contagem prazos processo civil
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao ... se deu ou a irregularidade foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que podem ser renovados. 3 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...
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Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do
... , os autos seguirem termos do processo executivo para pagamento de quantia certa ... os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar ... VII. No que ... considerada apenas para os efeitos de contagem do prazo para requerer a execução do julgado ... prazos para a utilização dos seus meios de defesa por ... -
Acórdão nº 1773/07.5PHLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
I–Conforme decorre do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/96, do plenário da Secção Criminal do STJ (DR, 1.ª série-A, de 10/01/96) - que consagrou o princípio de que «a disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação …» -, no processo penal não há que observar qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que...
... I-Relatório: 1.Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, ... qualquer dilação para o início da contagem de prazos, contrariamente ao que sucede no so civil ... E se algumas dúvidas havia nessa matéria, ... -
Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... 2 - Decorridos os prazos para a apresentação das propostas de mapa de ... para a oposição e a respetiva forma de contagem, bem como da preclusão resultante da falta de ...
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Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
... logo proferida decisão a pôr termo ao processo, e, assim, ao abrigo do disposto no artº 2º do ... º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil, acrescida de uma penalização de 25%, nos ... teve a preocupação de aplicar à contagem dos prazos no processo de injunção as regras do ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificação ... Ante a adopção da regra da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...
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Resolução n.º 2/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... de 1997, a revisão do Código de Processo Civil, constante do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... , de 25 de Setembro; b) O novo regime de contagem dos prazos processuais impõe que se altere o ...
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Acórdão nº 02450/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010
1 . Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força do n.º 3 do citado art.º 58.º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De...
... ão sub judice pois decide aplicar à contagem dos prazos um princípio não previsto ... 2 ... A lei, o Art.º 279.º do Código Civil, diz claramente que um prazo em meses termina em ... e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 00760/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007
I - A impugnação dos actos administrativos deve ser, normalmente, intentada no prazo de 3 meses, aplicando-se na contagem do mesmo as regras do art. 144º do CPC face ao art. 58º nº2 b) e 3 do CPC, ou seja, suspende-se nas férias judiciais se inferior a 6 meses. II - Por força do número 3 do citado artigo 58º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acçõe
... “ (…)2 – Quanto ao alegado erro na contagem do prazo dado pela lei para o exercício do ... ões que obstam ao prosseguimento do processo para o conhecimento do mérito da causa e que ... 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140.º do CPTA ... Mas, ... E, à contagem dos prazos aplicam-se as disposições do CPC, ou seja, o ... -
Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do ... nos números anteriores desse artigo aos prazos para a propositura de acções que se encontram revistos no CPC ... Assim, a contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no art.º 144º do Código de Processo Civil, que no seu nº 1 estabelece a regra da ...
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Acórdão nº 0331933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.
... prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, ... 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil ... -
Acórdão nº 045110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.
... 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se am as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos ... -
Acórdão nº 0216/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...
... 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso ... ° 1, a) do CPA, o qual rege apenas para os prazos procedimentais; por outro lado, o prazo de um ... anulabilidade quer de nulidade e que na contagem do prazo de um mês se aplica o disposto na ... -
Acórdão nº 0331933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.
... prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, ... 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... em resultado de atrasos de pagamento e prazos excessivamente longos. Estes problemas são uma ... ção portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor ... refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro ... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ...
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Acórdão nº 9350735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. II - As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. III - Tais prazos estã
... prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos ... ácter urgente, às regras do Código de Processo Civil. IV - É assim aplicável à contagem ... - Acórdão nº 0010298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0010298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)