codigo deontologico da função pública

500 resultados para codigo deontologico da função pública

  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ...Int. da O.M.D. nº 2/99, de 22/6, publicado na II Série do DR], sendo que a Lei nº 65/93, ... oral, previsto no nº 1 do artigo 8º do Código Deontológico dos Médicos Dentistas, publicado ... com a negação dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se manifesta ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    . Regulamento n.º 730/2021 Sumário: Código" Deontológico Médico-Veterinário. Com a publica\xC3"... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais A Assembleia da República decreta, ...deontológicos específicos e a um regime disciplinar ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ...Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ....º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série ... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ...ó passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido ... vida, e não apenas no plano ético-deontológico do valor ou no plano jurídico axiológico dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ... (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no primeiro que o segredo médico ...
  • Anexo I. Legislação

    Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida

    ... disciplinar regional é assistido na sua função por um assessor jurídico. . . Artigo 73.º . ... e Regulamentos da Ordem dos Médicos e no Código de Deontologia, praticadas voluntariamente ou por ... com o Estatuto, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos. . (..). . . . @Código ... a sua profissão vinculados a entidades públicas, cooperativas ou privadas, devem estas entidades ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...publicado no Diário da Assembleia da República ,. ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... passaria a ser outra – nomeadamente em função. do pressuposto ou critério que tivesse sido ... vida, e não apenas no plano ético-deontológico do valor ou no plano. jurídico axiológico dos ...
  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...públicas", assessoria de imprensa e consultoria em comunica\xC3"... enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Pelas empresas ... do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas: ... as pessoas, designadamente em função da cor, raça, religião, nacionalidade ou sexo; ...
  • Regulamento n.º 587/2016
    ... do artigo 81.º do Estatuto, o Código" Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.Na sequ\xC3"...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, torna-se conveniente alterar o ...função técnica, nem em locais cujas condições de ...
  • Aviso n.º 7897/2021
    ... Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Código Deontológico ... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
  • Regulamento n.º 888/2016
    ... Regulamento n.º 888/2016Código DeontológicoPor deliberação da Assembleia de Representantes, ... diploma legal, foi aprovada a proposta de Código Deontológico, submetida pelo Conselho Diretivo acional, cujo teor se publica.O Conselho Jurisdicional emitiu parecer ... técnico:a) Deve ser remunerado em função das tarefas que lhe são confiadas, com ...
  • Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...

    ... nesta sede o disposto no artº 70° do Código Civil que assegura a tutela legal contra qualquer ... 29ª- A notícia publicada na primeira página do jornal "O ...." no dia 8 ..., reflexo público da notícia em função da sua divulgação, sua consequência para o ... do disposto no seu Código Deontológico, o exercício da sua actividade com respeito pela ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ...ão estas resolvidas pelo conselho deontológico e de disciplina. Capítulo II ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ... quais constem a ordem de trabalhos, publicados em quatro jornais diários de grande ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ...e p. pelo art. 137°, do Código Penal. Procedeu-se à realização de todas as ... da testemunha indicada na acusação pública proferida, L…, enfermeira, a qual, a fls. 99 ... e/ou cirúrgico no desempenho da sua função profissional. Ademais: 28.Refere o parecer de ... que se estabelecem os princípios deontológicos...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ... a fusão de sociedades de advogados em função das exigências colocadas pelo DL 513-Q/79 de ...ídica e, dessa forma, contraria a ordem pública internacional do Estado Português, que é ... e real — do decidido (art 980° - a) do Código de Processo Civil). Se também quanto aos ... profissionais, a um estrito código deontológico, quer ainda, finalmente, à tutela disciplinar da ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio;. c) ... proposta do conselho profissional e deontológico. Artigo 7.º. Cooperação. 1 - A Ordem pode ... dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ...públicas profissionais. A Assembleia da República ...ção, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados ...ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3"...ção da delibe- ração do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º ...ções de bastonário e o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial ..., regional e local e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ...ício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios ...
  • Regulamento n.º 515/2019
    ..., deliberou por unanimidade aprovar o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, ...édicos dentistas no âmbito da consulta pública à classe de profissionais da Ordem dos Médicos ... ser feitos, sempre que possível, em função dos dados probabilísticos e facultando ao doente ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... e o dever de regular as associações públicas. A Ordem dos Advogados constitui justamente um ..., designadamente nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é ... que serviu de base à preparação do código deontológico dos advogados da CEE. 5. O estágio ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...
  • Regulamento n.º 637/2021
    . Regulamento n.º 637/2021 Sumário: Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos ...publicados na 2.ª série do Diário da República nas ... suas declarações junto do público, em função...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. 1 ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ...ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... organizado devem aprovar um código deontológico ao qual ficam sujeitas: a) .. b) .. c) .. d) ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ..., a salvaguarda dos princípios deontológicos" que norteiam a profissão de biólogo e a proteç\xC3"...função social, dignidade e prestígio e pelo respeito ...código deontológico do biólogo, a aprovar pela ...

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