codigo deontologico da função pública
614 resultados para codigo deontologico da função pública
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Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...
... de Organização e Administração Pública deu parecer no sentido da compatibilidade dessa ... oral, previsto no nº 1 do artigo 8º do Código Deontológico dos Médicos Dentistas, publicado ... com a negação dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se manifesta ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... ão estas resolvidas pelo conselho deontológico e de disciplina. Capítulo II ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ... Pública, no que se relacione com a prossecução das ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ... conhecimentos relativos ao código deontológico da profissão; ... c) Realização de exame ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... /2004, de 19 de agosto e o Código Deontológico do Conselho Internacional dos Museus (ICOM) para ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... disciplinar regional é assistido na sua função por um assessor jurídico ... Artigo ... e Regulamentos da Ordem dos Médicos e no Código de Deontologia, praticadas voluntariamente ou por ... com o Estatuto, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos ... @Código ... Artigo 9.° ... (Calamidade Pública ou Epidemia) ... Em caso de calamidade ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da pública, no dia ... 18 de fevereiro de 2021, para ser ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... vida, e não apenas no plano ético-deontológico do valor ou no plano ... jurídico axiológico ...
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Regulamento n.º 587/2016
... do artigo 81.º do Estatuto, o Código" Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.Na sequ\xC3" ... Regulamento foi submetido a consulta pública prévia.Assim, nos termos da alínea f) do artigo ... função técnica, nem em locais cujas condições de ...
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Aviso n.º 7897/2021
... Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Código Deontológico ... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
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Regulamento n.º 730/2021
Regulamento n.º 730/2021 Sumário: Código" Deontológico Médico-Veterinário. Com a publica\xC3" ... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
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Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...
... nesta sede o disposto no artº 70° do Código Civil que assegura a tutela legal contra qualquer ... Autor, ora Recorrente, era (e é) pessoa pública (facto provado 40) que, à data, além de ... , reflexo público da notícia em função da sua divulgação, sua consequência para o ... do disposto no seu Código Deontológico, o exercício da sua actividade com respeito pela ... -
Regulamento n.º 888/2016
... diploma legal, foi aprovada a proposta de Código Deontológico, submetida pelo Conselho Diretivo acional, cujo teor se publica.O Conselho Jurisdicional emitiu parecer ... técnico:a) Deve ser remunerado em função das tarefas que lhe são confiadas, com ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; ... proposta do conselho profissional e deontológico ... Artigo 7.º ... Cooperação ... 1 - A Ordem ... dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... ção, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados ... ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3" ... ção da delibe- ração do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ções de bastonário e o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial ... designada por Ordem, é a associação pública profissional ... 6390 representativa de todos ... , regional e local e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ... ício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Regulamento n.º 515/2019
... , deliberou por unanimidade aprovar o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, ... édicos dentistas no âmbito da consulta pública à classe de profissionais da Ordem dos Médicos ... ser feitos, sempre que possível, em função dos dados probabilísticos e facultando ao doente ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... -se como uma peça disruptiva na sua função expositiva. Isto porque entremeia, de forma pouco ... 38 do Código Deontológico da Ordem dos Médicos e Lei de Bases da Saúde ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Lei n.º 73/2023
... ção, seguem o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados m consulta pública para participação dos interessados com as ... ício da medicina dentária, zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... supervisão, um membro do conselho deontológico e de disciplina e um membro do conselho fiscal, ...
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Regulamento n.º 637/2021
Regulamento n.º 637/2021 Sumário: Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos ... supra, a Ordem dos Psicólogos Portuguesa publica, no Diário da República, a sua versão ... suas declarações junto do público, em função ...
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Regulamento n.º 457/2023
... Sumário: Aprovação do Código Deontológico ... No desenvolvimento dos artigos ... , o qual foi submetido a apreciação pública ... Assim, torna-se público que, nos termos da ... Artigo 16.º ... No exercício da função pericial, o fisioterapeuta deve: ... a) Agir com ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) Determinar a perda de ... será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com ... , acompanhado do regime do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... organizado devem aprovar um código deontológico ao qual ficam sujeitas: a) ... b) ... c) ... d) ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ... organizado devem aprovar um código deontológico ao ... qual ficam sujeitas: ... a) ...
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Lei n.º 76/2023
... seja atribuída essa qualidade, em função de relevante contributo para o ... são objeto de desenvolvimento pelo código deonto‑ lógico do biólogo, a aprovar pela ... , mediante proposta do conselho deontológico. 6 — O exercício de funções nos órgãos ... , garantindo a salvaguarda da saúde pública", em situa‑ ções de epidemia, pandemia e doen\xC3" ...