii do Acordo, a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xi do presente Protocolo.

Artigo 13.º

Ao anexo viii do Acordo é aditado o texto constante do anexo xii do presente Protocolo.

Artigo 14.º

No anexo ix, apêndice 1, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xiii do presente Protocolo.

Artigo 15.º

Ao anexo ix, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xiv do presente Protocolo.

Artigo 16.º

No anexo ix, apêndice 2, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xv do presente Protocolo.

Artigo 17.º

Ao anexo ix, apêndice 2, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xvi do presente Protocolo.

Artigo 18.º

Ao anexo x do Acordo é aditado o seguinte ponto de informação referente ao Equador:

«Equador:

Ministerio de Comercio Exterior

Avenida de los Shyris N 34-152 y Holanda

Edificio Shyris Center

Quito, Equador

E-mail: direccion.servicios@comercioexterior.gob.ec»

Artigo 19.º

Após o anexo xi do Acordo é aditado, como anexo xi-A do Acordo, o texto constante do anexo xvii do presente Protocolo.

SECÇÃO VIII

Contratos públicos

Artigo 20.º

No anexo xii, apêndice 1, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xviii do presente Protocolo.

Artigo 21.º

Ao anexo xii, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xix do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Ao anexo xii, apêndice 2, do Acordo é aditado o seguinte:

«4 - Equador:

Portal dos contratos públicos do Equador: http://www.compraspublicas.gob.ec.»

Artigo 23.º

Ao anexo xii, apêndice 3, do Acordo é aditado o seguinte:

«4 - Equador

Portal dos contratos públicos do Equador: http://www.compraspublicas.gob.ec.»

SECÇÃO IX

Indicações geográficas

Artigo 24.º

Ao anexo xiii, apêndice 1, do Acordo é aditado o seguinte:

«d) Lista de indicações geográficas do Equador para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas:

(ver documento original)»

Artigo 25.º

Ao anexo xiii, apêndice 2, do Acordo é aditado o seguinte:

«c) Lista de...

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