codigo deontologico da função pública

516 resultados para codigo deontologico da função pública

  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ... de Organização e Administração Pública deu parecer no sentido da compatibilidade dessa ... oral, previsto no nº 1 do artigo 8º do Código Deontológico dos Médicos Dentistas, publicado ... com a negação dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se manifesta ...
  • Regulamento n.º 587/2016
    ... do artigo 81.º do Estatuto, o Código" Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.Na sequ\xC3"... Regulamento foi submetido a consulta pública prévia.Assim, nos termos da alínea f) do artigo ...função técnica, nem em locais cujas condições de ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ... conhecimentos relativos ao código deontológico da profissão;. c) Realização de exame final ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ...Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ... (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no primeiro que o segredo médico ...
  • Anexo I. Legislação

    Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida

    ... disciplinar regional é assistido na sua função por um assessor jurídico. . . Artigo 73.º . ... e Regulamentos da Ordem dos Médicos e no Código de Deontologia, praticadas voluntariamente ou por ... com o Estatuto, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos. . (..). . . . @Código ... . Artigo 9.° . (Calamidade Pública ou Epidemia) . . Em caso de calamidade pública ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da pública, no dia. 18 de fevereiro de 2021, para ser ... passaria a ser outra – nomeadamente em função. do pressuposto ou critério que tivesse sido ... vida, e não apenas no plano ético-deontológico do valor ou no plano. jurídico axiológico dos ...
  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...: a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ... do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas: ... as pessoas, designadamente em função da cor, raça, religião, nacionalidade ou sexo; ...
  • Aviso n.º 7897/2021
    ... Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Código Deontológico ... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
  • Regulamento n.º 888/2016
    ... diploma legal, foi aprovada a proposta de Código Deontológico, submetida pelo Conselho Diretivo acional, cujo teor se publica.O Conselho Jurisdicional emitiu parecer ... técnico:a) Deve ser remunerado em função das tarefas que lhe são confiadas, com ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    . Regulamento n.º 730/2021 Sumário: Código" Deontológico Médico-Veterinário. Com a publica\xC3"... remunerado pelos serviços prestados em função da complexidade e dos custos inerentes aos ...
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... do artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade ... à factualidade constante da acusação pública, dela divergindo apenas quanto ao preenchimento ... policial de modo diverso dos agentes da função pública; isto no entendimento e pressuposto de ...e)) e a um código deontológico (artigo 6.º; o Código Deontológico do Regime ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ...pública e que as afirmações descritas tinham ... de acordo com as normas gerais do Código Processual Civil, maxime as que regulam o ...ízo de uma graduação da ofensa em função da particular importância da área violada do ... do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas: ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ...Aufere cerca de €2008,00 mensais na função pública e cerca de €6000,00 por mês da ... orientação clínica, do Código Deontológico, de pareceres de comissões de ética, de ...
  • Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...

    ... nesta sede o disposto no artº 70° do Código Civil que assegura a tutela legal contra qualquer ... Autor, ora Recorrente, era (e é) pessoa pública (facto provado 40) que, à data, além de ..., reflexo público da notícia em função da sua divulgação, sua consequência para o ... do disposto no seu Código Deontológico, o exercício da sua actividade com respeito pela ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ...ão estas resolvidas pelo conselho deontológico e de disciplina. Capítulo II ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ...Pública, no que se relacione com a prossecução das ...
  • Acórdão nº 02353/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 22-10-2017, proc. nº 1708.6/13BEPRT: “1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda...

    ... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei n.° 7/90, de 20 de ... trânsito e deteção de infrações ao Código da Estrada, e que sabia dever entregar, por a ela ... e violadores dos deveres decorrentes da função policial, sendo o comportamento do arguido ..., e artigo 6.° n.º1 do Código Deontológico do Serviço Policial, aprovado pela Resolução ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio;. c) ... proposta do conselho profissional e deontológico. Artigo 7.º. Cooperação. 1 - A Ordem pode ... dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em ...ção, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados ...ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3"...ção da delibe- ração do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...ções de bastonário e o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial ... designada por Ordem, é a associação pública profissional . 6390 representativa de todos os ..., regional e local e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ...ício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

    ...b) ambos do Código Penal (cfr. fls. 95 a 122 – original a fls. 174 ...ódigo Penal, incriminação de natureza pública, pela qual o Ministério Público não deduziu ...ção subordinada desempenha sempre uma função sintáctica (sujeito, objecto directo, objecto ... ponto de vista legal, contratual ou deontológico, a verter para a queixa todos os comentários ou ...
  • Regulamento n.º 515/2019
    ..., deliberou por unanimidade aprovar o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, ...édicos dentistas no âmbito da consulta pública à classe de profissionais da Ordem dos Médicos ... ser feitos, sempre que possível, em função dos dados probabilísticos e facultando ao doente ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ...e p. pelo art. 137°, do Código Penal. Procedeu-se à realização de todas as ... da testemunha indicada na acusação pública proferida, L…, enfermeira, a qual, a fls. 99 ... e/ou cirúrgico no desempenho da sua função profissional. Ademais: 28.Refere o parecer de ...Uno studio giuridico, boietico e deontológico...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... que serviu de base à preparação do código deontológico dos advogados da CEE. 5. O estágio ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
  • Regulamento n.º 637/2021
    . Regulamento n.º 637/2021 Sumário: Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos ... supra, a Ordem dos Psicólogos Portuguesa publica, no Diário da República, a sua versão ... suas declarações junto do público, em função...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT