provincias ultramarinas

323 resultados para provincias ultramarinas

  • Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro de 1978
    ...- Os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
  • Acórdão nº 02164/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas

    ... que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ...
  • Decreto-Lei n.º 43880, de 25 de Agosto de 1961
    ...ções centrais, privativas dos serviços de instrução, nas províncias de governo simples, à medida que os graus de ensino nelas introduzido por ... Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas...
  • Decreto-Lei n.º 49367, de 08 de Novembro de 1969
    ... actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas como 'paralelas, formando ramos conexos dos serviços de ...
  • Acórdão nº 46/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I – O Decreto-Lei n.º 362/78, de 28/11, na redacção foi dada pelo Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, indica como pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação aí prevista: (i) a detenção da qualidade de agente ou funcionário da Administração pública das ex-províncias ultramarinas; (ii) ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; (iii) e ter realizado descontos para efeito de aposentação;...

    ... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação desde que contassem 5 ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... o direito à independência das que eram então as suas províncias ultramarinas, foi legítima, particularmente por corresponder a um dever ...
  • Decreto-Lei n.º 143/85, de 08 de Maio de 1985
    ... vezes dificultado quando se trata de serviço prestado nas ex-províncias ultramarinas ou mesmo nos novos Estados de expressão portuguesa ao abrigo ...
  • Acórdão nº 00206/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I. O DL nº362/78 de 28 de Novembro [na redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] exige como únicos requisitos do direito de aposentação nele previsto os seguintes: possuírem os requerentes a qualidade de funcionários ou agentes das ex-províncias ultramarinas portuguesas; terem prestado pelo menos cinco anos de serviço; terem realizado descontos para efeito de aposentação. II. Este diploma não...

    ... de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas; prestação de pelo menos 5 anos de serviço; e realização ...
  • Acórdão nº 00582/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005

    A concessão da pensão de aposentação de funcionário e agente da administração pública das ex-províncias ultramarinas depende apenas dos requisitos legais contidos no art. 1.º do D.L. n.º 362/78, de 28-11, na redacção dada do art. 1.º do D.L. n.º 23/80, de 29/02.

    ... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas aí contempladas. Não deixa de ser arrojada a ...
  • Acórdão nº 07203/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004

    O DL. n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. 2 - Os requisitos legais para a concessão da pensão de aposentação são apenas os previstos no artigo 1.º n.º1 do DL 362/78, de 28/11, na redacção do artigo 1.º do DL n.º 23/80, de 29/02, ou

    ... de agente ou funcionário da administração pública das ex - Províncias Ultramarinas. 2- A prestação de pelo menos 5 anos de serviço. 3- A ...
  • Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
    ... situação e texto constitucional: supressão da referência a províncias ultramarinas, equiparação jurídica do marido à mulher, possibilidade ...
  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2013

    I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de aposentação, de acordo com o estabelecido no DL n.º 362/78, de 28/11. II - Essa pensão podia ser requerida até 1/11/1990 (artigo único do DL n.º 363/86, de 30/10/1986 e artigos 1.º e 3.º do DL n.º 210/90,...

  • Acórdão nº 0202/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente

    ... (a sua qualidade de agente da Administração Pública nas ex-Províncias Ultramarinas; ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; e ter realizado ...
  • Acórdão nº 00127/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    1. O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. 2. Tal normativo apenas estabelece os seguintes requisitos: a) Possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas; b)...

    ... "Os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a aposentação desde que contem cinco anos ...
  • Acórdão nº 0102/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2011

    I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de aposentação, de acordo com o estabelecido no DL n.º 362/78, de 28/11. II - Essa pensão podia ser requerida até 1/11/1990 (artigo único do DL n.º 363/86, de 30/10/1986 e artigos 1.º e 3.º do DL n.º 210/90,...

    .../12, a qualidade de agente da Administração Pública das Ex-Províncias Ultramarinas, a prestação de pelo menos cinco anos de serviço e a ...
  • Acórdão nº 046/12.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão; II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL nº210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação

    ...províncias ultramarinas. Vejamos as suas normas aqui relevantes: Artigo 1º nº1 - Os ...
  • Acórdão nº 02228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1. O Dec-Lei n° 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação do requerimento...

    ... para a compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data em que os cargos foram ...
  • Decreto-Lei n.º 23/80, de 29 de Fevereiro de 1980
    ... funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas interessados em requerer a atribuição de pensão de ...
  • Acórdão nº 02390/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007

    Os descontos para compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização "a posteriori".

    ... a compensação da aposentação dos ex-funcionários das ex-províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do ...
  • Acórdão nº 01710/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2006

    Os descontos para compensação de aposentação dos ex- funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização "a posteriori".

    ...ários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e ...
  • Acórdão nº 00347/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2004

    I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte de funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas . II)- Apenas estabelece dois requisitos : Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica , perfeitamente , no caso...

    ..., que : « os funcionários e agentes da administração das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação , desde que ...
  • Acórdão nº 01874/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    I - Um militar, sargento do quadro permanente do Exército, passava à situação de disponibilidade se ingressasse nos quadros dos serviços da administração civil das províncias ultramarinas, como adjunto de administrador de posto ou administrador de posto, nos termos do artigo 11.º, § 2.º, 4.º, e do artigo 12.º, § único, do Decreto n.º 48792, de 24 de Dezembro de 1968; II - Não conta como tempo de...

    ....72, para os quadros dos serviços da administração civil das províncias ultramarinas, conforme o Decreto n.º 48792, de 24 de Dezembro de 1968, ...
  • Acórdão nº 4762/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002

    Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

    ... "os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
  • Acórdão nº 00107/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2004

    1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...

    ...3861. 7. Os funcionários das ex-províncias ultramarinas têm o direito de requerer a aposentação, verificados ...
  • Acórdão nº 00107/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...

    ...3861. 7. Os funcionários das ex-províncias ultramarinas têm o direito de requerer a aposentação, verificados ...