Regulamento n.º 738/2021
| Data de publicação | 06 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Regulamento n.º 738/2021
Sumário: Regulamento Municipal do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real.
Torna-se público que, promovida que foi a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto do Regulamento Municipal do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real através da sua publicação no site institucional do Município de Vila Real e na 2.ª série do Diário da República conforme Aviso n.º 3884/2021 de 2 de março de 2021, pelo período de 30 dias úteis, foi o referido regulamento aprovado definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 19 de abril de 2021 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 30 de junho de 2021.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo a versão final do Regulamento Municipal do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real, que entrará em vigor no dia seguinte após a presente publicação no Diário da República, podendo ser consultado no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
14 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Regulamento Municipal do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real
O Município de Vila Real é o centro geodésico do Norte de Portugal, com uma excelente rede viária com ligação a Espanha. A sua proximidade ao Porto de Leixões e ao Aeroporto Sá Carneiro o que nos permitem apresentar fatores de competitividade muito interessantes.
É a capital do Douro e pelo seu posicionamento geoestratégico deve-se afirmar como um polo de conhecimento de elevado dinamismo económico.
A Universidade de Trás os Montes e Alto Douro é uma referência nacional e internacional em diversas áreas de estudo e investigação com os seus centros de investigação, também reconhecida pela excelência do seu ensino refletida pela qualidade dos seus alunos.
O Regia Douro Park, parque de ciência e tecnologia, tem nos últimos cinco anos potenciado inúmeros projetos empresariais, criando riqueza e emprego. Tem sido um polo de atração de investidores e empreendedores criando a maior rede empresarial regional com enorme potencial de desenvolvimento crescimento.
Vila Real tem sido nos últimos anos o tampão ao inverno demográfico do "interior" conseguindo a fixação de novas empresas e aumentando de forma significativa a criação de emprego na região.
A estratégia da CM de Vila Real assenta na atração de empresas nacionais e estrangeiras para concretizar o potencial económico dos recursos científicos, do capital humano e dos recursos endógenos da cidade;
Assim, considera-se que as decisões sobre a organização do espaço e da vida social e cultural ultrapassam, por vezes, a competência técnico-política dos planeadores e administradores locais, sendo necessária a implementação de um novo conceito de poder político local mais abrangente, que propicie o diálogo, a comunicação e a interação consciente de toda a comunidade.
Estratégia Municipal
Como atrás se referiu, as Autarquias Locais são complexas, pautadas pela imprevisibilidade, ambiguidade e pluralidade. Estas características, associadas aos ciclos eleitorais, podem potenciar o desperdício de recursos, a perda de oportunidades e a manutenção de um status quo negativo para as populações.
A forma de minorar o impacto de algumas destas características intrínsecas é, para além da sua consciência, o planeamento atempado, a definição de uma estratégia base amplamente discutida e consensualizada e a perseverança na prossecução dos objetivos estabelecidos nessa estratégia abrangente. Como todas as estratégias, a estratégia municipal deverá ser reavaliada periodicamente, deverá conter um nível adequado de flexibilidade e deverá ser adaptável às novas realidades, cada vez mais rápidas. No entanto, a sua base deve ser mantida e deve também ser promovido o acompanhamento da implementação da estratégia definida. O bom desempenho das organizações depende cada vez mais de sua capacidade de formular, expressar, comunicar, difundir, inserir a sua estratégia nas mentes e prioridades de todos os agentes de desenvolvimento local, sejam eles políticos, económicos, culturais, sociais, etc. Não há autoconsciência estratégica. A compreensão tem que ser construída, comunicada e aprendida.
Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real - CEMVR
O que acima foi descrito, baseia a proposta de criação de uma estrutura de aconselhamento e apoio ao Executivo Municipal e do seu Presidente, que se dedique essencialmente à definição das opções estratégicas para o Concelho de Vila Real, quer de curto, mas principalmente de médio e longo prazo. Para além da definição, deverá ser capaz, também, de promover o acompanhamento da implementação dessa estratégia.
Para isso, este órgão consultivo deverá ser composto por um número de elementos da sociedade civil, que possa representar as várias áreas de atuação do município, mas ao mesmo tempo não se torne tão pesado que inviabilize o seu funcionamento prático. Assim, propõe-se a constituição de um conselho consultivo com uma estrutura base fixa, mas com possibilidade de integrar, complementarmente, um número...
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