condominio divida

978 resultados para condominio divida

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ...Freitas Vieira. Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora “C…, Ldª”, instaurou ...que tem em dívida diversas quotizações do condomínio das referidas fracções, mais concretamente, no que respeita ...

  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... ela, e outro, instaurada no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o pagamento de € 6.120,67, ... do vencimento do valor reclamado (4 e 20/2/2010) já não era condómina, a prescrição da dívida exequenda por força do artº 310º, al. g) do Código Civil, e a sua inexigibilidade por ...

  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ...ção dos imóveis em causa estava a cargo da co-executada, nunca foi citado para pagar a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando ...

  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    - No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º...

    ...L.da” propôs execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a execução tem como título executivo uma acta de ... e reunindo com a exequente de forma a resolverem extrajudicialmente os valores em dívida, até que, no ano de 2012, chegaram a acordo com o executado em fixar o montante em dívida no ...

  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

    ... 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T.. – Torre .., instaurou acção executiva, sob a forma de processo comum sumário, ... mencionada, foi deliberado pelo condomínio exequente os valores das contribuições em dívida pelos condóminos devedores e referentes ao orçamento aprovado, ora executados na presente acção ...

  • Acórdão nº 1515/09.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I - Só tem força executiva, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Dec-Lei nº 268/94, de 25.10, a ata de assembleia de condóminos que documente a deliberação de onde nasça a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino, e não a deliberação que declare, dê conta, certifique, a existência da dívida e seu montante. II – Se se indiciar que a ata referida em I existe, embora

    ... . Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 7.9.2009 o Condomínio Edifício “A”, representado pela sua administradora, intentou no Tribunal Judicial de .. ação ... o edifício supra referido, que está constituído em propriedade horizontal, e estão em dívida quanto ao pagamento de quantias referentes a despesas necessárias à conservação e fruição das ...

  • Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    - A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no

    ... tem apenas a finalidade de o humilhar e obrigar a pagar as prestações ao condomínio. XXV - Os documentos juntos com a petição com o processo administrativo (PAA) e pelo requerido .../condomínio, e nestas solicitava-se à CMA que pressionasse o requerido a pagar uma alegada dívida ao condomínio .." (cfr. fl. 2 do Doc. nº3 junto com a P.I.). d) O participante das alegadas ...

  • Acórdão nº 17483-13.1T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    -Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...

    ... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: O denominado Condomínio .. veio instaurar execução contra P.. SA, alegando a existência de dívida com origem em ...

  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título...

    ... . . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção declarativa, sob a forma de ...óminos em que se deu oportunidade ao réu de entregar o locado, sem pagamento das rendas em divida ao Condomínio para resolução definitiva do diferendo.   A terceira testemunha, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

    ... Gaia, a presente execução para pagamento de quantia certa, alegando que se encontram em dívida as contribuições por eles devidas ao condomínio, assim discriminadas: - o executado C… é ...

  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ...RELATÓRIOPor apenso à ação executiva que lhe é movida pelo Condomínio B… veio a executada C… deduzir oposição à execução por embargos de executado, alegando, em ..., em prazo não superior a 15 dias, da quantia de €9.228,00 referente às prestações em dívida identificadas no documento anexo, tendo essa carta sido recebida pela própria executada em ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ..., no fundo, aquilo que constitui não só o núcleo da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal como o define o artigo ..., abordou-se a situação de condóminos que teriam a quotização em atraso, bem como a dívida que o condomínio tinha referente aos elevadores “K…” dos quatro blocos. 7. A 2 de Fevereiro ...

  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ..., recorre aquele do segmento do despacho saneador que considerou que o apelado é um condomínio. Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.- Nos termos legais aplicáveis, ... III A primeira instância considerou assente o seguinte: 1.A dívida exequenda é constituída por contribuições alegadamente devidas ao condomínio por fracções de ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ções foram entregues à embargante em 26.10.2012; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a Setembro de 2014, inclusive; –As actas da ... foi notificado o exequente para “indicar as contribuições que concretamente estão em dívida e respectivos montantes, a que períodos concretamente se reportam e a que fração ou frações ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... e contribuíram para que o Estado, a banca, as empresas e as famílias acumulassem uma dívida muito elevada, agravada pelo facto de estar associada a um elevado número de fogos devolutos. O ... veio introduzir, ainda, um novo conjunto de problemas relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de decisão por unanimidade, ...

  • Acórdão nº 2812/13.6TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

    ...ção do Porto I - Relatório Na execução acima identificada em que é exequente o Condomínio do Edifício B… sito na Rua… e Rua… e executada C…, Lda, foi proferido o seguinte despacho: ... pecuniárias previstas no Art.º 1434.º do Código Civil nem despesas de cobrança da dívida, pelo que, com base na interpretação que realiza a partir desse dispositivo legal, veio a ...

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    Ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar. II. O indeferimento liminar de oposição à execução, por manifesta...

    ... execução para pagamento de quantia certa em que é exequente a A ( Administração do Condomínio do Empreendimento…. ) , e executado B , veio este deduzir oposição à execução, alegando a ... a anunciar os condóminos que, no entender da respectiva administração, se encontram em dívida, referindo os respectivos montantes e delibera que a administração deve agir judicialmente. 4. O ...

  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ...Relatório             1.1. O exequente Condomínio do imóvel sito na Rua .. intentou requerimento executivo contra vários executados, entre eles a ... de 2009, da qual não constava qualquer referência ao período a que se reporta a dívida", nem os montantes de cada período, pelo que a mesma não continha os requisitos exigidos pelo art.\xC2"...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...do Código das Sociedades Comerciais;. e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às açóes que se inserem no âmbito dos ...2 - A execuçáo por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente ...

  • Acórdão nº 0124231 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1990

    As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o arrendatário se obrigou a pagá-las, ser cumulado, na acção de despejo, com o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida.

    ...CCIV66 ART1022 ART1030. Sumário: As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o arrendatário se obrigou a ... na acção de despejo, com o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida. ...

  • Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja "desproporcionada aos danos a ressarcir", ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstânci

    ... os contratos, tendo direito à indemnização prevista na cláusula penal e aos valores em dívida pelos serviços prestados e faturados. Regularmente citado, o Réu contestou, invocando a ... para negociar as condições de pagamento da dívida existente, mesmo assim o condomínio" não honrou os compromissos estabelecidos em devido tempo nomeadamente o ultimo acordo para liquida\xC3"...

  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ...: Alínea G) - indica que a Insolvente estava obrigada ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e não da exclusiva responsabilidade da Insolvente. ...

  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... Execução – J3 Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução sumária contra o “B…, S.A.”, destinada ao ... que sendo o executado/embargante o proprietário das fracções autónomas a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na execução movida pela administração do condomínio para ...