contagem prazos processo civil

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  • Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

    ... os autos seguirem termos do processo executivo para pagamento de quantia ... autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar. VII. No ... apenas para os efeitos de contagem do prazo para requerer a execução ... prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos seus meios ...

  • Acórdão nº 1773/07.5PHLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I–Conforme decorre do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ (DR, 1.ª série-A, de 10/01/96) - que consagrou o princípio de que «a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação …» -, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que sucede no...

    ... I-Relatório: 1.Em processo comum e sob acusação do ... dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que ede no processo civil. E se algumas dúvidas havia nessa ...

  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da...

    ... decisão a pôr termo ao processo, e, assim, ao abrigo do disposto no ...Civil, acrescida de uma penalização de ... preocupação de aplicar à contagem dos prazos no processo de injunção ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a ...ção do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação. ... a adopção da regra da contagem de continuidade dos prazos (novo ...

  • Resolução n.º 2/97, de 27 de Fevereiro de 1997

    ..., a revisão do Código de Processo Civil, constante do Decreto-Lei n.º ...; b) O novo regime de contagem dos prazos processuais impõe que se ...

  • Acórdão nº 00760/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007

    I - A impugnação dos actos administrativos deve ser, normalmente, intentada no prazo de 3 meses, aplicando-se na contagem do mesmo as regras do art. 144º do CPC face ao art. 58º nº2 b) e 3 do CPC, ou seja, suspende-se nas férias judiciais se inferior a 6 meses. II - Por força do número 3 do citado artigo 58º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acçõe

    ... - Quanto ao alegado erro na contagem do prazo dado pela lei para o ... obstam ao prosseguimento do processo para o conhecimento do mérito da ... 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) "ex vi" art. 140.º do CPTA. ... E, à contagem dos prazos aplicam-se as disposições do CPC, ...

  • Acórdão nº 0331933 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1994

    O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.

    ...ção de recurso em processo de contraordenação é de natureza ... CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei e Processo Civil...

  • Acórdão nº 045110 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.

    ...2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - ...ções do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a ...

  • Acórdão nº 9350735 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. II - As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. III - Tais prazos estã

    ... as referentes a prazos judiciais, são de aplicação ...processos já então pendentes. III - Tais ... regras do Código de Processo Civil. IV - É assim aplicável à ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo ...ão de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos números ...Artigo104.º Contagem dos prazos de actos processuais 1 - ...

  • Acórdão nº 0010298 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2000

    Segundo o Assento n.2/99, de 9 de Dezembro de 1999, quando o artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, remete para o Código de Processo Civil, fá-lo não só para efeitos de contagem de prazos, como também para efeitos de se poder apresentar documentos em juízo através do correio, e, consequentemente, para validar datas nos termos do artigo 150 m.1 do citado Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0010298 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2000

    Segundo o Assento n.2/99, de 9 de Dezembro de 1999, quando o artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, remete para o Código de Processo Civil, fá-lo não só para efeitos de contagem de prazos, como também para efeitos de se poder apresentar documentos em juízo através do correio, e, consequentemente, para validar datas nos termos do artigo 150 m.1 do citado Código de Processo Civil.

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ... empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de ...Artigo 52.º. Contagem de prazos. Na contagem de todos os ...

  • Acórdão nº 046758 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1995

    I - Nos termos dos artigos 103 e 104, n. 2, ambos do C.P.P., havendo arguidos presos, à contagem dos prazos para a prática de actos processuais não se aplicam as disposições da lei de processo civil na parte em que se suspendem durante as férias judiciais. II - O prazo para o recurso, havendo arguidos presos, corre em férias, mas sem prejuízo do disposto no artigo 144 do C.P.C., ou seja, com...

    ... Comarca de Felgueiras, em processo comum colectivo, responderam A, B e ...3.2.2. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais se ... Guarda Fiscal que trajava à civil. 5.2 Após uma ligeira revista, foi ... o caso do recorrido A), à contagem dos prazos para a prática de actos ...

  • Acórdão nº 2416/15.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa remissiva quanto à...

    ... diploma legal que :«1 - A contagem dos prazos para a prática de actos ...ções constantes da lei do processo penal. 2 - A contagem referida no ... se aplicam as leis do processo civil à contagem dos prazos para os actos ...

  • Acórdão nº 07P2818 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

    No processo comum colectivo nº 1959/03.1TAMTS ... Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos ...ções da lei do processo civil - art.104º, nº 1, do CPP. O termo ...

  • Acórdão nº 075624 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987

    I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados. II - O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações),...

    ...ário : I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das ...2 do Código do Processo Civil constitui desvio ao princípio regulador da contagem dos prazos judiciais pelo que, dado ...

  • Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão legal mais...

    ... 20 dias, sendo certo que a contagem deste prazo hade fazer nos termos ...104º do Código de Processo Penal, aplicam-se à contagem dos ...ções da lei do processo civil. Como tal, a contagem deste prazo é ... aplicar à contagem dos prazos para a prática de atos processuais ...

  • Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1989

    I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...

    ... - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo ... relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida ... como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não ...

  • Acórdão nº 0075305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1994

    Deve rejeitar-se, por extemporânea interposição, o recurso que não se mostre interposto no prazo legal de dez dias, contados a partir da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria, ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente - artigo 411 do CPP -. E, à contagem dos prazos...

    ...E, à contagem dos prazos para a prática de actos ... as disposições da lei do processo civil - artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... de ação declarativa com processo especial (artigos 162.º e 164.º e ....º 298.º, n.º 2 do Código Civil que “Quando, por força da lei ou ... medida, sujeito a regras de contagem próprias e, em princípio, ... daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados. Dir-se-á, ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... de ação declarativa com processo especial (artigos 162.º e 164.º e ....º 298.º, n.º 2 do Código Civil que “Quando, por força da lei ou ... medida, sujeito a regras de contagem próprias e, em princípio, ... daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados. Dir-se-á, ...

  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ... de Justiça No âmbito do processo supra referenciado da comarca de ... as custas referentes ao pedido civil deduzido. Não satisfeito com esta ...Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais ...

  • Acórdão nº 0078434 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1992

    I - O prazo de 1 ano prescrito no artigo 38 do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho relativo à extinção por prescrição dos direitos de crédito resultantes da violação ou extinção do contrato de trabalho é um prazo judicial e, por isso, tem natureza substantiva; II - A este tipo de prazos aplica-se o preceituado nos artigos 296 e 279 do Código Civil, sendo certo que a propositura de...

    ...; II - A este tipo de prazos aplica-se o preceituado nos artigos 296 e 279 do Código Civil, sendo certo que a propositura de ...-se, recomeçando a sua contagem depois de férias, artigo 144 do digo de Processo Civil; V - Tendo o Réu sido citado ...